Substitutivo N.º 1/2026

Dados do registro

Número: 1
Exercício: 2.026
Situação da autoria: Autoria institucional
Último andamento: 2026-10-19
Andamentos registrados: 9

Descrição publicada

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.639, DE 2 DE JULHO DE 2014, MODIFICADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.378, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021, Nº 2.871, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023, E Nº 2.986, DE 14 DE AGOSTO DE 2024, PARA PRORROGAR O MARCO TEMPORAL LIMITE PARA REGULARIZAÇÃO EDILÍCIA ONEROSA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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