Relatório Controle Interno 2018 - Anexo II - IN TC 020/2015

ANEXO II
RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
DO PODER EXECUTIVO


Conforme prevê a instrução normativa nº TC-0020/2015, art. 7º, II, da Egrégia Corte de
Contas do Estado de SC, apresentamos o Relatório sobre as contas do governo
relativamente ao exercício de 2018 de forma consolidada, os Poderes: Executivo e
Legislativo, a Administração Direta, seus Fundos Municipais, Fundações e Autarquia.
Os dados utilizados foram extraídos majoritariamente do sistema operacional IPM
no módulo da contabilidade. Foram consideradas as receitas e despesas de todas as
entidades da administração direta e indireta do Município, bem como do Poder
Legislativo.

I - Informações e análise sobre matéria econômica, financeira, administrativa e
social

a) Análise da situação Econômica e financeira do Município

Principais indicadores financeiros e econômicos:
1) Liquidez Financeira Ativo Financeiro: 93.487.380,71
Passivo Financeiro: 49.341.947,60
2) Liquidez Corrente Ativo Circulante: 148.993.564,53
Passivo Circulante: 37.212.303,84
3) % despesa corrente Despesas Correntes: 223.917.610,15
s/ receita corrente Receitas Correntes: 243.310.828,59

4) Evolução do PL PL Final: 324.153.899,55
PL Inicial: 352.782.447,66

A existência de passivos financeiros inferiores a ativos financeiros revela a capacidade
de pagamento das obrigações financeiras de curto prazo. O confronto entre o Ativo e o
Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em superávit financeiro de R$
44.145.433,11.
O confronto entre a receita corrente e a despesa corrente resultou em superávit na
execução orçamentária na ordem de R$ 19.393.218,44.

b) Análise sobre a situação administrativa

Política de RH:
Controle do ponto dos servidores
O controle do ponto dos servidores é realizado através do ponto eletrônico, com leitor
biométrico e as unidades que não possuem relógio ponto, fazem uso do livro ponto.

Política de treinamentos
Os cursos de capacitação são voltados para as situações específicas.

Avaliações de desempenho
As avaliações de desempenho são realizadas parcialmente, a cada 6 meses, onde o
resultado do processo de acompanhamento verifica o desempenho e mudanças
comportamental do servidor.
São realizadas 5 avaliações e a última avaliação é feita 30 dias ante do término do estágio
probatório.
Estas avaliações são acompanhadas por comissão permanente de avaliação de
desempenho do estágio probatório.

Reformas realizadas
Não foram realizadas reformas no plano de cargos e salários no exercício de 2018. Houve
reforma administrativa no Poder Executivo Municipal, Lei n.2.109 de 04/12/18 que
alterou a estrutura administrativa e organizacional do Município, no sentido de adequá-la
a realidade do Poder Executivo, extinguindo cargos comissionados e cargos de chefia e
assessoramento superior; criando funções gratificadas. A presente estrutura mencionada
se tornou necessário para o equilíbrio econômico, eficiência e uso adequado e racional da
máquina pública. Além disso, teve o intuito de atender às reais necessidades do Poder
Executivo para o bom desempenho dos serviços públicos. Ademais, o presente projeto
definiu atribuições e alterou nomenclaturas de cargos comissionados. As principais
mudanças foram transformar as coordenadorias de turismo, esportes, pesca e agricultura
em três secretarias: Turismo, Esporte e Pesca, Agricultura e Assuntos Portuários. Insta
salientar que a antiga Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável se
transformou em Núcleo de Desenvolvimento Econômico Sustentável que é um órgão de
assessoramento superior. A coordenadoria de portos foi integrada a Secretaria de Pesca,
Agricultura e Assuntos Portuários. O antigo Núcleo Avançado de Gestão foi
transformado em Secretaria Municipal de Governo trazendo para a sua estrutura as
Diretoria de Defesa Civil e de Segurança Pública que estavam no âmbito da Secretaria
Municipal de Atendimento ao Cidadão. Por sua vez, o Sine e a Junta Militar passaram a
integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Atendimento ao Cidadão junto com o
Procon e a Ouvidoria. Outra mudança que trouxe maior eficiência a máquina
administrativa é o desmembramento da atual Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Gestão de Pessoas que passou a ser Secretaria Municipal de Administração e
Gestão de Pessoas e Secretaria Municipal de Finanças. A adequação da estrutura
administrativa visou reduzir despesas com cargos comissionados. Houve alterações no
Estatuto durante o exercício de 2018, que consistem na Lei Complementar nº 94/2018
que alterou a redação do artigo 47, na Lei Complementar nº 92/2018 que alterou a redação
do artigo 88, inciso 2º e, na Lei Complementar nº 96/2018 que alterou a redação do caput
do artigo 95, acrescidos do inciso 1º e inciso 2º ao artigo 95, altera também o artigo 96,
caput altera a redação do artigo 97, acrescendo o artigo 97ª e 99ª. Discorrem sobre a
ampliação e especificação das normativas já existentes no concernente a vencimentos de
servidores em comissão ou agentes políticos; licença com duração igual ao mandato com
prorrogação em caso de reeleição; licença para tratamento de saúde, readaptação;
aposentadoria por invalidez e assuntos afins.

Condições de trabalho:

Em nosso Município existe a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) ela é
composta por 12 representantes, sendo 6 eleitos por votação e 6 indicados pela
administração. É realizada mensalmente uma reunião ordinária, podendo haver reuniões
extraordinárias em caso de necessidade. Nas reuniões são abordadas questões
relacionadas a melhorias para segurança dos servidores e as devidas providencias para
que essas melhorias sejam colocadas em prática. Os Laudos Técnicos do PPRA -
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o LTCAT - Laudo Técnico de Condições
Ambientais de Trabalho e o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde
Ocupacional, são atualizados anualmente, no momento a documentação está atualizada e
está sendo providenciado novos orçamentos para contratação da revisão anual. Com
relação ao PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário é entregue aos servidores e ex
servidores quando solicitado via protocolo para fins de aposentadoria. Com relação a
abertura de CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, é aberta sempre que ocorre
qualquer tipo de acidente de trabalho ou de trajeto, com ou sem afastamento. A abertura
de CAT é realizada diretamente no programa do INSS (CAT 4.0), uma via é entregue
para o servidor e a outra fica na pasta funcional do mesmo com cópia do atestado médico.

Processos internos:
O valor total de diárias concedidas (pagas) aos servidores para os cursos de capacitação
e obrigações institucionais no exercício de 2018 foi de R$ 437.518,22, incluindo a
Câmara Municipal de Vereadores, Instituto de Previdência Social e Serviço Autônomo
Municipal de Água e Esgoto – SAMAE

Governança em tecnologia da informação:
Atualmente o parque tecnológico da Prefeitura (excluindo-se as Secretarias da Educação
e da Saúde) é composto de aproximadamente 350 (trezentos e cinquenta)
microcomputadores (da Prefeitura e Particulares) rodando em Windows XP, Windows
7, Windows 8 e Windows 10, conectados a nossa rede de dados, que é ligada ao Multiuso,
Secretaria de Assistência Social, Conselho Tutelar, Secretaria de Obras, Secretaria de
Saúde e Diretoria dos Balneários através de fibra-óptica, onde disponibilizamos conexão
a INTERNET com velocidade de 200 Mbps. através de um servidor de proxy/firewall
que impede o uso abusivo de banda com vídeos, músicas e redes sociais. Como sistema
de antivírus utilizamos soluções instaladas em cada equipamento, onde os usuários finais
são responsáveis pelo escaneamento e eliminação dos vírus. Os e-mails coorporativos
hoje chegam a casa das 200 (duzentas) contas. A manutenção dos equipamentos de
informática pertencentes ao município é efetuada em nosso Departamento de Informática,
evitando assim a contratação de terceiros. As impressoras monocromáticas e
policromáticas são de tecnologia laser, com contrato de locação onde pagamos apenas
pela quantidade de impressões efetuadas. Possuímos ainda servidores de WTS (Windows
Terminal Server) que permite o acesso remoto ao sistema e aos equipamentos, servidor
de câmeras de segurança, servidor de proxy para rede sem fio (somente no prédio sede),
servidor dos serviços de Geoprocessamento, servidor de banco de dados e servidor de
aplicações.
A energia elétrica do prédio sede é estabilizada e ininterrupta, sendo que temos nobreaks
que mantém a energia até a entrada do gerador a diesel em caso de falta da energia
fornecida pela concessionária. Atualmente o sistema gerencial (RH, IPTU,
Contabilidade, Licitação, etc.) é da Empresa IPM (Informática Pública Municipal) e é
acessado através de navegador web, ficando hospedado no DataCenter da empresa
fornecedora que também é responsável pelo backup (cópia de segurança) das
informações. A telefonia entre os ramais da Prefeitura, Multiuso, Secretaria de
Assistência Social, Conselho Tutelar, Secretaria de Obras, Secretaria de Saúde, Secretaria
de Educação e Diretoria dos Balneários é efetuada através de VoIP com aproximadamente
300 (trezentos) ramais, sendo que 100 (cem) destes possuem DDR (Discagem Direta a
Ramal).
A secretaria de saúde conta com acesso à internet, na velocidade de 60mbs/60mbs Full,
compartilhada com todos os setores alocados no prédio, a distribuição da internet é feita
através de rede sem fio, com nível de segurança leve a moderado. Os setores VE, NASF,
Informática, transporte, cartão SUS, gerencia, gabinete, CEO, PREMIR, RH, DCAA,
farmácia, TFD, financeiro, regulação estão todos alojados sobre o mesmo prédio na
Secretaria Municipal de Saúde, por isso constam como acesso de 50mbs de velocidade
de internet.
A internet do Fundo Municipal de Saúde foi contratada na forma de Licitação pelo
número 035-2018, de 28 de agosto de 2018, compreendendo o valor de R$ 227,00 pela
velocidade de 10MB/s (10mb/s de Download e 5mb/s de Upload) para as unidades de
saúde e R$ 4.548,00 pela velocidade de 50MB/s (50mb/s de download e 50mb/s de
Upload) para a sede da secretaria. No final de 2018 houve um aditivo no contrato, o qual
era previsto no edital, em aumento na velocidade de até 20% sem ônus para a Secretaria
de Saúde, ficando 12/06mbs nas unidades de saúde e 60/60mbs na sede da secretaria, com
esta licitação chegamos a 99,9% das unidades de saúde e outros setores com conexão à
internet.
A telefonia da secretaria de saúde, conta com uma central telefônica digital, pronta para
receber DDR. No momento contamos com 3 linhas telefônicas diretas conectadas a
central, disponibilizando 35 pontos de ramal, distribuídos na sede da secretaria de saúde.
Em Todas as unidades pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde, a telefonia é um
serviço oferecido pela operadora OI.
Todas as manutenções nos computadores (CPU) compreendendo, placa mãe,
processador, memória, HD, placa de vídeo, fontes, mouse e teclado, são feitos pelo setor
de informática, que anualmente faz uma licitação de peças, para sanar quase que de
imediato os problemas mais comuns. Eventualmente quando os problemas são técnicos,
o setor de informática faz reparos em fontes e monitores. O custo das manutenções fica
em torno de R$48.000,00 ano, que compreende, a troca das peças, assim como monitores,
 roteadores, cabos de rede, pen drives para backup, visto que a maresia e as oscilações
elétricas são as maiores causadoras de problemas no que tange equipamentos eletrônicos
as peças compradas dão a agilidade que os serviços de saúde necessitam.
Possuímos um contrato de locação de impressora com a empresa STARJET pelo certame
025/2017, que compreende a locação sob demanda para até 40 impressoras
multifuncionais monocromáticas a laser, 30 impressoras monocromáticas simples a laser
e 05 impressoras multifuncionais coloridas. Franquia mensal 70.000 cópias/Impressões
laser monocromáticas, Franquia mensal 5.000 cópias/Impressões Jato de tinta coloridas.
As impressoras são solicitadas assim que aparece a demanda. As impressoras Samsung
de propriedade do fundo municipal de saúde são utilizadas no PREMIR, que estão sendo
substituídas a medida que estragam visto que as mesmas não possuem peças de reposição,
por já estarem obsoletas, quando as mesmas apresentam defeito, quase nunca é possível
o reparo, devido à dificuldade de encontrar peças de reposição, sendo assim optamos em
manter as mesmas e substituir quando estragam, sendo que o suprimento tonner fica a
cargo da empresa Starjet que não cobra por este material. No ano de 2018 o valor mensal
destes serviços foi na ordem de R$6.900,00.
O Fundo municipal de saúde conta com um software contratado (IPM), para gerenciar,
consultas medicas, consultas de enfermagem, consultas com especialistas, estoques,
contabilidade, prontuário eletrônico, VISA, VE, exames médicos e de laboratório, e dá
suporte e envio de informações a sistemas do ministério da saúde como o SIPNI, RAAS,
E-sus, BPA. A secretaria de saúde ainda faz uso de programas independentes do
Ministério da saúde, como o SIHD2, CNES, SIA, cartão SUS.
A secretaria de saúde, em sua sede, conta com sistema de controle de banda de internet,
além de possíveis bloqueios de acesso indesejáveis a rede, tudo através do Software
UNIFI. Nas unidades de saúde, o controle de acesso é feito de forma simples nos
roteadores, sem restrição de páginas da WEB a serem acessadas.
Os e-mails corporativos da secretaria de saúde, são supervisionados pelo setor de
informática da saúde, porem são gerenciados pelo Setor de Informática da Prefeitura.


II - Demonstrativo dos restos a pagar, liquidados e não liquidados, existentes ao final
do exercício, bem como sobre as despesas de exercícios anteriores registradas no
Balanço Geral:

RESTOS A PAGAR
Restos a Pagar Saldo do ano Cancelamentos Pagamentos Inscrição no Saldo para o
Anterior Exercício Exercício
seguinte
RESTOS A PAGAR 43.415.684,79 2.724.712,83 25.344.821,00 31.225.323,81 46.571.474,77
Restos a Pagar Processados
Restos a Pagar Não Processados
Restos a Pagar Processados 31.256.112,34 160.963,02 19.668.776,75 12.509.795,08 23.936.167,65
Restos a Pagar Não Processados
Restos a Pagar Não Processados a Liquidar 12.159.572,45 2.563.749,81 5.676.044,25 18.715.528,73 22.635.307,12
Restos a Pagar Não Processados em
Liquidação
III - Demonstrativo dos valores mensais repassados no exercício ao Tribunal de
Justiça para pagamento de precatórios:

Regime Geral Regime Especial Total

Janeiro 252.654,47 252.654,47
Fevereiro 246.596,28 246.596,28
Março 260.788,43 260.788,43
Abril 253.701,02 253.701,02
Maio 253.775,52 253.775,52
Junho 263.728,92 263.728,92
Julho …

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.