PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 42/2026

Dados do registro

Número: 42
Exercício: 2.026
Situação da autoria: Autoria institucional

Descrição publicada

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.986, DE 14 DE AGOSTO DE 2024, QUE “INSTITUI A FACULDADE DE OUTORGA DO DIREITO DE CONSTRUIR PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO EDILÍCIA”.

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