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Sobre o registro

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2236
Fax (047) 3471-2225 e 3444-2489– CNPJ/MF 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

CONTRATO Nº 096-2024
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
SUL-SC, E A EMPRESA AFG EDITORA
EDUCACIONAL LTDA

Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem de um lado como CONTRATANTE, o
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC., entidade de direito público interno,
inscrito no CNPJ sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº
[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº
26, Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul – SC, e de outro lado, a empresa AFG
EDITORA EDUCACIONAL LTDA, inscrito no CNPJ sob nº 18.266.656/0001-16, com sede
à AVENIDA FRANCISCO MATARAZZO, 1752, CONJ 2115, BLOCO A COND
COMERCIAL - AGUA BRANCA - SAO PAULO - SP CEP:05001-200, REPRESENTADA
POR: Fernando de Camargo Gabas, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob nº
[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua Bela Cintra, 1714, apto 122, bairro
Cerqueira Cézar, São Paulo – SP – cep 01415-006, denominada para este ato
CONTRATADA, os contratantes têm entre si justo e avençado, e celebram o presente
contrato, sujeitando-se às normas preconizadas na Lei Federal 14.133/2021 e alterações
posteriores, e demais legislações pertinentes, cada qual naquilo que couber, mediante as
cláusulas e condições que se seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FUNDAMENTO LEGAL

1.1.
O presente Contrato decorre de Processo de Inexigibilidade nº 131/2024, de
10/07/2024, na forma do Artigo 74, I, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de
2021, do qual passa a fazer parte integrante neste Instrumento, bem como proposta
da Contratada.

1.2.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO
2.1. O Objeto do presente contrato é a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO
SOCIOEMOCIONAL (2.539 LIVROS) PARA SEREM UTILIZADOS COMO BASE NA
APLICAÇÃO DE “PROJETO DE DESENVOLVIMENTO DAS COMPETÊNCIAS
SOCIOEMOCIONAIS” DESTINADOS AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO
SUL, SENDO QUE O PROGRAMA CONTEMPLA, ALÉM DOS MATERIAIS DIDÁTICOS,
UM CRONOGRAMA DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES E O ACOMPANHAMENTO E
SUPERVISÃO DAS AÇÕES DESENVOLVIDAS NAS ESCOLAS.

CLÁUSULA TERCEIRA – CONDIÇÕES ESPECIAIS

3.1. O CONTRATADO obriga-se a fornecer os serviços em perfeita harmonia e
concordância com as normas adotadas pela CONTRATANTE, nos termos Lei da nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, em conformidade com as exigências do Tribunal de Contas do
Estado – TCE, Tribunal de Contas da União e demais normas do direito público.
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 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2236
Fax (047) 3471-2225 e 3444-2489– CNPJ/MF 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

3.2. O Contratado deverá, ainda, aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários à realização do objeto contratual,
até o limite de 25% do valor inicial deste Contrato, sempre precedido de justificativa e
formalizado através de termo de aditamento contratual.
3.3. Manter, durante toda a vigência contratual, sigilo profissional sobre documentos e
assuntos que, em razão do serviço contratado tiver acesso, as condições de habilitação
jurídica, qualificação técnica e regularidade fiscal exigidas para a contratação;

3.4. Assumir inteira responsabilidade civil e administrativa pelos danos e prejuízos,
pessoais ou materiais que, direta ou indiretamente, em razão do exercício da atividade
contratada, venha causar à contratante e (ou) a terceiro, por eles respondendo.
3.5. Não transferir a terceiros, sob qualquer forma, nem mesmo parcialmente, o objeto do
presente contrato;
3.6. Atender satisfatoriamente as especificações do serviço, observando as obrigações
técnicas e legais pertinentes.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1. A vigência deste contrato será de 12(doze) MESES, a partir da assinatura do contrato
podendo ser prorrogado conforme necessidade da secretaria.


CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO

5.1. Pelo material adquirido/serviço executado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA
o valor de R$ 685.530,00(Seiscentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e trinta reais), conforme
proposta da empresa contratada.
5.2. O pagamento realizar-se-á até no máximo o dia 30 (trinta) dias, mediante
apresentação de Nota Fiscal ou recibo e após o atesto do documento pelo representante
da CONTRATANTE, através de transferência bancária pela Contratante.
5.3. O Contratante se reserva no direito de não efetuar o pagamento se os serviços
prestados não correspondem às especificações técnicas.
5.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação
qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou
inadimplência, que poderá ser compensada com pagamentos pendentes, sem que isso
gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS

6.1- As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação
orçamentária própria, prevista no orçamento, na classificação abaixo:

Código Reduzido: 586 – R$ 300.000,00
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 1 - Gerência de Ensino
Ação: 2060 - Manutenção das A…

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Tipo de documento

Contrato

Relações documentadas