Transparência CidadãSão Francisco do Sul · SC
Matéria legislativa · Câmara Municipal de São Francisco do Sul · 2026
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 40/2026
Dados do registro
- Número
- 40
- Exercício
- 2.026
- Autoria registrada
- Odair José de Carvalho
- Situação da autoria
- Autoria identificada
Descrição publicada
Assegura aos pais e aos responsáveis legais o direito de vedar a participação de seus filhos ou de seus dependentes em atividades pedagógicas de gênero e sexualidade realizadas em instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Cidade de São Francisco do Sul.
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