24_10_IN_1202025_CREDENCIAMENTO__EDITAL_002___PELICANO_36530_0842025.pdf

Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222
Fax (047) 3471-2224 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

TERMO DE CONTRATO Nº 084-2025

Termo de Contrato que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, inscrito no CNPJ sob nº
83.102.269/0001-06 ora em diante denominado CREDENCIANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela SSP/SC, e CPF nº
[identificador pessoal omitido] e a empresa Clínica Agro Pet Pelicano, inscrita no C.N.P.J. nº 04.719.497/0001-53, doravante
denominada CREDENCIADA, neste ato representada pelo Sr. Douglas Rolim Ribeiro Batista, CPF nº [identificador pessoal omitido],
firmam o presente contrato, oriundo do Edital de Credenciamento nº 002/2025, e Termo de Inexigibilidade nº
120-2025, pelo qual se obriga a prestar os serviços objeto deste Credenciamento, na forma e condições
estabelecidas no edital de licitação e nas cláusulas seguintes, a ser regida pelo Art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 01
de abril de 2021, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e demais normas legais federais, estaduais
e municipais vigentes e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente termo tem por objeto o Credenciamento para execução de procedimentos de castração cirúrgica e
implantação de microchip, em animais das espécies caninas e felinas, domiciliados, semi-domiciliados e errantes, no
município de São Francisco do Sul, conforme especificações contidas no Edital e seus anexos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1 A execução do presente contrato será pelo regime de execução indireta de empreitada por preço unitário.
2.2 Este contrato fica vinculado ao edital de Credenciamento nº 002/2025 e ao Termo de Referência, anexo IV, do
edital.
2.3 É vedada a subcontratação dos serviços ora pactuados.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO
3.1 Perfaz o presente termo o valor máximo de R$ 69.120,42(Sessenta e nove mil, cento e vinte reais e quarenta e dois
centavos) sendo os serviços serão remunerados conforme os valores abaixo:


Unid. Qtd Valor Valor total
Item Serviço
medi licitada unitário (R$)
da (R$)
Serviço de castração veterinária Espécie:
1 Serviço 1 380,00 380,00
Canina. Sexo: Fêmea, com implantação de
microchip e fornecimento de cone, roupa e
medicação pós operatória
Serviço de castração veterinária. Espécie:
2 Serviço 1 340,00 340,00
Canina. Sexo:
Macho, com implantação de microchip e
fornecimento de cone, roupa e medicação pós
operatória
Serviço de castração veterinária. Espécie:
3 Serviço 1 280,00 280,00
Felina. Sexo: Fêmea, com implantação de
microchip e fornecimento de cone, roupa e
medicação pós operatória
Serviço de castração veterinária. Espécie:
4 Serviço 1 235,00 235,00
Felina. Sexo: Macho, com implantação de
microchip e fornecimento de cone, roupa e
medicação pós operatória

CLÁUSULA QUARTA - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1 O Município responsabilizar-se-á pelo pagamento resultantes de modificações contratuais sempre que
devidamente autorizados pela Secretaria Municipal de Finanças, observados os limites do art 125 da Lei Federal nº

1
 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222
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Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

14.133/2021.
4.2 O pagamento será efetivado mediante apresentação da nota fiscal/fatura que deverá ser emitida em nome do
Município, da qual deverá constar o número deste Edital de Credenciamento, acompanhado das negativas fiscais
regularizadas (Federal (conjunta com a contribuição previdenciária), Estadual, Municipal, FGTS e a Certidão de
Negativa de Débitos Trabalhistas), conforme Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011.
4.3 A contratada apresentará mensalmente, até o 5º dia do mês subsequente à prestação dos serviços, as faturas e
os documentos referentes aos serviços prestados. A fatura física e demais documentos deverão ser entregues à
Gerência financeiro-administrativo da SMMA.
4.4 Para fins de processamento serão considerados os procedimentos autorizados/realizados do primeiro ao último
dia de cada mês.
4.5 O recebimento será devidamente protocolado, comprovando assim a apresentação das contas e observância
dos prazos para pagamento, as guias serão devolvidas ao prestador após prestação de cont…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas