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TERMO DE REFERÊNCIA N. 001-2024
CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
1.1. Contratação de seguro para o veículo oficial do SAMAE com cobertura em todo o território nacional, contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo ou furto, colisão, incêndio, danos causados pela natureza, e assistência 24 (vinte e quatro) horas, para o SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SAMAE, pelo período de 12 meses, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da emissão da Apólice de Seguro, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
Contratação de um seguro com as devidas características se justifica pela necessidade de proteger o patrimônio do SAMAE, garantir a continuidade operacional, minimizar os riscos financeiros e assegurar a segurança do veículo e seus ocupantes em todo o território nacional.
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
Aspectos Gerais da Contratação de Seguro Veicular
1. Objetivo da Contratação:
A contratação de seguro veicular tem como principal objetivo proteger os veículos da frota do SAMAE contra diversos riscos, como acidentes, roubos, furtos e danos a terceiros. Esta proteção visa garantir a continuidade das operações do SAMAE, minimizando prejuízos financeiros e assegurando a manutenção dos serviços prestados à comunidade.
2. Coberturas Comuns:
Colisão: Cobertura para danos causados ao veículo do segurado em caso de acidente.
Roubo e Furto: Proteção financeira em casos de roubo ou furto do veículo.
Incêndio: Cobertura para danos causados ao veículo por incêndio.
Danos a Terceiros: Cobertura de responsabilidade civil para danos materiais e corporais causados a terceiros.
Assistência 24 Horas: Serviços de assistência em emergências, como reboque, socorro mecânico, troca de pneu, entre outros.
Vidros, Faróis e Retrovisores: Cobertura específica para danos em vidros, faróis e retrovisores.
Acidentes Pessoais de Passageiros: Cobertura para despesas médicas e indenizações em caso de acidentes com os passageiros do veículo.
3. Processos e Procedimentos para Contratação:
Pesquisa de Mercado: Realização de uma pesquisa para identificar seguradoras que oferecem as melhores condições e coberturas para as necessidades do SAMAE.
Análise de Propostas: Comparação das propostas recebidas, levando em consideração o custo, a abrangência das coberturas, a reputação da seguradora e a qualidade dos serviços oferecidos.
Documentação Necessária: Verificação da documentação exigida pela legislação, incluindo a regularidade fiscal e a capacidade técnica da seguradora.
Formalização do Contrato: Redação e assinatura do contrato de seguro, especificando todas as coberturas, valores e condições acordadas.
4. Aspectos Legais e Regulatórios:
Lei nº 14.133/2021: A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece os procedimentos para contratação pública, incluindo as disposições sobre dispensa de licitação e contratação direta.
Artigo 75: Estabelece as hipóteses de dispensa de licitação, como situações de inviabilidade de competição ou urgência.
Certidões Negativas de Débito (CNDs): Verificação das certidões negativas da empresa contratada, conforme exigido pela legislação para garantir a regularidade fiscal.
5. Gestão do Contrato de Seguro:
Monitoramento Contínuo: Acompanhamento da execução do contrato para garantir que todas as coberturas e serviços sejam prestados conforme acordado.
Gestão de Sinistros: Processamento eficiente de sinistros, com comunicação ágil à seguradora e acompanhamento das providências necessárias.
Revisão Periódica: Avaliação periódica das coberturas contratadas para garantir que continuam atendendo às necessidades do SAMAE e ajustes, se necessário.
6. Benefícios da Contratação de Seguro Veicular:
Proteção Financeira: Minimização dos prejuízos financeiros decorrentes de acidentes, roubos e outros sinistros.
Continuidade Operacional: Garantia de que a frota do SAMAE estará sempre protegida, permitindo a continuidade dos serviços.
Tranquilidade: Segurança para os gestores e operadores dos veículos, sabendo que estão cobertos em caso de imprevistos.
Considerações Finais:
A contratação de seguro veicular é uma medida prudente e necessária para a gestão eficiente dos recursos e operações do SAMAE. Através de um processo de contratação bem-estruturado e observando as disposições legais, é possível garantir uma cobertura adequada, proteção financeira e tranquilidade para a instituição.

Justificativa Técnica e Econômica da Contratação de Seguro Veicular
1. Introdução
A contratação de seguro veicular para os veículos da frota do SAMAE é uma medida essencial para proteger os bens patrimoniais da instituição contra diversos riscos. Esta justificativa aborda os aspectos técnicos e econômicos que sustentam a necessidade e a viabilidade dessa contratação.




2. Justificativa Técnica
2.1. Proteção Patrimonial
Os veículos da frota do SAMAE são ativos valiosos e essenciais para a execução das atividades diárias da instituição. A contratação de um seguro veicular proporciona uma cobertura abrangente contra danos causados por colisões, roubos, furtos, incêndios e outros sinistros, garantindo a preservação desses bens.
2.2. Continuidade Operacional
A operação eficiente dos serviços prestados pelo SAMAE depende da disponibilidade constante dos veículos. A cobertura de seguro assegura que, em caso de sinistro, os veículos possam ser reparados ou substituídos rapidamente, evitando interrupções nos serviços e garantindo a continuidade operacional.
2.3. Responsabilidade Civil
A cobertura de responsabilidade civil é fundamental para proteger o SAMAE contra possíveis danos materiais e corporais causados a terceiros em acidentes envolvendo seus veículos. Isso reduz o risco de processos judiciais e indenizações, assegurando que a instituição esteja legalmente protegida.
2.4. Assistência 24 Horas
A inclusão de serviços de assistência 24 horas, como reboque, socorro mecânico e outros, oferece suporte imediato em situações de emergência, garantindo a segurança dos condutores e a rápida solução de problemas que possam ocorrer durante a operação dos veículos.

3. Justificativa Econômica
3.1. Redução de Prejuízos Financeiros
Os custos decorrentes de acidentes, roubos ou danos aos veículos podem ser substanciais. A contratação de um seguro veicular permite transferir esses riscos financeiros para a seguradora, minimizando o impacto econômico sobre o orçamento do SAMAE.
3.2. Previsibilidade Orçamentária
O pagamento de prêmios de seguro proporciona uma maior previsibilidade orçamentária, permitindo que o SAMAE planeje suas despesas com maior precisão. Isso evita a necessidade de desembolsos imprevistos e elevados em caso de sinistros.
3.3. Custo-Benefício
A relação custo-benefício de contratar um seguro veicular é favorável, considerando o valor dos prêmios pagos em comparação com os custos potenciais de reparação ou substituição de veículos e indenizações a terceiros. Além disso, a proteção oferecida justifica o investimento, garantindo a segurança financeira da instituição.
3.4. Economia em Manutenção e Reparos
Seguradoras frequentemente possuem parcerias com oficinas e prestadores de serviços, oferecendo condições vantajosas para reparos e manutenção dos veículos segurados. Isso pode resultar em economia de custos para o SAMAE, além de garantir a qualidade dos serviços prestados.

4. Conclusão
A contratação de seguro veicular é uma medida tecnicamente justificada pela necessidade de proteger os bens patrimoniais do SAMAE, assegurar a continuidade operacional e cumprir com responsabilidades legais. Economicamente, a contratação é viável e vantajosa, oferecendo uma relação custo-benefício favorável e contribuindo para a estabilidade financeira da instituição.

Recomendação
Recomenda-se a imediata contratação de um seguro veicular abrangente para todos os veículos da frota do SAMAE, observando as melhores práticas de mercado e garantindo a conformidade com a legislação vigente.
REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Vigência da cobertura: 12 (doze) meses, a partir da data de emissão da Apólice de Seguro.
4.1.1. O seguro deverá cobrir, no mínimo, os riscos advindos do trânsito do veículo segurado, bem como as indenizações de serviços correspondentes a cada uma das coberturas do seguro, conforme segue:
• Colisão com veículos, pessoas ou animais, quedas acidentais, capotamento e abalroamento;
• Roubo ou furto, bem como tentativa de roubo ou furto, incluindo vidros;
• Incêndio e explosão;
• Danos causados por raios, inundação, ressacas, ventos fortes, granizo e queda acidental de qualquer agente ou objeto externo sobre o veículo;
• Acidente durante o transporte do veículo por meio apropriado;
• Atos danosos praticados por terceiros;
• Danos causados à pintura por acidente ou por atos de terceiros;
• Danos causados aos pneus em caso de acidente;
• Danos causados ao veículo como consequência de roubo ou furto, enquanto em poder de terceiros;
• Cobertura completa de vidros, incluindo lanternas, faróis e retrovisores, sem cobrança de franquia;
4.1.2. O seguro deverá ter assistência emergencial 24 (vinte e quatro) horas, válida para todo o Brasil, para os seguintes serviços mínimos:
• Chaveiro;
• 2.000 (dois mil) quilômetros para reboque (guincho) ou transporte do veículo em caso de acidente, pane, furto ou roubo;
• Socorro mecânico emergencial no local;
• Transporte dos ocupantes do veículo até a residência ou local de trabalho do segurado, em caso de acidente, imobilização, roubo ou furto do veículo;
• Remoção para hospital ou domicílio do segurado por lesão.
4.1.3. O seguro deverá fornecer carro reserva pelo período mínimo de 15 dias.
4.2. Nos casos de indenização integral ou parcial a reposição será de 100% (cento por cento) do valor constante da Tabela FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, em www.fipe.org.br ) para o veículo segurado;
4.3. Fica sob critério da seguradora oferecer garantias adicionais além das acima discriminadas, sem que ocorra alteração no valor do prêmio.
4.4. IMPORTÂNCIAS SEGURADAS:
4.4.1. A responsabilidade civil facultativa (RCF) será no mínimo, nos seguintes valores:
• Danos materiais a terceiros: R$ 100.000,00 (cem mil reais);
• Danos corporais a terceiros: R$ 100.000,00 (cem mil reais);
• Danos morais a terceiros: R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
4.4.2. Os Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) deverão ser cobertos, no mínimo, nos seguintes valores:
• Acidentes pessoais por passageiros com despesa médico hospitalar: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
4.4.3. Fica a critério da seguradora oferecer coberturas maiores que as especificadas acima, sem que ocorra alteração do valor do prêmio.
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1. A execução dos serviços iniciará, conforme estabelecido neste termo de referência, a partir da emissão das apólices, e terá um prazo de 12 meses.
5.1.1. A seguradora deverá disponibilizar contatos de telefone para serviços de assistência ao veículo 24h.
5.1.2. Para a perfeita execução dos serviços, as oficinas parceiras da Seguradora Contratada deverão, em caso de acionamento do seguro por sinistro, disponibilizar os materiais, equipamentos, com substituição por peças originais de fábrica, e ferramentas nas qualidades necessárias ao perfeito reparo/conserto do veículo.
5.1.2. Descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias, procedimentos, frequência e periodicidade de execução do trabalho:
A seguradora deverá fornecer todo o suporte necessário e suficiente para a dinamização, atendimento e concretização dos vários feitos e etapas do seguro.
Os métodos e procedimentos seguirão as diretrizes estabelecidas pela seguradora para gerenciamento de sinistros e assistência 24 horas.
Rotinas de manutenção preventiva do veículo serão realizadas conforme recomendado pelo fabricante e pela seguradora, visando garantir a segurança e a funcionalidade do veículo ao longo do tempo.
Em caso de sinistro, o segurador deverá ser imediatamente acionado para providenciar assistência e orientações quanto aos procedimentos a serem seguidos.
A periodicidade das atividades de manutenção preventiva e a frequência de comunicação com a seguradora serão estabelecidas de acordo com as necessidades operacionais do SAMAE e as recomendações da seguradora.
5.1.3. Cronograma de realização dos serviços:
Etapa
Período
Contratação do seguro
Imediatamente após a emissão da ordem de compra.
Emissão da apólice
Imediatamente após recebimento de todas as informações necessárias
Vigência do seguro
12 meses a partir da data de início da execução do objeto
O cronograma de realização dos serviços acima descrito é uma estimativa e poderá ser ajustado conforme necessário, mediante acordo entre o SAMAE e a seguradora, garantindo assim a eficiência e a eficácia na execução do objeto.
5.2. Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021)
5.2.1.O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
5.3. VISTORIA
Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar vistoria do veículo e/ou das instalações do local onde reside o veículo, acompanhado por servidor designado para esse fim, de segunda à sexta-feira, das 8 horas às 14 horas.
A visita poderá ser agendada pelo telefone (47) 3471-2005 via WhatsApp, das 08h00 às 14h00, ou pelo e-mail: [email protected].
A vistoria dar-se-á no estacionamento da Sede do SAMAE, localizada na Rua Sete de Setembro n.º 93 Centro – São Francisco do Sul CEP: 89240-000. Os interessados serão acompanhados por servidor do SAMAE que prestará esclarecimentos sobre o veículo e sua forma de utilização.
Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.
A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.
MODELO DE GESTÃO DE CONTRATO
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
Fiscalização
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscali…

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