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Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico
CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728
CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina

CONTRATO Nº 018-2025

INSTRUMENTO PARTICULAR DE
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A
FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO
FRANCISCO DO SUL E LUCAS GONÇALVES
PRODUÇÕES LTDA.


O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO CULTURAL
ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no
CNPJ nº 79.356.713/0001-42, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato
representada por sua Diretora Presidente Interina, JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS,
brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliada e residente à
Rua Marcílio Dias, 367, Centro, São Francisco do Sul/SC - CEP 89240-000, e a LUCAS
GONÇALVES PRODUÇÕES LTDA – CNPJ Nº 58.517.439/0001-76, Rua Ministro Godoi,
603, Ap 11, Perdizes, CEP: 05.015-000 -São Paulo/SP, representado por LUCAS SILVA
GONÇALVES PAIXÃO, brasileiro, empresário, solteiro, inscrito no CPF sob nº
[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado à Rua Ministro Godoi, 603, Ap 11, Perdizes,
CEP: 05.015-000 -São Paulo/SP, doravante denominado CONTRATADO, acordam
firmar o presente contrato, de conformidade com o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº 065/2025, acordam firmar o presente contrato com base no Artigo 74,
caput, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

DISPENSA DE LICITAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE PARA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA
LUCAS GONÇALVES PRODUÇÕES LTDA, INSCRITA NO CNPJ: 58.517.439/0001-76,
PARA UMA PALESTRA COM FERNANDO FERNANDES, COM O TEMA “MOTIVAÇÃO E
FOCO PARA SUPERAR LIMITES” QUE SERÁ EXECUTADA NO DIA 01/09/2025, NO
CINE TEATRO X DE NOVEMBRO, NO HORÁRIO DAS 20H30 ÀS 21H30, PARA A
ABERTURA DA “11ª FEIRA DO LIVRO DE SÃO FRANCISCO DO SUL”.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

2.1. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

a) Dar todas as condições técnicas necessárias para apresentação do palestrante.

b) Efetuar os pagamentos nas condições avençadas

c) Arcar com as taxas que venham a decorrer do Contrato ora ajustado.

d) Providenciar os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e licenças que se
fizerem necessárias.

e) As despesas com traslados, hospedagem ou quaisquer outros custos que
eventualmente ocorram para o CONTRATADO e um acompanhante, bem como as
providências necessárias para que tais despesas sejam cumpridas, serão de
responsabilidade exclusiva da CONTRATANTE. Ademais, a CONTRATANTE
compromete-se a seguir todas as exigências constantes no rider técnico fornecido
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pelo CONTRATADO, garantindo assim a plena execução das obrigações
contratuais.

f) A CONTRATANTE providenciará traslado em veículo executivo, dotado de ar-
condicionado, deverá ser disponibilizado ao CONTRATADO e sua equipe durante
todo o período da ação, incluindo os traslados de ida e volta, bem como sua
utilização durante a prestação dos serviços. O referido veículo deverá possuir
espaço suficiente no porta-malas para acomodar a cadeira de rodas do
Contratado, sem a necessidade de desmontá-la. Sugestões de modelos incluem:
Commander, Spin, Tucson ou Gran Livina (sem cilindro), sujeitos à aprovação da
equipe do CONTRATADO.

g) A CONTRATANTE providenciará hospedagem em estabelecimento previamente
aprovado pela equipe do CONTRATADO, consistindo em 02 (duas) suítes
individuais, destinadas ao CONTRATADO e seu acompanhante. A acomodação do
CONTRATADO deverá, obrigatoriamente, possuir adaptação para acessibilidade,
garantindo pleno conforto e mobilidade.

h) A Contratante se obriga também a adotar medidas de segurança destinadas à
garantia pessoal do Contratado, necessárias à perfeita realização.

i) A Contratante se obriga a providenciar, por sua exclusiva e inteira
responsabilidade financeira, as licenças e alvarás, expedidos pelas repartições
competentes, que se façam necessárias à apresentação do Contratado.

2.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

a) Comparecer e participar do evento promovido pela CONTRATANTE, no dia,
horário e local estabelecido neste contrato para realizar a apresentação.

b) Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento
contratual, colaborando em tudo que se fizer necessário para que a
CONTRATANTE alcance os objetivos propostos, com pleno sucesso do evento
programado.

c) Responsabilizar-se pelas despesas operacionais transporte aéreo e alimentação,
incluindo abastecimento de camarins com as exigências solicitadas pelos artistas.

d) Arcar com os impostos e encargos relativos a Legislação Trabalhista e outros que
venham a decorrer do Contrato ora ajustado.

e) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a
terceiros, isentando o CONTRATANTE de quaisquer reclamações resultantes de
seus atos.

f) A palestra terá duração média de cinquenta minutos, com a possibilidade de
extensão por mais dez minutos para atendimento ao público (perguntas,
respostas e fotos), sendo esta extensão opcional à CONTRATANTE.

g) Fica certo e ajustado que a obrigação do CONTRATADO é permanecer disponível
para a Contratante pelo período de 1 (uma) hora, sendo 50 (cinquenta) minutos
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destinados à palestra e 10 (dez) minutos opcionais, a critério da Contratante, para
atendimento ao público. Caso a prestação de serviço ultrapasse esse período, será
considerada uma ocorrência eventual, não constituindo obrigação contratual do
CONTRATADO.


h) Fica entendido que o Contratado não será obrigado a conceder extensão do
horário original de trabalho. A hipótese levantada no parágrafo anterior só será
possível após acordo entre as partes.

i) Fica a CONTRATADA obrigada a manter durante toda a execução do contrato, em
compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para
a qualificação na contratação direta.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E PAGAMENTO

3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelo serviço de palestra e o que consta
nas alíneas “e”, “f” e “g” do item 2.1, previsto neste contrato, o valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) a ser pago em até o dia 03 de setembro de 2025. A nota fiscal
será emitida e apresentada imediatamente após o término da palestra, e será
devidamente certificada por servidor da FUCISF e visada pela Diretora Presidente da
FUCISF. O pagamento deverá ser efetuado por meio de depósito bancário em nome de
Lucas Gonçalves Produções LTDA, junto ao Banco 0260, agência 0001, conta corrente
259361000-8, ou via PIX, utilizando a chave 58.517.439/0001-76.

3.2. A CONTRATANTE se compromete a enviar o comprovante do depósito via e-mail,
até às 16h00 da data do vencimento para o endereço [email protected]

3.3. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias, sendo:

22 Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
2 Departamento de Cultura
2116 Manutenção dos Eventos Culturais
333903999 Outros serv. Terceiros - pessoa jurídica
1500700000000 Recursos não vinculados de impostos
Valor R$ 20.000,00

22 Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
2 Departamento de Cultura
2116 Manutenção dos Eventos Culturais
333903999 Outros serv. Terceiros - pessoa jurídica
175790000200 Recursos Iniciativa Privada
Valor R$ 30.000,00

3.4. A CONTRATANTE se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os serviços
prestados, se em desacordo com este Contrato.

3.5. O presente contrato terá vigência pelo período de 60 (sessenta) dias a partir da data
de assinatura.
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CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

4.1. Fica ressaltado que as únicas obrigações do palestrante da CONTRATADA para
com a CONTRATANTE são as que se referem a sua apresentação no evento dentro das
condições convencionadas neste contrato.

4.2. Caso seja inviável a realização da prestação de serviços contratada por culpa do
CONTRATADO, poderá a CONTRATANTE optar pelo distrato do presente instrumento,
comprometendo-se o Contratado com a devolução do pagamento que já tiver sido
integralmente efetuado, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data
marcada para a realização da prestação do serviço, caso não comprove que deixou de
estar presente por motivo de força maior, devida e amplamente comprovada, seja por
doença, calamidade pública, o que se dará apenas em última instância.

4.3. A não apresentação pela ausência do palestrante por motivos alheios a sua vontade,
ou por circunstâncias de força maior, será motivo para a alteração da data de
apresentação, sem alteração de valores.

4.4. Fica desde já acertado que a CONTRATANTE poderá captar e divulgar imagens do
CONTRATADO, desde que tais imagens sejam exclusivamente para a divulgação do
evento. Contudo, qualquer uso dessas imagens deverá ser previamente submetido à
aprovação formal do Palestrante, sendo vedada a utilização para fins publicitários ou
comerciais que não estejam previamente alinhados e autorizados pelo Palestrante.

4.5. Caso a CONTRATANTE tenha interesse em usar a imagem do CONTRATADO para
qualquer fim publicitário, este deverá se pronunciar para uma eventual negociação de
valores para Campanha Publicitária, através da Interveniente.

4.6. Fica certo e ajustado entre as partes que a legitimidade deste instrumento será
preservada em sua totalidade até mesmo se firmado através de fax-símile ou meios
eletrônicos. Parágrafo Único: O presente contrato torna nulo e sem efeito todo e qualquer
entendimento, escrito ou verbal, havido entre as partes antes da data da assinatura
deste contrato.

4.7. Fica vedado, por parte da CONTRATADA, ter vínculo de natureza técnica,
comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade
contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na
fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau.

4.8. O CONTRATADO se compromete a cumprir as exigências de reserva de cargos
prevista na lei, bem como outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para
reabilitado da Previdência Social e para aprendiz.

4.9. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano
contado da data do orçamento estimado.

CLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES

5.1. Ficam estabelecidas as penalidades inscritas no artigo 156 da Lei 14133/2021,

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em caso de descumprimento, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e condições
aqui estabelecidas.

CLÁUSULA SEXTA – DA RECISÃO CONTRATUAL

6.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente nos casos
previstos no Artigo 137, inciso I, da Lei 14.133/2021, de 01.04.2021.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO

7.1. A fiscalização do andamento dos serviços ficará a cargo do CONTRATANTE, através
da FUCISF, o que em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades
previstas no Código Civil, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e,
na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes
e prepostos.

7.2. A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e
avaliação por representante da contratante, com atribuições específicas, devidamente
designado em cumprimento ao disposto na Lei n° 14.133, ao qual caberá:

a) responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de
conformidade com as disposições contratuais;

b) certificar a execução dos serviços, encaminhando cópia desta certificação
ao Setor de Finanças da FUCISF;

c) pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da
extinção deste, em tempo hábil para se for o caso, ser promovida a abertura de
nova licitação, dispensa ou inexigibilidade.

d) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do
contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Sul;

e) notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir
qualquer cláusula deste contrato;

f) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do
contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da CONTRATANTE;

g) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução
dos serviços.

CLÁUSULA OITAVA - DA BASE LEGAL

8.1. Onde este contrato for omisso prevalecerão às normas da Lei n° 14.133.

CLÁUSULA NONA - DO FORO

9.1 As partes comprometem-se e obrigam-se por si e por sucessores a qualquer título
elegendo o foro da Comarca de São Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina como
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 Fu…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.