TERMODEDISPENSA1072026DPVIDEOMONITORAMENTODELEGACIA.pdf

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 107/2026


1 – JUSTIFICATIVA:

Contratação direta, através de dispensa de licitação com fulcro no inciso II, do Artigo 75, da
Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021 e suas alterações, para contratação de instalação de
sistema de videomonitoramento IP, compreendendo o fornecimento de equipamentos,
materiais e serviços técnicos, conforme especificações para atender a delegacia de polícia
civil de São Francisco do Sul, justifica-se pela necessidade de ampliar e modernizar o
sistema de segurança eletrônica da Delegacia de Polícia Civil de São Francisco do Sul,
garantindo maior controle, prevenção e resposta a incidentes por meio da implantação de
um sistema de videomonitoramento IP.
São Francisco do Sul, 06/10/2026.




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Álvaro José Siebers
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO



2 - DELIBERAÇÃO:

Consoantes justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação, aprovo
nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos incumbido da
publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a
plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.


São Francisco do Sul, 06/10/2026.




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Godofredo Gomes Moreira Filho
Prefeito Municipal
 JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 107/2026


3 – DESCRIÇÃO DO OBJETO

Contratação direta, através de dispensa de licitação com fulcro no inciso II, do Artigo 75, da
Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021 e suas alterações, para contratação de instalação de
sistema de videomonitoramento ip, compreendendo o fornecimento de equipamentos,
materiais e serviços técnicos.

4 – EXECUTOR

NOME: DATEL COMERCIO DE MATERIAL PARA INSTALAÇÃO LTDA
CNPJ: 24.419.223/0001-56
ENDEREÇO: R. GERMANO STEIN, N188, GALPÃO 14, CEP 89204-090, AMERICA, JOINVILLE,
SC.

5 – RAZÃO DA ESCOLHA

A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à
necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo.

6 – PREÇO: R$ 30.650,57 (trinta mil seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e sete
centavos).

7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.


São Francisco do Sul, 06/10/2026.



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Álvaro José Siebers
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO


Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.