PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 18/2026

Dados do registro

Número: 18
Exercício: 2.026
Situação da autoria: Autoria institucional

Descrição publicada

AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO EFETIVO DE ADVOGADO, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 924, DE 2 DE OUTUBRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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