29_10_IN_1242025_CAGERE_INTERN_Janaina_Camara6627_0872024.pdf

Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

Contrato: nº 087/2025
Processo: nº 124/2025
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DO SUL - SC E A EMPRESA
CAGERE - CASA ASSISTENCIAL LTDA- EPP

O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Godofredo
Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta
cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul - SC, e de
outro lado a empresa CAGERE - Casa Assistencial Ltda., inscrita no CNPJ 19.354.317/0001-54, com sede
à Rua Professor Francisco Bodenmüller, nº 100, Centro II, CEP 88.353-145 - Brusque – SC, neste ato
representada pela sócia-administradora, Maria de Lourdes Dalago, brasileira, divorciada, empresária,
inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e domiciliada à Rua João Olinger, nº 80, apto. 802, bairro
São Luiz, Brusque – SC, cep 88.351-270, doravante denominados respectivamente CONTRATANTE e
CONTRATADA, em decorrência do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 124/2025,
de 29/10/2025, de conformidade com o Art. 74, caput, da Lei Federal 14.133/2021, de 01 de Abril de 2021
e suas alterações, têm entre si justo e acertado o seguinte:

CLÁUSULA 1ª – OBJETO

1.1. Contratação de instituição social especializada, de longa permanência, por período integral para pessoa
portadora de necessidades especiais em situação de vulnerabilidade social, para abrigamento da paciente
Janaína Camara em instituição, de caráter permanente, em comprimento de determinação do Ministério
Público de Santa Catarina (Processo Administrativo no 02.2023.00082242-3) e Parecer técnico Social, para
o período de 12 (doze) meses

CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

2.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 9.313,87 (Nove mil, trezentos e treze
reais e oitenta e sete centavos), mensais, totalizando R$ 111.766,44 (Cento e onze mil setecentos e sessenta
e seis reais e quarenta e quatro centavos), cujo pagamento dar-se-á a vista após emissão da nota fiscal

CLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS

3.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:


Código reduzido 314
Órgão 12 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 1 – Gestão da Assistência Social
Ação 2032– Manut. Das Atividades Da Sec. De Desenv.Social E Cidadania
Subelemento 333903953 - Serviços de Assistência Social
Vinculo 150070000 - Recursos não vinculados de impostos

CLÁUSULA 4ª – MULTAS

4.1. Ressalvados os motivos de força maior, devidamente comprovados e a critério do CONTRATANTE, a
CONTRATADA incorrerá nas seguintes penalidades:

a) 0,1% (um décimo por cento) do valor global reajustado do Contrato por dia que exceder ao prazo para
atendimento às solicitações do CONTRATANTE;

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__________________________________________________________________________
www.saofranciscodosul.sc.gov.br
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b) 10% (dez por cento) do valor global reajustado do Contrato em caso de rescisão do mesmo sem justo
motivo.

4.2. O montante das multas aplicadas à CONTRATADA não poderá ultrapassar a 10% (dez por cento) do
valor global do contrato.
4.3. Caso haja ultrapassado esse valor o CONTRATANTE terá direito de rescindir o mesmo.

4.4. As multas deverão ser pagas junto a tesouraria da Secretaria de Finanças do Município até o dia do
pagamento da parcela que a CONTRATADA tiver direito.

CLÁUSULA 5ª - RESCISÃO CONTRATUAL

5.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente, nos casos previstos nos incisos I
a III do art. 138 da Lei nº 14.133/2021e suas alterações.

CLÁUSULA 6ª - ENCARGOS


6.1. Todos os encargos de natureza previdenciária, trabalhista, e quaisquer outros que venham a decorrer do
Contrato ora ajustado correrá à conta da CONTRATADA.

CLÁUSULA 7ª – PRAZO

7.1. O presente Contrato passará a vigorar a partir da data de sua assinatura pelo período de 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogada nos termos do artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/21, mediante a prévia
justificativa da autoridade competente.

CLÁUSULA 9ª - FISCALIZAÇÃO

8.1. A fiscalização da prestação de serviços será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social
de São Francisco do Sul – SC por meio de servidor designado, conforme artigo 117 da Lei 14.133/21.

CLÁUSULA 10º - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1- Constituem obrigações da CONTRATADA, dentre outras inerentes ou decorrentes deste Contrato:

a) prestar os serviços em estrita conformidade com a proposta de preços, parte integrante deste
contrato independente de transcrição;

b) responsabilizar-se pela qualidade dos serviços/produtos fornecidos, sob pena de responder pelos
danos causados a Administração e a terceiros;

c) não transferir a outrem, …

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas