03_09_IN_0412024_DOE_FUCISF_27667.pdf

ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DO ARQUIVO PÚBLICO

CONTRATO Nº 041/2024
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS, DERIVADO DA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 041/2024
(PROCESSO 27667/2024), QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC ATRAVÉS DA
FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL E O
ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO/FUNDO
DE MATERIAIS, PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS OFICIAIS
MEDIANTE AS CLÁUSULAS ABAIXO:

O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA
DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ nº
79.356.713/0001-42, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada por sua
Diretora Presidente, MARIANNA CORRÊA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº
053.XXX.809-XX, domiciliada e residente à Rua Odácio Dias do Rosário, 566 - Acaraí, São
Francisco do Sul/SC - CEP 89240-000, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado
o ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA
ADMINISTRAÇÃO/FUNDO DE MATERIAIS, PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS OFICIAIS, com
sede na Rodovia SC 401, KM 5, 4600, BLOCO 2, Saco Grande II - Florianópolis/SC - CEP
88.032-000, inscrita no CNPJ sob o nº 14.284.430/0001-97, neste ato representado pelo Diretor
do Arquivo Público de Santa Catarina, Sr. Rodrigo Fernando Beirão, portador do CPF nº
XXX.777.159-XX, doravante denominada CONTRATADA, em decorrência da Inexigibilidade de
Licitação nº 041/2024(Processo 27667/2024), firmam o presente instrumento de contrato, regido
de acordo com a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislações aplicáveis, e
pelas seguintes cláusulas e condições:

PREÂMBULO - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A contratação será regida pela Lei federal nº 14.133/2021 e demais legislação aplicável, em
especial regulamentos estaduais editados para dar fiel execução à Lei.

A ausência de transcrição de qualquer dispositivo legal ou regulamentar no presente instrumento
em absolutamente nada prejudica a sua aplicação no curso da execução contratual. As partes
manifestam conhecimento da legislação aplicável, em especial da Lei Federal nº 14.133/2021.

As partes vinculam-se ao ato que autorizou a contratação direta e a respectiva proposta
econômica que o acompanha.

Os casos omissos serão decididos pelas partes, segundo as disposições contidas na Lei nº
14.133/2021 e demais normas aplicáveis, com a aplicação subsidiária de preceitos de direito
público e disposições de direito privado, nesta ordem.

O contratado deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou
para a qualificação, na contratação direta.

O contratado deverá cumprir as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em
outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência
Social e para aprendiz.

A proposta econômica apresentada pelo contratado compreende a integralidade dos custos para
atendimento dos direitos assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas
infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta
vigentes na data de entrega das propostas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA EXECUÇÃO
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Constitui objeto do presente contrato a: Contratação de Publicações no Diário Oficial do Estado
dos atos da FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, de acordo com as
especificações e condições descritas no Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 041/2024 na
Portaria nº 329/2023 Publicada no Diário Oficial – SC, Edição nº 22.027 – A de 26/05/2023, ou a
que vier substituí-la e nos documentos constantes no Processo 11467/2024.



Lote Item Descrição do item Unidade de Valor Valor
Medida unitário estimado
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES LEGAIS DE R$ 82,61 R$ 8.261,00
01 1ATOS OFICIAIS(AVISOS DE LICITAÇÕES,
EXTRATOS, CONTRATOS E DEMAIS
ATOS OFICIAIS NO DIÁRIO OFICIAL DO 100cm/col
ESTADO DE SANTA CATARINA, NUM
TOTAL DE 100 CENTÍMETROS/COLUNA,
PRETO E BRANCO, PARA O PERÍODO DE
12(DOZE) MESES.
Valor total.....................................................................................................................R$ 8.261,00
(Oito mil, duzentos e sessenta e um reais)

A especificação do serviço será nos moldes do item 03 do Termo de Inexigibilidade.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO, DO REAJUSTE, DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
E DA ATUALIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO

Do Preço, Reajuste
O preço total para a prestação dos serviços, objeto da Inexigibildiade de Licitação nº 041/2024, de
acordo com o disposto na Portaria nº 329/2023 Publicada no Diário Oficial – SC, Edição nº 22.027
– A de 26/05/2023 (ou a que vier a substituí-la), conforme discriminado na Cláusula Primeira
deste termo.

O preço poderá ser reajustado observando o disposto na Portaria nº 329/2023 Publicada no Diário
Oficial – SC, Edição nº 22.027 – A de 26/05/2023, definida como a data para a incidência do
reajuste de preço (art. 25, parágrafo 7° da lei Federal n° 14.133/2021, a qual será aplicado o Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), ou o índice que vier a substituí-lo, acumulado nos últimos doze
meses contados do marco inicial indicado.

O reajuste será apurado e implementado independentemente de qualquer pedido da Contratada,
formalizado mediante apostilamento, quando ocorrer alteração nos valores estabelecidos na
Portaria nº 329/2023 ou a que vir substituí-la;

O prazo para resposta ao eventual pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
será de 15 (quinze) dias.

Condições de Pagamento

Recebida a Nota Fiscal/Fatura, correrá o prazo de até 30 (trinta) dias para fins de liquidação;

O CNPJ da contratada constante da nota fiscal e fatura deverá ser o mesmo da documentação
apresentada no processo;

Os pagamentos serão efetuados em moeda corrente nacional, em até 30 (trinta) dias após o
recebimento definitivo, mediante apresentação das notas fiscais devidamente atestadas pelo
servidor que recebeu os serviços, sendo identificada e efetuada as devidas retenções quando for
o caso;
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O pagamento será realizado por meio de DARE - Documento de Arrecadação de Receitas
Estaduais, forma indicada pelo contratado;

Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser
instruídos com as justificativas e motivos e submetidos à apreciação da autoridade competente,
que adotará as providências para eventual apuração de responsabilidade, identificação dos
envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa à mora;

Havendo erro na apresentação da nota fiscal/fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da
despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras,
reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao
contratante;

Os itens recebidos fora das especificações do objeto não serão considerados, e por
consequência, não haverá pagamento até que o problema seja sanado.

Da Atualização por Inadimplemento

Vencido o prazo estabelecido e não efetuado o pagamento pela Contratante, sem que haja culpa
da CONTRATADA, os valores serão corrigidos com base nos mesmos critérios adotados para a
atualização das obrigações tributárias, em observância ao que dispõe o artigo 117 da
Constituição Estadual e demais disposições legais aplicáveis.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O prazo para o início da execução dos serviços será de até 24 (vinte e quatro) horas contados a
partir recebimento da Nota de Empenho;

O prazo de vigência contratual será de 12(doze) meses com início a contar da data da assinatura
do Contrato, podendo ser prorrogado de conformidade com o Artigo 107 da Lei nº 14.133/2021;

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 O pagamento do presente contrato correrá à conta dos recursos consignados no Orçamento
do:

Órgão: 22 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Unidade: 2 - Departamento de Cultura
Ação: 2115 - Manutenção das Atividades Administrativas da Fundação Cultural Ilha de São Subelemento:
3339039900000000000 - Serviços de publicidade legal
Francisco
Vínculo: 150070- Recursos não vinculados de impostos


CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

Da Contratada

atender a todas as solicitações de contratação efetuadas durante a vigência do Contrato, limitada
ao quantitativo de cada item;

executar o serviço, de acordo com as especificações constantes nesta contratação, em
consonância com especificações determinadas pela legislação em vigor;

responsabilizar-se pela boa execução e eficiência na execução dos serviços objeto desta
contratação;
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não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto da contratação;

manter, durante a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificações exigidas
na licitação;

responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos físicos ou materiais causados à
Administração ou a terceiros, pelos seus prepostos, advindos de imperícia, negligência,
imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução do fornecimento;

responsabilizar-se por todas e quaisquer despesas, inclusive, despesa de naturezaprevidenciária,
fiscal, trabalhista ou civil, bem como emolumentos, ônus ou encargos de qualquer espécie e
origem, pertinentes à execução do objeto contratado;

manter endereço eletrônico (e-mail) válido para fins de comunicação com a contratante por todo o
período de contratação; comunicando, imediatamente, o Contratante em caso dealteração;

realizar cadastro no Portal Externo do SGP-e (https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-
externo/inicio) para que possa assinar eletronicamente com certificação digital TODOS os
documentos firmados com a contratante (como realizar a assinatura digital:
https://sgpe.sea.sc.gov.br/capdoc/pergunta_frequente/nova-como-realizar-a-assinatura-digital-via-
portal-externo/).

Da Contratante

comunicar a Contratada toda e quaisquer ocorrências relacionadas aos objetos entregues;

efetuar o pagamento da Contratada de acordo com a forma de pagamento estipulada na
Dispensa de Licitação e no Termo de Contrato;

promover o acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços, sob os aspectos
qualitativo e quantitativo, anotando em registro próprio as falhas e solicitando as medidas
corretivas;

rejeitar, no todo ou em parte, o objeto entregue pela Contratada fora das especificações no Termo
de Contrato;

observar para que durante a vigência do Contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas pela
Contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas
na licitação;

aplicar as sanções administrativas, quando se fizerem necessárias;

prestar à Contratada informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados;

CLÁUSULA SEXTA – DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO

A gestão e a fiscalização do contrato serão realizadas pelos servidores indicados no processo
administrativo instaurado para instrumentalizar a contratação, em conformidade com as
disposições contidas no art. 117 da Lei federal nº 14.133, de 2021, e na Instrução Normativa SEA
nº 11, de 2019.

Eventuais alterações dos gestores e fiscais do contrato serão realizadas por meio de ato
administrativo inserido na instrução administrativa, dispensada qualquer alteração ou
apostilamento contratual para sua produção de efeitos.

A fiscalização pela Contratante não exclui nem reduz a completa responsabilidade da Contratada
pela inobservância de qualquer obrigação assumida ou por vícios e defeitos no objeto do contrato.
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CLÁUSULA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

A alteração contratual, quando couber, será processada na forma e condições estabelecidas no
artigo 124 e seguintes da Lei federal nº 14.133, de 2021.

A Contratada é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor
inicial atualizado do contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL

O contrato se extingue naturalmente pela execução integral do objeto ou pelo transcurso do prazo
nele estipulado, neste caso independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações
de ambas as partes contraentes quando não se tratar de contrato por escopo.

O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas ou do transcurso
do prazo nele fixado por qualquer dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133, de 2021.

Eventual extinção contratual observará as hipóteses e consequências estabelecidas nos artigos
138 e 139 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA NONA – DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

A apuração de infrações e aplicação de sanções observará integralmente o Capítulo I do Título IV
da Lei nº 14.133, de 2021.

Eventual ato normativo estadual promulgado durante a vigência do contrato, cujo objeto seja a
regulamentação da apuração de infrações, dosimetria e aplicação de sanções administrativas
previstas na Lei nº 14.133, de 2021, ser-lhe-á imediatamente aplicado.

A imposição de Multa observará a metodologia de cálculo seguinte:
moratória de 0,33% (zero, trinta e três por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto,
calculado sobre o valor correspondente ao item contratado, até o limite de 9,9%;
moratória de 10% em caso da não entrega do objeto ou rescisão contratual, por culpa da
CONTRATADA, calculado sobre o valor correspondente ao item contratado;
moratória de até 20% (vinte por cento), calculado sobre o valor correspondente ao item
contratado, pelo descumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto prazo de entrega.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO SIGILO E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

Deve ser considerada confidencial toda e qualquer informação observada ou revelada, por
qualquer meio, em decorrência da execução do contrato, contendo ou não a expressão
“CONFIDENCIAL”.

O termo “INFORMAÇÃO” abrange toda informação, por qualquer modo apresentada ouobservada,
tangível ou intangível, podendo incluir, mas não se limitando a: diagramas de redes, fluxogramas,
processos, projetos, ambiente físico e lógico, topologia de redes, configurações de equipamentos,
entre outras e que, diretamente ou através de seus empregados, prepostos ou prestadores de
serviço, venha a Contratada ter acesso durante ou em razão da execução do contrato.

Em caso de dúvida acerca da natureza confidencial de determinada informação, a Contratada
deverá mantê-la sob sigilo até que seja autorizada expressamente pel…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.