1011 IN 044-2026 ENCANTADA PRODUCOES 35090 008-2026.pdf

Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Rua Marechal Floriano Peixoto, 239, Centro Histórico
CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728
CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina

CONTRATO Nº 008-2026
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO
QUE ENTRE SI FAZEM A FUNDAÇÃO
CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL
E ENCANTADA PRODUÇÕES LTDA.

O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA
DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 79.356.713/0001-
42, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representada por sua Diretora Presidente,
MARIANNA CORRÊA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliada e residente à
Rua Odácio Dias do Rosário, 566 - Acaraí, São Francisco do Sul/SC - CEP 89240-000, e a Empresa
ENCANTADA PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ Nº 42.145.362/0001-10, Rua Professora Antonia
Reginato Vianna nº 1308, Capão da Imbuia, CEP 82.810-300, Curitiba/PR, representada por EDSON
FABIANO NOVAES, brasileiro, empresário, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº [identificador pessoal omitido], residente
e domiciliado à Rua Professora Antonia Reginato Vianna nº 1308, Bairro Capão da Imbuia, CEP 82.810-300,
Curitiba/PR, doravante denominado CONTRATADA, acordam firmar o presente contrato, de conformidade
com o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2026, acordam firmar o presente
contrato com base no Artigo 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ENCANTADA PRODUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
42.145.362/0001-10, para a realização de 2(duas) intervenções artísticas, denominadas “PARADA DE
NATAL” e “PEDALADA DE NATAL”, sendo a primeira a ser realizada no dia 05 de dezembro de 2026, no
Centro Histórico, e a segunda no dia 12 de Dezembro de 2026, no Balneário de Enseada, como parte da
programação do Natal 2026 de São Francisco do Sul/SC.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

2.1. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

a) Dar todas as condições técnicas necessárias para apresentação dos artistas.
b) Efetuar os pagamentos nas condições avençadas
c) Arcar com as taxas que venham a decorrer do Contrato ora ajustado.
d) Providenciar os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e licenças que se fizerem
necessárias.

2.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

a) Comparecer e participar do evento promovido pela CONTRATANTE, no dia, horário e local
estabelecido neste contrato para realizar a apresentação.
b) Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento contratual, colaborando em
tudo que se fizer necessário para que a CONTRATANTE alcance os objetivos propostos, com pleno
sucesso do evento programado.
c) Responsabilizar-se pelas despesas operacionais transporte aéreo e rodoviário, excesso de bagagem,
transporte de cenário e efeitos, diária de alimentação, hospedagem, vans locais, carregadores,
abastecimento de camarins com as exigências solicitadas pelos artistas.
d) Arcar com os impostos e encargos relativos a Legislação Trabalhista e outros que venham a decorrer
do Contrato ora ajustado.
e) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, isentando
o CONTRATANTE de quaisquer reclamações resultantes de seus atos.
f) Responsabilizar-se pela escolha do repertório musical.


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g) Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do contratante ou do Fiscal ou Gestor do contrato, nos termos do
artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
h) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;
i) Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa
com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos
previstas na legislação (art. 116);

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E PAGAMENTO

3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelos serviços artísticos previstos neste contrato o valor
de R$ 49.800,00(Quarenta e nove mil e oitocentos reais) a ser pago em até 10 (dez) dias após a execução e
apresentação da NF ou recibo devidamente visada pela FUCISF, o qual correrá à conta da seguinte dotação
orçamentária:

22Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
2Departamento de Cultura
2116Manutenção dos Eventos Culturais
333903923Homenagens e Festividades
170370000Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse de outras Entidades

3.2 O presente contrato terá vigência de 60(Sessenta) dias a partir da data de assinatura.

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

4.1. Fica ressaltado que a única obrigação dos artistas da CONTRATADA para com a CONTRATANTE são
as que se referem a sua apresentação no evento dentro das condições convencionadas neste contrato.
4.2 A inadimplência por parte da CONTRATADA, caracterizada pela não realização da apresentação
artística, ficará a mesma obrigada a restituir as importâncias porventura já recebidas, acrescidas dos valores
com as despesas efetuadas com as divulgações sobre o evento citado na cláusula primeira retro, devidamente
comprovada.

§ 1° A não apresentação pela ausência dos artistas por motivos alheios a sua vontade, ou por circunstâncias de
força maior, será motivo para a alteração da data da apresentação, a ser definida pela FUCISF, ou substituição
por outro artista, sem alteração dos valores estabelecidos na proposta enviada pela CONTRATADA,.

CLÁUSULA QUINTA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

5.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:

a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos
serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

5.2. Serão aplicadas à contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:


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I) Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a
imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
II) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do
subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §
4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
III) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas
“e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a
imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
IV) Multa:

a) 0,1% (um décimo por cento) do valor global reajustado do Contrato por dia que exceder ao prazo para
atendimento às solicitações do CONTRATANTE;
b) 10% (dez por cento) do valor global reajustado do Contrato em caso de rescisão do mesmo sem justo
motivo.

V) O montante das multas aplicadas à CONTRATADA não poderá ultrapassar a 10% (dez por cento) do valor
global do contrato.
VI) Caso haja ultrapassado esse valor o CONTRATANTE terá direito de rescindir o mesmo.

VII) As multas deverão ser pagas junto a tesouraria da Secretaria de Finanças do Município até o dia do
pagamento da parcela que a CONTRATADA tiver direito.

VIII) A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de
reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)

5.3. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156,
§7º, da Lei nº 14.133, de 2021).

5.3.1. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
5.3.2. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente
devido pelo Contratante à Contratada, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia
prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
5.3.3. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade
competente.

5.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla
defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº
14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar.

5.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para o Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos
de controle.

5.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações
e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de

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2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e
autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).

5.7. A personalidade jurídica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do
direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para
provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão
estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à
empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a Contratada,
observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia
(art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021)

5.8. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção,
informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas
(Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)

5.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são
passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.

5.10. Os débitos da contratada para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou
indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos
devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a
contratada possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de
13 de abril de 2022.

CLÁUSULA SEXTA – DA RECISÃO CONTRATUAL

6.1. O presente instrumento poderá ser extinto antes do termo final de sua vigência caso ocorra qualquer uma
das hipóteses descritas no artigo 137 da Lei nº 14.133/2021, aplicando-se para o procedimento as regras
contidas no artigo 138 do mesmo diploma legal.

6.2. O CONTRATADO reconhece expressamente o direito da Administração de promover a extinção
unilateral nas situações de inadimplemento formalizado, interesse público devidamente justificado ou
modificação estrutural que prejudique a execução, garantidos previamente o contraditório, a ampla defesa e a
regular motivação nos autos.

6.3. Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o CONTRATADO será ressarcido pelos
prejuízos regularmente comprovados e terá garantidos os direitos previstos no § 2º do art. 138 da Lei nº
14.133/2021.

6.4. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-
financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131,
caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).

CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO

7.1. A fiscalização do andamento dos serviços ficará a cargo do CONTRATANTE, através da FUCISF, o que
em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas no Código Civil, inclusive
perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder
Público ou de seus agentes e prepost…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.