CT0162024.pdf

FUNDACAO CULTURAL ILHA DE SAO FRANCISCO DO SUL
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO - 220 Centro - Fone (47) 3444-5728
Fax – CNPJ 79.356.713/0001-42
Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina



INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O
MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DO
FUNDACAO CULTURAL ILHA DE SAO FRANCISCO DO SUL E A
EMPRESA MS PRODUCOES E SERVICOS LTDA.


Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, através do FUNDACAO CULTURAL ILHA
DE SAO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF. sob nº 79.356.713/0001-42, neste ato representado
pelo seu Prefeito, Sr. , , , inscrito no CPF. sob n° , residente e domiciliado nesta cidade e de outro lado a empresa MS PRODUCOES E
SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 17.144.904/0001-93, estabelecida na RUA TENENTE JOSE
MACARIO DOS SANTOS, 89, BAIRRO PAULAS, Santa Catarina - SC, neste ato representada por , , , portador do CPF sob n° , , residente e
domiciliado a , doravante denominados respectivamente CONTRATANTE e CONTRATADA, em decorrência do processo licitatório Nº
19566/2024 – Modalidade: DISPENSA DE LICITAÇÃO, homologado em 25/06/2024, de conformidade com a Lei nº 8.666/93, 9.784/99 e suas
modificações, têm entre si justo e acertado o seguinte:


CLÁUSULA 1ª – OBJETO


1.1 Contratação de empresa especializada para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONTAGEM, MANUTENÇÃO
E DESMONTAGEM DE CENOGRAFIA PARA A REALIZAÇÃO DA 10ª FEIRA DO LIVRO 2024 , em São Francisco do Sul, que acontecerá no período
de 26 a 30 de junho de 2024 o Terminal Naval, a ser utilizada pela Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul conforme natureza,
condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e peças técnica., conforme especificações constantes do Termo de
Referência e proposta da Contratada, parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição, compreendendo:


CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO


2.1 Perfaz o presente Contrato o valor total de R$ 55.800,00 (cinquenta e cinco mil e oitocentos reais), cujo pagamento dar-se-á à
CONTRATADA da seguinte forma:


•.


CLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS

3.1 As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Dotação Utilizada
Código Dotação Descrição
2024
636
22 Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
2 Departamento de Cultura
2116 Manutenção dos Eventos Culturais - Reforçar, reformular e implementar as políticas públicas culturais voltadas à
preservação, proteção, e valorização do patrimônio material e imaterial do município
Implantar mecanismos de apoio a empreendimentos culturais democratizando o acesso aos recursos destinados à
cultura, favorecendo e valorizando todas as formas de manifestação cultural. Divulgar de maneira eficiente e eficaz
as ações culturais

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Dotação Utilizada
Código Dotação Descrição
3339039230000000000 Festividades e homenagens
250070000000 Recursos não vinculados de Impostos




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CLÁUSULA 4ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


4.1 Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o Município poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:


a) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a Administração, no caso de haver o
cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar outras mais severas;


b) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em virtude de atraso no cumprimento
das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias;


c) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou sobre o valor remanescente, no caso
de inexecução parcial;


d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois)
anos.


4.2 Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior
a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.


4.3. A sanção prevista no item alínea "d", poderá ser imposta cumulativamente com as demais.


4.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada,
sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.


4.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver, ou cobradas judicialmente.


CLÁUSULA 5ª - RESCISÃO CONTRATUAL


5.1 O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente, nos casos previstos no Capítulo III – Seção V, da Lei 8.666, de 21
de Junho de 1.993 e suas alterações.


CLÁUSULA 6ª - ENCARGOS




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6.1 A CONTRATADA assumirá integral e exclusivamente todas as responsabilidades no que diz respeito às obrigações fiscais, sociais e
trabalhistas, bem como dos demais encargos que porventura venham a incidir sobre o objeto deste contrato.


CLÁUSULA 7ª – PRAZO E REAJUSTE


7.1 Os serviços objeto do presente contrato, deverão ser executados num prazo máximo de 0 a contar da solicitação da FUNDACAO
CULTURAL ILHA DE SAO FRANCISCO DO SUL.


CLÁUSULA 8ª - FISCALIZAÇÃO


8.1. A fiscalização da prestação de serviços será exercida pela Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul de São Francisco do Sul – SC
por meio de servidor designado.


O responsável pela fiscalização do contrato designado pelo gestor da FUNDACAO CULTURAL ILHA DE SAO FRANCISCO DO SUL: .


O responsável pela gerência do contrato designado pelo gestor da FUNDACAO CULTURAL ILHA DE SAO FRANCISCO DO SUL: .


8.2. A fiscalização se reserva o direito de recusar os materiais e/ou serviços que não atenderem as especificações estabelecidas pela
Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul de São Francisco do Sul – SC.


CLÁUSULA 9ª - BASE LEGAL


9.1 Onde este Contrato for omisso, prevalecerão as normas da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações.


CLÁUSULA 10ª - FORO


10.1 Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca.
E, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.




São Francisco do Sul, 25 de junho de 2024.




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______________________________________ ______________________________________
MS PRODUCOES E SERVICOS LTDA
Prefeito Municipal
CONTRATANTE


TESTEMUNHAS:




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Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.