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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS

TERMO DEDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 108/2023


1 - JUSTIFICATIVA:

Dispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de
01.04.2023 e suas alterações, tendo em vista a necessidade de realizar o conserto do
Terminal Walter Gama Lobo, o qual sofreu avarias após o ciclone extratropical no dia
13 de junho de 2023.


São Francisco do Sul, 29 de agosto de 2023.




DOUGLAS MACHADO R.S. MUSSE
Secretário Municipal de Esportes



2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação,
aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos
incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos
respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.


São Francisco do Sul, 29 de agosto de 2023.




__________________________________________
GODOFREDO MOREIRA GOMES FILHO
Prefeito Municipal




Pàgina 01.
 JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO
OBJETO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 108/2023


3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO

Dispensa de Licitação, com a empresa 51.506.682 CRISTIAN GUILHERME SABINO,
inscrita sob CNPJ n. 51.506.682/0001-20, para a aquisição de materiais para conserto
do Terminal Walter Gama Lobo.

4 - EXECUTOR

NOME: 51.506.682 CRISTIAN GUILHERME SABINO, CNPJ: 51.506.682/0001-20
ENDERECO: AVENIDA BOGOTA, nº 113, bairro UBATUBA, CEP: 89240-000, SÃO
FRANCISCO DO SUL- SC

5 – RAZÃO DA ESCOLHA

A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à
necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em
anexo.

6 - PRECO: R$ 39.490,00 (Trinta e nove mil, quatrocentos e noventa reais), cujo
pagamento dar-se-á em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente
vistadas pelo Secretário Municipal de Esporte, que correrão a conta das seguintes
dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
UNIDADE: 2 – DIRETORIA DE ESPORTE E LAZER
AÇÃO: 1019 – INFARESTRUTURA PARA O ESPORTE
VÍNCULO: 150070000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO: 3449052510000 – PEÇAS NÃO INCORPORÁVEIS A IMOVEIS
3339030240000 – MATERIAL PARA MANUTENÇÃO BENS IMÓVEIS


7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Preço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor
proposto.

São Francisco do Sul, 29 de agosto de 2023.




DOUGLAS MACHADO R.S. MUSSE
Secretário Municipal de Esportes




Pàgina 02.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 108/2023

OBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa 51.506.682
CRISTIAN GUILHERME SABINO, inscrita sob CNPJ n.
51.506.682/0001-20, para a aquisição de materiais para
conserto do Terminal Walter Gama Lobo.
DISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal
nº 14.133
PREÇO: R$ 39.490,00 (Trinta e nove mil, quatrocentos e
noventa reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
15002-1019-3449052510000-150070000
15002-1019-3339030240000-150070000

SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 29/08/2023

GODOFREDO MOREIRA GOMES FILHO
Prefeito Municipal


Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.