18_12_IN_2002023_AERODROMO_RUBENS_34380_1872023.pdf

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina


CONTRATO Nº 187-2023

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE
SI FAZEM O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC,
E SR. RUBENS CORREIA DA SILVA JÚNIOR.

1.1. O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF
sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira
Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua
Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul – SC, e de outro lado o Sr.
Rubens Correia da Silva Júnior, brasileiro, casado, Cientista Aeronáutico, RG 3.004.060-0 SSP/PR e inscrito
no CPF [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado na cidade de Curitiba, no Estado do Paraná na Estrada das
Olarias, n.º 260, bairro Atuba, CEP 82.630-160, doravante denominados respectivamente CONTRATANTE e
CONTRATADA, de acordo com o processo de Inexigibilidade de Licitação nº 200/2023, de 18.12.2023,
independentemente de transcrição, com base no inciso III, Art. 74 “b” da lei federal 14.133/2021 e suas
alterações, tem entre si justo e acertado o seguinte:

ITEM 01
VALOR DE
ITEM DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS UNIDADE QUANTIDADE
REFERÊNCIA
Contratação de Consultoria para
1 desinterdição e readequação do Serviço 01 118.000,00
Aeródromo de São Francisco do Sul.


1.2. Os documentos auxiliares e os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços de referência, nos
termos do artigo 23 da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal n. 4.108/2022 e alterações, constarão nos
autos do processo administrativo;

1.3. O serviço possui características de serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou
complexidade, não podem ser descritos, nos termos do parágrafo único, do artigo 6º, inciso XIV da Lei nº
14.133/2021;

1.4. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do
contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021;

1.5. Assessoria Técnica para defesa do processo 0058.007693/2022-10, tendo como objeto a
Desinterdição e Readequação do Aeródromo Público de São Francisco do Sul, com apresentação
respostas a notificações de recebidas, Analise de Viabilidade Técnica do Aeródromo e Identificação de
melhorias a serem feitas no mesmo, conforme normativas, identificações de irregularidades e a
Desinterdição Definitiva do Aeródromo.


2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO.

2.1. A contratação direta, desta Consultoria, atuará junto a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, para
realizar a Desinterdição e Readequação do Aeródromo Municipal de São Francisco do Sul, sanando as
solicitações da ANAC, respondendo as notificações recebidas por esse Munícipio, Analise de Viabilidade
Técnica do Aeródromo e identificações de melhorias a serem feitas no Aeródromo, conforme
normativas, Identificação de Irregularidades no Aeródromo e Desinterdição do Aeródromo, bem como,
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visitas ao local no período da consultoria para melhor atender as demandas solicitadas pela ANAC. A
interdição definitiva no Aeródromo causará transtornos a cidade, pois, com a chegada da temporada, o
Águia que atualmente utiliza se do Hangar 06, por meio de Permissão, ficara impedido de operar na
cidade, deixando de ser base de apoio, os atendimentos de urgência e emergência na alta temporada,
ficarão prejudicados, aumentando o tempo de atendimento as ocorrências, aumentando os casos de
óbitos por acidentes no município.
2.2. Os serviços executados atendem ao disposto no art. 6º, “b” e “e”, além de atender aos valores e
expectativa de compras anual, atendendo as condições de aquisição e pagamento, em atenção ao
art. 40, § 1º inc. I ambos da Lei 14.133/2021.

3. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR.

3.1. As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal, social e trabalhista são as usuais para a
generalidade dos objetos, conforme disciplinado neste contrato.

3.2. Os critérios de qualificação econômico-financeira a serem atendidos pelo fornecedor estão previstos
no Termo de Inexigibilidade.

3.3. Os critérios de qualificação técnica a serem atendidos pelo fornecedor serão:

3.3.1. Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em
características, quantidades e prazos com o objeto da licitação – Atestado (s) de Capacidade Técnica,
fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.


4. EXECUÇÃO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO SERVIÇO.

4.1. O prazo de execução do serviço é de 12(doze) meses – estando suas atividades descritas no estudo
técnico preliminar, em conformidade com o Termo de Contrato Referência e a Emissão da ORDEM DE
COMPRA emitida pela órgão e/ou setor demandante.

4.2. A contratada terá até 05 (cinco) dias corridos para mobilização e início da execução do serviço, e após a
execução total do objeto contratado, terá até 05 (cinco) dias corridos para comunicar o fato a contratante.

4.3. O serviço será executado no seguinte endereço: Rodovia Duque de Caxias, s/n, Iperoba, neste
município de São Francisco do Sul.

4.4. O recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico, fiscal administrativo, fiscal setorial ou
equipe de fiscalização, através da elaboração de relatório circunstanciado, em consonância com as suas
atribuições, contendo o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato e
demais documentos que julgarem necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para
recebimento definitivo.

4.5. O recebimento provisório ou definitivo do serviço não exclui a responsabilidade da Contratada pelos
prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, ou, em qualquer época, das garantias concedidas e
das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor.

4.6. O serviço poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações
constantes neste Termo de contrato e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de até 90 (noventa)
dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

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4.7. O recebimento do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da
incorreta execução do contrato.

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE.

5.1. São obrigações da Contratante:

5.1.1. Receber o serviço no prazo e condições estabelecidas neste contrato e seus anexos;

5.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do serviço executado,
provisoriamente com as especificações constantes do Contrato e da proposta, para fins de aceitação
e recebimento definitivo;

5.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas
no serviço executado, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

5.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada, através de
comissão/servidor especialmente designado;

5.1.5. Efetuar o pagamento à contratada no valor correspondente a execução do serviço, no prazo e
forma estabelecidos neste contrato e seus anexos, observada a ordem cronológica para cada fonte
diferenciada de recursos, nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133/2021;

5.1.6. Se for necessário, poderá por meio de justificativa, a secretaria de obras, incluir mais clausula
de obrigações ao contratante.

5.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com
terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano
causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.

6.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste contrato, seus anexos e sua proposta,
assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do
objeto e, ainda:

6.1.1. Executar o serviço em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes
no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as
indicações referentes a: marca, procedência e prazo de validade;

6.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13
e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

6.1.3. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão
da execução do contrato;

6.1.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, a suas expensas, no total ou em parte, o
serviço do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução
ou de materiais nela empregados;



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6.1.5. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data
da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida
comprovação;

6.1.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

6.1.7. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;

6.1.8. Implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses,
em caso de licitação de grande vulto, nos termos do artigo 25, §4º da Lei nº 14.133/2021;

6.1.9. Cumprir com a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para
reabilitado da Previdência Social e para aprendiz;

7. DA SUBCONTRATAÇÃO.

7.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

8. DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA.

8.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que
sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original;
sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto
pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

9. DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO.

9.1. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar
o serviço, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando
o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

9.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive
perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios
redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus
agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 Lei nº 14.133/2021.

9.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com
a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente
envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e
encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

9.4. O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da
Administração.

9.5. O fiscal designado não deverá ter exercido a função de Pregoeiro na licitação que tenha antecedido o
contrato, a fim de preservar a segregação de funções (TCU, acórdão 1375/2015 - Plenário e, TCU, acórdão
2146/2011, Segunda Câmara).

9.6. A designação do fiscal deverá levar em conta potenciais conflitos de interesse, que possam ameaçar a
qualidade da atividade a ser desenvolvida. (Acórdão TCU 3083/2010 - Plenário).
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10. DO PAGAMENTO.

10.1. O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da
Nota Fiscal ou Fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente
indicados pelo contratado, sempre após a realização das medições e aceite do serviço executado.

10.2. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura no momento em que o órgão
contratante atestar a execução do objeto do contrato.

10.3. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais
ou à documentação mencionada no art. 68 Lei nº 14.133/2021.

10.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou,
ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira
pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a
Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a
comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

10.5. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.

10.6. Antes de cada pagamento à contratada, será realizada de forma on-line consulta aos sítios eletrônicos
oficiais para verificar a manutenção das condiçõ…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.