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Transparência CidadãSão Francisco do Sul · SC

Matéria legislativa · Câmara Municipal de São Francisco do Sul · 2026

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 55/2026

Dados do registro

Número
55
Exercício
2.026
Situação da autoria
Autoria institucional

Descrição publicada

Altera a Lei nº 799, de 30 de setembro de 2009, que autoriza a concessão do serviço de transporte coletivo hidroviário entre o Continente e a Ilha de São Francisco do Sul.

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