Anexo V - Fundo Municipal de Assistência Social 2021 - Relatório de Gestão - Prestação de Contas Anual.pdf

Conselho Municipal do Assitência Social

São Francisco do sul

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
de São Francisco do Sul —- SC

Leinº1.758/15

Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro — CEP: 89.240-000

Fone: (47) 3444-5577 / 3444-5690



ANEXO V
PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO (Art. 98, 14, 5 1º)

1- INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS:

a) Informações Gerais:



Entidade:

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO
FRANCISCO DO SUL









CNPJ: 01.744.089/0001-63 o
Endereço: Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro.

Telefone: 47 — 3444-4389

E-mail: social()saofranciscodosul.sc.gov.br





Sítio Eletrônico:

Www .saofranciscodosul.sc.gov.br



b) Rol dos Responsáveis:









RESPONSÁVEL: PREFEITO
Nome Godofredo Gomes Moreira Filho
CPF: [identificador pessoal omitido]
Cargo/ Função Gestor Municipal



Período de gestão

01/01/2021 á 31/12/2024



Ato Nomeação e data

Ata de Posse, de 01 Janeiro de 2021



Ato Exoneração e data

Cargo eletivo, mandato a findar em 31/12/2024.



[endereço residencial omitido]



e-mail

prefeito Dsaofranciscodosul.se.gov.br











RESPONSÁVEL: PRESIDENTE DO CMAS
Nome Sergio Roberto de Oliveira
CPF: [identificador pessoal omitido]
Cargo/ Função | Presidente do CMAS
Período de gestão 2021 a 2/2023



Ato Nomeação e data

Resolução CMAS nº 028 de 26 de julho de 2021 — Decreto nº 3673
de 12 de julho de 2021, alterado pelo Decreto n. 3742 de 23 de
setembro de 2021.



Ato Exoneração e data

Não se aplica



[endereço residencial omitido]



e-mail

serginho silveiraDhotmail.com











RESPONSÁVEL GESTOR DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA
Nome Sandro Maier Cardoso
CPF: 720.404 .089-91 .
Cargo/ Função Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social
Período de gestão 01/01/2021 a 31/12/2024



Ato Nomeação e data

Portaria n. 7.063, de 14 de janeiro de 2021



Ato Exoneração e data

Não se aplica



[endereço residencial omitido]





e-mail

sec.shdsc(Dsaofrancisco dosul.sc.gov.br










Conselho Municipal de Assistência Social
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
| ) de São Francisco do Sul - SC

Lein' 1.758/15
São Francisco dosul Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro — CEP: 89.240-000
Fone: (47) 3444-5577 / 3444-5690



c) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes:
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

O CMAS possui a seguinte estrutura de funcionamento:

| - Assembleia Geral ou Plenária;

Il - Mesa Diretora;

Ill - Comissões;

V- Secretaria Executiva.

A Assembleia Geral é órgão deliberativo e soberano do CMAS.

Conforme o estabelecido no Capítulo IV, Artigo 6º do Regimento Interno do
Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, através do Decreto
Municipal nº 2491, de 21 de setembro de 2016.

d) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares
correspondentes:

Lei Ordinária nº 1758, de 30 de setembro de 2015;

O CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo, fiscalizador e propositivo, de
composição paritária, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência
social. (Redação dada pela Lei nº 2.365/2020).

Art, 12º: Compete ao CMAS:

| - propor critérios, parâmetros técnicos e diretrizes para a programação e a execução
financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, por
intermédio do Plano de Aplicação, fiscalizando a qualquer tempo e a se u critério, a
movimentação e a aplicação dos recursos, inclusive requisitando, quando entender
necessário, auditoria do Poder Executivo;

Il - definir critérios de qualidade, acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de
Assistência Social prestado a população pelos órgãos e entidades públicas e privadas
no município;

Ill - apreciar e aprovar o Plano Municipal de Assistência Social;

IV - definir as prioridades da PMAS, estabelecendo suas diretrizes e estratégias de
controle da execução, em consonância com as deliberações da Conferência Municipal
de Assistência Social, dos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social e da
Legislação Pertinente;

V - definir os critérios de partilha dos recursos financeiros entre o setor público e as
entidades privadas de Assistência Social, estabelecendo o Piso de Proteção Básica e
Especial, fixos e variáveis, observada a legislação pertinente;

VI - apreciar previamente os instrumentos utilizados para o repasse de recursos
financeiros e materiais referidos no item anterior;






Conselho Municipal de Assistênci
e E Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
] de São Francisco do Sul - SC
É Lein?1.758/15





São Francisco do Su Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro — CEP: 89.240-000

Fone: (47) 3444-5577 | 3444-5690
atestado-de funcionamant, 4 tificar tarera Gest Fera d ncelamento-d:
inserição:;

Vil - fixar normas para inscrição no CMAS e funcionamento de instituições correlatas
que prestam serviços socioassistenciais no município, expedindo o respectivo
certificado de funcionamento e notificar o Órgão Gestor, em caso de cancelamento da
inscrição; (Redação dada pela Lei nº 2.368/2020)

Mill - normatizar o funcionamento da rede de Serviços Socioassistencial e definir o
cofinanciamento público direto e indireto:

IX - elaborar e aprovar o seu regimento interno;

X - propor aos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social e demais órgãos
governamentais e não-governamentais, ações e serviços de Assistência Social,
acompanhados de seus respectivos financiamentos, de acordo com as demandas do
município e da região;

XI - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência
Social;

XIl - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos programas e projetos aprovados;

XIII - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações
relevantes e aperfeiçoar a qualidades dos serviços de Assistência Social, no âmbito
municipal;

XIV - convocar, a cada dois anos, a Conferência Municipal de Assistência Social, que
avaliará a PMAS e proporá diretrizes para o aperfeiçoamento do SUAS/SFS,
estabelecendo suas normas de funcionamento, em regulamento próprio;

XV - fazer publicar em Boletim Oficial do Município de São Francisco do Sul e/ou em
periódicos de circulação no município suas resoluções, especialmente aquelas
relativas à utilização do FMAS, bem como os demonstrativos das contas aprovadas
deste;

XVI - dar posse aos membros do CMAS a partir da instalação da primeira composição;
XVII - propor modificações nas estruturas do Sistema Municipal de Assistência Social
de São Francisco do Sul - SUAS/SFS que visem à promoção, proteção e defesa dos
direitos dos usuários da Assistência Social;

XVill - regulamentar, em caráter suplementar, acompanhar, fiscalizar, fornecendo ao
Município informações sobre irregularidades, avaliar e reformular a regulamentação
dos Benefícios Eventuais;

XIX - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família - PBF e o
respectivo índice de Gestão descentralizada;

ser ted id das institui
p

G

stimular-e-incentivar tual





XX - estimular e incentivar a capacitação permanente dos servidores das instituições
governamentais e não-governamentais envolvidas com a PMAS; (Redação dada pela Lei
nº 2.368/2020)

XXI - propor à Comissão Intergestora Bipartite - CIB a organização de consórcios
intermunicipais, quando os custos dos serviços socioassistenciais ou a ausência de
demanda municipal justifiquem uma rede regional;

XxIl - acompanhar as condições de acesso da população usuária, indicando as
medidas pertinentes à correção de exclusões constatadas;

>OUU ear mpanhar-e-fiscali Planontegrado-de Formação de Reeur
apr T Lá s çao-6

Humanos-da-Assistência Social;
XxIll - aprovar, acompanhar e fiscalizar o Plano Municipal de Educação Permanente
do SUAS/SFS; (Redação dada pela Lei nº 2.368/2020)

A ,


Conselho Municipal do Assistência Social

Sie Francisco do sul

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

Fundo Municipal de Assistên



ia Social - FMAS

de São Francisco do Sul - SC

Lein?1.758/15

Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro — CEP: 89.240-000

Fone: (47) 3444-5577 / 3444-5690



XXIV — acionar o Ministério Público, como instância de defesa e

prerrogativas legais.

garantia de suas

I! = INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIDADE:

3 - Contingenciamento de despesas no exercício:







Decreto Despesa Razões Efeitos/Consequências
nº
DECRETO Nº Despesas de manutenção com a | Em razão do déficit financeiro do Art, 1º — Fica reduzido em 30% (trita
3.522, DE 12 | fonte de recursos ordinários Município de São Francisco do por cento) o limite de empenho para
DE JANEIRO | 01000000 e 1390200000 e | sul; despesas de manutenção com a fonte
DE 2021. 1390100000. de recursos ordinários (01000000),





Em razão da necessidade de ação
planejada e transparente,
prevenindo riscos e corrigindo
desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas, a
fim de alcançar responsabilidade
na gestão fiscal conforme LC

nº 101/2000;

Em razão da necessidade de
cumprir as metas estabelecidas
evitando a aplicação de
penalidades previstas pelos
órgãos de fiscalização;

Em razão da necessidade urgente
e inadiável de redução de gastos
pelo princípio da economicidade;

De acordo com o Decreto não h
prejuízo ao interesse público, pois
os serviços essenciais é
indispensáveis serão mantidos e
as despesas com ações vinculadas
às funções de saúde e educação
continuaran sendo realizadas,
condicionando-se, entretanto, a
prática de tais atos à existência
de disponibilidade orçamentária

excetuados os empenhos inerentes as
ações de manutenção da saúde e
educação;

Art, 2º - Os Secretários Municipais
serão responsáveis pela
implementação das ações necessárias
ao cumprimento deste Decreto,
Paragrafo Único - Os ordenadores de
despesas poderão ser
responsabilizado pelo cumprimento
das obrigações previstas neste
Decreto,





4 — Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou

recursos:

Não houve reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos pelo
Fundo Municipal de Assistência Social, no exercício de 2020.

5- As razões e/ou circunstâncias para permanência de Restos a Pagar processados e não
processados por mais de um exercício financeiro:



Empenhos de restos
a pagar inscritos a
partir do segundo
ano pretérito ao da

prestação de contas

FORNECEDOR



Motivos








Conselho Hunicipal de Assistência Social

Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS

Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
de São Francisco do Sul - SC

Lein?1.758/15





























































são Franco dosut Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro — CEP: 89.240-000
Fone: (47) 3444-5577 | 3444-5690
334 DELCI BECKER MEYER Aguardando repasse de recursos ao FMAS
433 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aguardando repasse de recursos ao FMAS
463 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aguardando repasse de recursos ao FMAS
465 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aguardando repasse de recursos ao FMAS
470 WIDOOTECNOLOGIA LTDA - ME Em processo de verificação do saldo contratual.
4 IPM SISTEMAS LTDA Despesa não liguidaca/não liquidada, verificando
Junto ao fornecedor o débito
420 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aguardando repasse de recursos ao FMAS
4 INSTITUTO FENACON Fornecedor não apresentou nota fiscal.
214 STARJET CARTUCHOS REMANUFATURADOS LTDA ME fd contratual, em processo de verificação do
to com o fornecedor
238 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aguardando repasse de recursos ao FMAS
262 MERCADO SANTA CLARA DE ASSIS LTDA - ME Saldo contratual, em processo de verificação do
dábitocom o fornecedor,
303 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aguardando repasse de recursos ao FMAS
4 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aguardando repasse de recursos ao FMAS
10 NC COMUNICAÇÕES SA Saldo não utilizado de contrato
2 IMPRENSA NACIONAL Contrato em Execução
226 IMPRENSA NACIONAL Contrato em Execução
322 NC COMUNICAÇÕES SA Contrato em Execução
37 SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT Despesa em processo verificação
98 ZILMAR SAMY - EPP Saldo de Contrato não utilizado
112 ZILMAR SAMY - EPP Despesa em processo verificação
114 ZILMAR SAMY - EPP Despesa em processo verificação
119 PEDRO JORDELINO DA SILVA EIRELI Foi pago em janeiro/2022
152 MERCADO SANTA CLARA DE ASSIS LTDA - ME Despesa em processo verificação
182 GILSON DE AUGUSTINHO Despesa em processo verificação
248 MERCADO SANTA CLARA DE ASSIS LTDA - ME Despesa em processo verificação
50 G2WENGENHARIA LTDA Despesa em processo verificação
60 KOCH HIPERMERCADO S/A Despesa em processo verificação
rá] NC COMUNICAÇÕES SA Despesa em processo verificação
sz INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despesa em processo verificação







Hl = INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE PESSOAS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA:
a) Quadro de pessoal, informando a quantidade de agentes públicos (agentes políticos,
servidores e militares) ocupantes de cargos efetivos, comissionados, empregos públicos,
contratados por tempo determinado (Art. 37, IX, CF), conselheiros tutelares e estagiários,
discriminando os comissionados que são titulares de cargo efetivo ou emprego público,
bem como os valores consolidados na folha de pagamento, mês a mês:

OBS: Não houveram outras modalidades de contratação além das expostas nos dois quadros
a seguir:





Vínculo
(39)



Quantidades/Mês (40)










Conselho Municipal do Assistôncia Social

Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
de São Francisco do Sul - SC

Lein?1.758/15













São Francisco do su Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro — CEP: 89.240-000
Fone: (47) 3444-5577 / 3444-5690

Jan Fev Mar | Abr | Mai | Jun Jul Ago | Set Out | Nov | Dez
Servidores
portempo | [It | tuts Gi [canas veseço: | "928930
determinado veremos | umnenes | usssamo | ums | pausa eram
o renas
Tomas COESEES | SEESEES | usares FE SER





































Obs.: Referente às informações prestadas no quadro acima, os valores expostos
referem-se a contratação de duas funcionárias (Assistentes Sociais), paga com recursos
do ACESSUAS/PRONATEC (FNAS através do FMAS)



Vínculo
(39)

Quantidades/Mês (40)



Jan

Mar

Abr | Mai | Jun

Jul Ago | Set Out Nov | Dez



Servidores
Contratados
por tempo
determinado
(48)













R$66.021,23







Total R$





cones

TERETEE
ceseros



TERES,

TERES | Seses | sessse













FRRSESES | RERRRER | SEFIRES | amsases | ameses | RECEITA





ernae















Obs.: Referente às informações prestadas no quadro acima, os valores expostos
referem-se à remuneração de dois funcionários do quadro efetivo (Assistente

Social), pagos com recursos do Serviço de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade — PSE/AC, e do Serviço de Proteção Social Básica (FNAS através do

FMAS)

b) demonstrativo da quantidade de pessoas executando trabalhos na
unidade jurisdicionada por meio de contratos de terceirização de
serviços, contendo o posto de trabalho ocupado, bem como as despesas
totais das contratações, mês a mês:

Não há postos de trabalho ocupados por meio de contrato de terceirização na
unidade gestora: Fundo Municipal de Assistência Social de São Francisco do
Sul/Conselho Municipal de Assistência Social de São Francisco do Sul.

c) demonstrativo dos benefícios
quantidade de agentes públicos (agentes políticos, servidores e militares)
inativos/aposentados, de pensionistas e de complementações de
aposentadoria ou pensão ao valor percebido do Regime Geral da
Previdência Social,

consolidados na folha de pagamento, mês …

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.