LEI Nº 1.905, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017.

LEI Nº 1.905, DE 3 DE OUTUBR O DE 2017. Estabelece as metas e prioridades da Administração municipal, além de orientação à elaboração do Orçamento-Programa, para o exercício de 2018. O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: CAPITULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias da administração pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder Legislativo, os Fundos, Fundações , Autarquias, em cumprimento ao disposto no art.165, § 2º, da Constituição Federal, art. 93 da Lei Orgânica do Município de São Francisco do Sul, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo: I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II – estrutura e organização do Orçamento Anual; III – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município; IV – as disposições sobre a dívida pública municipal; V – as disposições relativas às despesas do município com pessoal, encargos sociais e serviços com terceiros; VI – as disposições sobre alteração da legislação tributária VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária; e VIII – as disposições gerais. Parágrafo único. Integra a presente Lei o Anexo de Metas Fiscais, elaborado conforme orientações constantes do manual aprovado pela Portaria STN nº 403, e 28 de junho de 2016, determinados pela Lei Complementar Federal Nº 101/00. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As ações prioritárias e as respectivas metas da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2018 são as constantes dos Anexos de Metas e Prioridades desta Lei, em consonância com o Plano Plurianual vigente, e suas alterações, cujas dotações necessárias ao cumprimento das metas terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2018, objetivando: LEI Nº 1.905, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017. I – a valorização do ser humano e a melhoria da qualidade de vida, por meio da inclusão social, implementação de políticas públicas de forma eficiente eficaz e com efetividade em todas as áreas e setores; II – a participação da sociedade na administração e gestão pública com transparência e controle social, por meio de diálogo permanente com servidores, servidoras, cidadãos e cidadãs em fóruns, conselhos e conferências setoriais, sindicatos, associações, entidades e organizações não-governamentais §1º O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no exercício orçamentário e nos dois seguintes, a título de Receitas, Despesas, Montante da Dívida Pública e Resultados Nominal e Primário, este representando o valor que se espera destinar ao pagamento de juros e do principal da dívida. §2º Terão prioridade sobre as ações de expansão: o pagamento do serviço da dívida, as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades. §3º O Município aplicará, no mínimo , 25% (vinte cinco por cento) da receita resultante de impostos , apurado conforme disposto no artigo 144 da Lei Orgânica do Município, na manutenção e desenvolvimento do ensino. §4º O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, no desenvolvimento de programas na Área de Saúde, conforme o estabelecido na Emenda Constitucional 29/2000. §5º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus Objetivos, sob a forma de Atividades, Projetos e Operações Especiais, especificando as respectivas Metas e Valores, bem como as Unidades Orçamentárias responsáveis pela realização da ação. §6º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no Projeto de Lei Orçamentária por Programas, Atividades, Projetos ou Operações Especiais, e respectivos subtítulos. Art. 3º Na elaboração da proposta orçamentária de 2018 e durante a sua execução, o Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar a despesa fixada à receita estimada, em virtude de reprogramação das receitas e despesas, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades da sociedade. Art. 4º Durante a execução orçamentária de 2018, o Executivo Municipal, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2018, constantes nos Anexos desta Lei ou nas alterações posteriores. LEI Nº 1.905, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL Art. 5º Para os efeitos desta Lei entende-se por: I – Programa de Trabalho , o instrumento de organização da ação governamental, visando concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual; II – Ação , instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto, atividades ou operação especial; III – Atividade , um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; IV – Projeto , um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; V – Operação Especial , despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. §1º Cada programa de trabalho identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais , especificando os valores, as metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. §2º As atividades e projetos serão dispostos de modo a especificar a localização física integral ou parcial dos programas de governo. §3º Cada atividade, projeto e operação especial identificarão função, subfunção e programas aos quais se vinculam. §4º As categorias de programação de que trata o artigo 167, VI da Constituição Federal, s erá incluída no orçamento através de programas de trabalho, sendo identificados através da classificação funcional programática (função, subfunção , programa, projeto/atividade ou operações especiais) e das categorias econômicas. Art. 6º O Orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes: Legislativo, Executivo, seus Fundos, Fundações e Autarquias e será elaborado levando-se em conta a Estrutura Organizacional da Prefeitura e suas alterações. LEI Nº 1.905, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017. Art. 7º A Lei de Orçamentária para 2018 evidenciará as Receitas e despesas de cada uma das Unidades Gestoras, Identificadas com código da destinação dos recursos, e a Despesa de cada Unidade Gestora, por Programa, Função, Subfunção , Projeto, Atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, sendo também identificado o código de destinação de recurso, nos termos das Portarias MOG nº 42/1999, a Interministerial nº 163/2001 e suas alterações. Art. 8º A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas, as dotações destinadas : I - às ações relativas à saúde e assistência social; II - à concessão de subvenções, auxílios e contribuições; III - ao atendimento às ações de alimentação escolar; IV - às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental; V - ao pagamento de precatórios judiciários, que contarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos; VI – à amortização, aos juros e à correção da dívida fundada. Art. 9º Para fins do disposto no § 3º, art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000, fica estabelecido que, no exercício de 2018, a despesa, decorrente de ação governamental nova, será considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário-financeiro em qualquer um dos exercícios previstos no inciso I do mesmo artigo não ultrapassar, para bens e serviços, os limites fixados pelos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8666/93, devidamente atualizados. Art. 10. O projeto da Lei Orçamentária , que o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, além da mensagem de encaminhamento e do texto da Lei será constituído de: I - Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com o valor das metas fiscais de receita, despesa e resultado primário (Art.5º, Inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000). II – Demonstrativo dos efeitos sobre as receitas, decorrentes da Renuncia Fiscal: Demonstrativo das medidas de compensação para a renúncia fiscal (se for o caso) e Demonstrativo da compensação para aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado (Art. 5º, Inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000); III – Quadros Orçamentários, incluindo os complementos referenciados no Art. 22, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964: LEI Nº 1.905, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017. a) Demonstrativo da Receita e da Despesa, segundo as Categorias Econômicas; b) Demonstrativo da Receita por Fonte Despesas por Função do Governo; c) Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias Econômicas (Órgão); d) Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias Econômicas (Órgão e Unidade); e) Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias Econômicas (Ação); f) Demonstrativo da Despesa Por Unidade Orçamentária segundo as Categorias Econômicas; g) Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas; h) Demonstrativo dos Programas de Trabalho Por Órgão e Unidade; i) Demonstrativo dos Programas de Trabalho por Função, Subfunção , Programa e Ação; j) Demonstrativo da Despesa por Função, Subprograma e Vínculo de Recursos; k) Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função; l) Demonstrativo da Despesa com Educação; m) Demonstrativo da Despesa com Saúde; n) Demonstrativo da Despesa com Pessoal. Art. 11. A mensagem que encaminhar o projeto da Lei Orçamentária conterá: I - análise da conjuntura econômica do Município, com indicação do cenário macroeconômico para 2018 e suas implicações sobre a proposta orçamentária; II - quadro demonstrativo da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2014,2015 e 2016, estimado para 2017, e projetada para 2018; III - avaliação das necessidades de financiamento do Município, explicitando receitas necessárias e destinação, bem como, indicando os efeitos no endividamento e evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens computados nas necessidades de financiamento e os parâmetros utilizados. §1º O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo até quinze dias após o encaminhamento do projeto da Lei Orçamentária, podendo ser por meio eletrônico, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: I - a memória de cálculo da estimativa de gasto com pessoal e encargos sociais para o exercício de 2018; II - a situação observada no exercício de 2016 em relação aos limites e condições de que trata o art. 167, inciso III, da Constituição; III - os pagamentos, por fonte de recursos, relativos aos Grupos de Despesa "juros e encargos da dívida" e "amortização da dívida", da dívida fundada, realizados no ano de 2016, sua execução provável em 2017 e o programado para 2018. LEI Nº 1.905, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 . IV - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição; V - memória de cálculo do montante de recursos para aplicação nas ações e serviços públicos de saúde , conforme o estabelecido na Emenda Constitucional 29/2000. §2º Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia utilizada para sua atualização. §3º Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem. §4º No demonstrativo de que trata o inciso I do § 1º deste artigo serão discriminadas, separadamente, as estimativas relativas às contribuições do Município para a seguridade social, incidentes sobre a folha de pagamento e a contribuição dos trabalhadores, estabelecidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 195 da Constituição. Art. 12. Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo, encaminhará ao Poder Executivo do Município, até 15 de setembro de 2017 , suas respectivas propostas orçamentárias observadas os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 13. O orçamento para o exercício de 2018 obedecerá ao principio da transparência e do equilíbrio das contas públicas, abrangendo o Poder Legislativo, Executivo, seus fundos, fundações e autarquias. (Art. 1º, § 1º e Art .. 4º, I, " a " da LRF). Art. 14. A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei Orçamentária deverão ocorrer a preços correntes. Art. 15. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada de controle de custo, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar o custo de cada ação. LEI Nº 1.905, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017 Art. 16. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2018, com dotações vinculadas a destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingr essado ou garantido (Art. 8º, parágrafo único, e 50, I, da LRF) . Art. 17. A apuração do Excesso de Arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º, da Lei Federal Nº 4.320/64, será realizada em cada destinação de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único, e 50, I, da Lei Complementar Nº 101/2000 (LRF). Art. 18. Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das destinações de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no artigo 25 . (Art. 8º, § único, e 50, I, da LRF). Art. 19. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que se enquadrem na disciplina e procedimentos descritos no Decreto Municipal nº 2 . 565 , de 15 de fevereiro de 2017. Seção II Da Estimativa da Receita Art. 20. Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2018 deverá observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a valorização imobiliária e a evolução da receita nos últimos três exercícios, além de mecanismos de gestão tributária visando incremento dos controles tributários e arrecadação. §1º As transferências constitucionais, base de cálculo para contribuição ao FUNDEB, constarão do Orçamento da Receita pelos seus valores brutos. §2º Em atendimento ao disposto no §3º do Artigo 2º da LRF, o menor valor do FUNDEB, entre o recebido e pago, será excluído na apuração da Receita Corrente Líquida. Art. 21. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário poderão ser cancelados ou dispensados o ajuizamento, mediantes autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14…

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