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TERMO DE REFERÊNCIA
CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de hospedagem, atualização, manutenção técnica e suporte de web site com sistema administrativo para gerenciamento de conteúdo, registro ilimitado de e-mails e transferência mensal ilimitada.
O objeto desta contratação é um serviço comum e não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021 e poderá ser prorrogado a critério da Administração Pública.
O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, enquanto entidade pública responsável pela fiscalização de serviços essenciais à população, reconhece a importância de manter canais de comunicação eficientes, acessíveis e atualizados com os cidadãos, garantindo a transparência dos atos administrativos e o bom relacionamento com os usuários de seus serviços.
Dessa forma, justifica-se a necessidade da contratação de empresa especializada em serviços de hospedagem, atualização, manutenção técnica e suporte de website com sistema administrativo para gerenciamento de conteúdo, com registro ilimitado de e-mails e transferência mensal ilimitada, pelos seguintes motivos:
Manutenção de presença institucional digital: É imprescindível que o SAMAE mantenha um portal oficial atualizado, funcional e seguro, a fim de disponibilizar informações institucionais, notícias, documentos públicos, tarifas, relatórios de gestão, dados de transparência, bem como canais de atendimento e ouvidoria.
Gestão de conteúdo dinâmica e autônoma: A contratação de empresa especializada que forneça um sistema administrativo permitirá ao SAMAE realizar, de forma prática e rápida, a publicação e atualização de conteúdos, sem depender de conhecimento técnico especializado. Isso promove agilidade na comunicação institucional.
Confiabilidade e segurança da informação: A prestação de serviços técnicos especializados é essencial para garantir a segurança dos dados e a integridade do site institucional, prevenindo falhas, ataques virtuais e indisponibilidades que possam comprometer a imagem do órgão e a prestação de informações ao público.
Suporte técnico contínuo: A disponibilidade de suporte técnico especializado assegura que eventuais problemas sejam solucionados com rapidez, evitando a interrupção dos serviços e garantindo o bom funcionamento do portal.
Hospedagem com alta disponibilidade e escalabilidade: A necessidade de recursos como registro ilimitado de e-mails institucionais e transferência mensal ilimitada de dados visa assegurar que o crescimento do volume de acessos ou conteúdos não comprometa a performance do portal, bem como permite maior organização interna na comunicação entre os setores do SAMAE.
Atendimento à legislação vigente: A manutenção de um portal oficial atende às exigências da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), da Lei de Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e demais normativas de publicidade dos atos administrativos. A estrutura contratada deve, portanto, permitir o cumprimento dessas exigências legais com clareza, facilidade de navegação e acessibilidade.
Portanto, considerando os aspectos técnicos, operacionais e legais envolvidos, é plenamente justificada a contratação de empresa especializada para a prestação continuada dos serviços descritos, garantindo ao SAMAE os meios adequados para a gestão eficiente de seu portal institucional e a manutenção da transparência e comunicação com a sociedade.
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO
3.1. A solução proposta compreende a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de hospedagem, atualização, manutenção técnica e suporte de website institucional, com as seguintes funcionalidades obrigatórias: sistema administrativo (CMS) para gerenciamento de conteúdo, registro ilimitado de contas de e-mail institucionais e transferência mensal de dados ilimitada.
Essa solução deve abranger todas as fases do ciclo de vida do objeto contratado, conforme descrito abaixo:
3.1.1. Planejamento e Implantação
Nesta etapa, a empresa contratada será responsável por:
Realizar a migração do conteúdo atual do site institucional (caso existente) para a nova estrutura, com preservação de informações e layout institucional.
Desenvolver ou customizar um sistema administrativo intuitivo e de fácil utilização pelos servidores do SAMAE, permitindo a atualização autônoma de textos, imagens, arquivos e demais conteúdos.
Estruturar o ambiente de hospedagem com servidores de alta disponibilidade, backups automáticos, segurança contra ataques virtuais e desempenho escalável, compatível com as demandas da autarquia.
Criar e disponibilizar os endereços de e-mail institucionais ilimitados, com interface webmail e possibilidade de integração com softwares de e-mail (Outlook, Thunderbird, etc.).
Testar e validar todas as funcionalidades junto ao SAMAE antes da publicação definitiva.
3.1.2. Operação e Suporte Contínuo
Durante toda a vigência contratual, a empresa deverá garantir:
Hospedagem contínua do site em ambiente seguro, estável e com disponibilidade mínima de 99,5%.
Monitoramento técnico preventivo e corretivo do ambiente de hospedagem e do sistema, para evitar indisponibilidades e falhas.
Atendimento técnico (suporte) via canais dedicados (telefone, e-mail ou sistema de chamados), com prazos definidos para solução de problemas e atualizações corretivas.
Atualizações técnicas periódicas no sistema, correções de vulnerabilidades e melhorias no desempenho e usabilidade.
Backups regulares e armazenados em ambiente seguro, com possibilidade de restauração em caso de falhas ou perda de dados.
3.1.3. Manutenção Evolutiva
Além da manutenção corretiva e preventiva, a solução deve prever:
Aprimoramento contínuo da plataforma, com possibilidade de adição de novas funcionalidades conforme a evolução das necessidades do SAMAE (ex: integração com redes sociais, formulário eletrônico de ouvidoria, acessibilidade, relatórios interativos, etc.).
Capacitação inicial e eventual orientação técnica aos servidores do SAMAE, garantindo que possam utilizar de forma plena o sistema de gerenciamento de conteúdo.
Adoção de práticas e requisitos atualizados de acessibilidade digital e conformidade com as leis de transparência e proteção de dados pessoais (LGPD).
3.1.4. Encerramento e Transição
Ao final da vigência contratual, a empresa deverá:
Garantir a entrega de todos os dados e conteúdos atualizados em formato digital acessível, sem qualquer ônus adicional.
Fornecer a documentação técnica do sistema, senhas, acessos e informações que possibilitem a migração segura do site e dos dados a eventual novo fornecedor.
Prestar suporte técnico durante o período de transição, assegurando que não haja interrupção na prestação dos serviços de comunicação e transparência institucional do SAMAE.
Resumo
A contratação visa a obtenção de uma solução completa, escalável e sustentável para garantir a operação contínua e eficiente do portal institucional do SAMAE, com alto padrão de desempenho técnico, segurança da informação, gestão de conteúdo facilitada e conformidade com a legislação vigente, contemplando todo o ciclo de vida do objeto: da implantação inicial à manutenção evolutiva e encerramento contratual.
3.2 Especificaçõs técnicas
3.2.1. O Objeto deste contrato consiste na manutenção mensal (sendo evolutiva e corretiva) incluindo: inserção de informações, imagens, banners, links, tabelas, vídeos, abertura de pop-ups, entre outros e eventuais atendimentos as determinações encaminhadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, Ministério Público e demais órgãos de fiscalização.
3.2.2. Na contratação deverá estar inclusa a hospedagem do Website do SAMAE no domínio atual com migração para www.samaesaofransciscodosul.sc.gov.br (ou similar), a hospedagem do Website deverá ter no mínimo espaço de 20GB (espaço compartilhado – Portal/E-mails) e serviço de e-mails com até 50 contas ([email protected]) e deverá contar com suporte técnico para o Website e e-mails.
3.2.3. O Website deverá possuir páginas dinâmicas, possibilitando que seu conteúdo seja administrado através de um painel de gerenciamento onde o SAMAE deverá receber usuário(s) e senha(s) para ter acesso às informações contidas no Website e o seu layout deverá ser responsivo, para visualização através de smartphones e tablets.
3.2.4 Descrição do conteúdo do Website

Website
Home
Página inicial do Website.
Banner Rotativo
Espaço para publicação de banners em formato de imagem.
Institucional
Informações sobre a Autarquia.
Área de Atuação
Publicação das áreas de atuação da Autarquia.
Licitação
Notícias em Destaque
Divulgação das principais e mais recentes notícias na página inicial.
Download
Arquivos disponibilizados para download em formato .txt, .pdf, .jpeg entre outros. (Exemplo: atas de reuniões, contratos, relatórios,
Cadastrar Manifestação
Informações inseridas através de usuário e senha em formulário, que após preenchimento, o SAMAE terá acesso aos dados para emissão de relatórios. Deverá ser fornecido um backup semanal com estas informações. Utilizando-se de banco de dados para o armazenamento destas informações, o valor desta utilização já estará incluso no valor da proposta e mesmo após o término de contrato o SAMAE possuirá um backup com todas as informações.
Contato
Endereço / Telefones / E-mails
Emissão de Segunda Via on-line
Link direcionado para a empresa responsável do sistema de Gerenciamento de Faturas.
Portal da Transparência
Link direcionado para o atual Portal da Transparência.
Portal do Servidor
Link direcionado para o atual Portal do Servidor.
Links Úteis
Publicação de links de Websites úteis aos visitantes do site do SAMAE.
História
Informações históricas sobre a Autarquia.
Gestão
Informações específicas sobre a nova gestão.
Galeria de Presidentes/Diretores
Organograma
Inserção do organograma atual do SAMAE.
Departamentos
Informações sobre os departamentos e suas atribuições.
Atendimento
Informações sobre os canais de atendimento disponibilizados pela Autarquia.
Mapa de Localização
(Google Maps)
Ouvidoria
FAQ – Perguntas Frequentes
Fale com o SAMAE
Formulário para envio de mensagens de e-mail ao SAMAE.
Ações e Programas
Informações pertinentes aos programas, ações, projetos e atividades implementadas pelo SAMAE.
Multimídia
Publicação de vídeos e fotos.
Galeria de Fotos
Eventos
Informações sobre os eventos realizados.
Portal do Fornecedor
Área destinada para empresas que desejam se cadastrar como fornecedoras ou acompanhar publicações de licitações.
Documentos
Listagem dos documentos necessários para realização de cadastro de fornecedor.
Licitações
Publicação de editais de licitações.
Contratos
Publicação de contratos.
Cadastro de usuário para Visualização e Download de Editais de Licitações
Cadastro opcional realizado para visualizar documentos de licitações. O cadastro permite identificar pessoas ou empresas interessadas na licitação e notificá-las futuramente, quando um novo documento for publicado.
Alertas de Alteração de Licitação
Alertas enviados através de mensagem de e-mail, avisando sobre alterações e novas publicações relacionadas à licitação cadastrada.
Fornecedores
Lista dos fornecedores cadastrados no Website, contendo dados de contrato, dados cadastrais, produtos fornecidos, licitações participadas, entre outros.
Diário Oficial
Sistema para publicações oficiais.
O sistema permite ao SAMAE tornar público suas ações, decisões, resoluções ou qualquer outro assunto de interesse da sociedade.
Leis, decretos, resoluções, instruções normativas, portarias e outros atos normativos de interesse geral;
Atos de interesse dos servidores da Administração Pública Federal;
Contratos, editais, avisos;
Balanços financeiros;
Resultados, convocação ou abertura de concursos públicos;
Licitações, entre outros assuntos.
Sistema de Acesso à Informação
O sistema de acesso à informação permite ao cidadão realizar solicitações de documentos ou informações publicadas ou não no Website ou Portal da Transparência.
Após realizar uma solicitação, o cidadão poderá acompanhar a resolução da mesma, inserindo no sistema o número do protocolo gerado na solicitação.
No sistema também serão divulgados dados do atendimento presencial, assim como esclarecimento sobre a Lei de Acesso à Informação.
Sistema de Ouvidoria
Canal de comunicação entre os cidadãos e o SAMAE. Para cada solicitação, será gerado um ticket de acompanhamento.


Atendimento e Suporte
Atendimento especializado para auxiliar os servidores da Autarquia em qualquer situação, desde publicações no Website até a dificuldade com o serviço de e-mails.
Os canais de atendimento poderão ser através de: atendimento via telefone, sistema de Help Desk, e-mail, Whatsapp. Se as dúvidas não forem sanadas através dos canais mencionados, o atendimento deverá ser in-loco.
O horário de atendimento deverá ser de segunda à sexta-feira, das 8h às 18h.
REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Licitação: O processo será realizado por dispensa de licitação sem disputa, conforme o art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão do pequeno valor da contratação.
Documentação: O fornecedor deverá apresentar comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, certidões negativas, atestado de capacidade técnica, além de proposta de preços, conforme detalhado no item 8 deste Termo de Referência.
Critério de Julgamento: O critério adotado será o de menor preço, observada a compatibilidade com as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de qualidade exigidos.
Contrato: A contratação será formalizada por meio de contrato administrativo com vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente até o limite de 60 meses, conforme o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133/2021, considerando tratar-se de serviço contínuo essencial à atividade institucional.
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
5.1. A prestação dos serviços ocorrerá da seguinte forma:
5.1.1. Serviços Remotos (Principal forma de execução)
A maior parte das atividades será realizada de forma remota, nas dependências da empresa contratada, considerando que os serviços envolvem:
Hospedagem de site em servidor externo (nuvem ou data center próprio);
Suporte técnico e manutenção do sistema via acesso remoto;
Atualizações de sistema e conteúdo por meio do painel administrativo (CMS);
Gerenciamento e manutenção das contas de e-mail institucionais em plataforma digital.
A contratada deverá garantir a disponibilidade de canais de atendimento (e-mail, telefone, sistema de chamados) em horário comercial, podendo ser solicitada atenção emergencial em casos críticos fora do horário padrão, mediante acordo prévio ou contrato.
5.1.2. Serviços Presenciais (Quando necessário ou solicitado)
Em casos específicos, poderá ser exigido o comparecimento presencial de representante técnico da empresa contratada, para reuniões, treinamentos, alinhamentos ou suporte técnico local.
Nestes casos, o local de prestação dos serviços será:
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE - Rua Sete de Setembro, 93, Centro – São Francisco do Sul/SC, CEP 89330-079.
As visitas presenciais deverão ser previamente agendadas com a equipe responsável pela fiscalização do contrato, salvo em situações de emergência.
5.2. Forma de Execução
A execução do objeto ocorrerá de forma contínua e integral, obedecendo às condições, prazos e especificações técnicas estabelecidas no contrato, sendo dividida nas seguintes fases:
5.3. Etapas de Execução
5.3.1. Fase Inicial – Implantação (até 30 dias após assinatura do contrato)
A contratada deverá:
Realizar reunião técnica de alinha…

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