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Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina




SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2023


1 - JUSTIFICATIVA:

Considerando que o Município de São Francisco do Sul, publicou o Edital de
Credenciamento n° 003/2023 para Credenciamento de emissoras de rádio que explorem
atividade econômica, com cobertura em todo o município de São Francisco do Sul, para
veiculação de atos institucionais, eventos e ações de utilidade pública para a
comunidade francisquense;

Considerando ainda, que a RÁDIO DIFUSORA SÃO FRANCISCO LTDA – ME, foi
selecionada para prestar os serviços, por ter atendido a todos os critérios de habilitação
do mencionado credenciamento, conforme Comunicação Interna nº 022/2023 da
Secretaria de Governo e cópia da ata de julgamento de habilitação (anexo ao processo);
Configura-se inexigível a licitação com fulcro no item IV do artigo 74, da Lei
14.133/2021 e suas alterações.
São Francisco do Sul, 00/12/2023.


ALAN GABRIEL VIZOTO
Secretário Municipal de Governo



2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de inexigibilidade de licitação,
aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Compras incumbido da
publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a
plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.

São Francisco do Sul, 00/12/2023.

________________________________
Godofredo Gomes Moreira Filho
Prefeito Municipal




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JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE
DO OBJETO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2023

3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMISSORA DE RÁDIO QUE
EXPLORE ATIVIDADE ECONÔMICA, COM COBERTURA EM TODO O
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, PARA LOCAÇÃO DE ESTÚDIO E
VEICULAÇÃO DE 30 MINUTOS DE PROGRAMA DIÁRIO EM TEMPO REAL(AO
VIVO), PARA VEICULAÇÃO DE ATOS INSTITUCIONAIS, EVENTOS E AÇÕES
DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A COMUNIDADE FRANCISQUENSE, DA
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, DE SEGUNDA À SEXTA FEIRA,
NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 9:30 E 10:00 HORAS, PELO PERÍODO
DE 12(MESES), CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS
ESTABELECIDAS NO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 003-2023 E SEUS
ANEXOS.

4 – EXECUTOR:

NOME: Rádio Difusora São Francisco Ltda. CNPJ nº 83.168.294/0001-92
ENDEREÇO: Rua Rafael Pardinho, 249 – Sobreloja
CEP: 89.240-000 – São Francisco do Sul - SC

5 – RAZÃO DA ESCOLHA: A escolha decorre da habilitação da empresa através do
edital de Chamamento Público para Credenciamento n° 003/2023, que selecionou este
prestador de serviço de comunicação, conforme cópia da ata de julgamento em anexo.

6- PRECO: R$ 165.110,40 (Cento e sessenta e cinco mil, cento e dez reais e quarenta
centavos), sendo o valor mensal de R$ 13.759,20(Treze mil, setecentos e cinquenta e
nove reais e vinte centavos), que correrá a conta da seguinte dotação orçamentária:
Código Reduzido: 7
Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Governo
Unidade: 2 - Gerência de Comunicação
Ação: 2010 - Manutenção das Atividades Administrativas da Gerência de Comunicação
Subelemento: 3339039880000000000 - Serviços de publicidade e propaganda
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos

7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Preço conforme estabelecido pelo Município de São Francisco do Sul no edital de
Chamamento Público para Credenciamento n° 003/2023.

SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/12/2023.

_____________________________________
ALAN GABRIEL VIZOTO
Secretário Municipal de Governo


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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 000/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMISSORA DE RÁDIO QUE
EXPLORE ATIVIDADE ECONÔMICA, COM COBERTURA EM
TODO O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, PARA
LOCAÇÃO DE ESTÚDIO E VEICULAÇÃO DE 30 MINUTOS DE
PROGRAMA DIÁRIO EM TEMPO REAL(AO VIVO), PARA
VEICULAÇÃO DE ATOS INSTITUCIONAIS, EVENTOS E
AÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A COMUNIDADE
FRANCISQUENSE, DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO
DO SUL, DE SEGUNDA À SEXTA FEIRA, NO HORÁRIO
COMPREENDIDO ENTRE 9:30 E 10:00 HORAS, PELO
PERÍODO DE 12(MESES), CONFORME CONDIÇÕES,
QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO EDITAL
DE CREDENCIAMENTO 003-2023 E SEUS ANEXOS.
EXECUTOR: RÁDIO DIFUSORA SÃO FRANCISCO LTDA - ME
CNPJ nº 83.168.294/0001-92.
BASE LEGAL: Licitação inexigível com base no item IV do artigo
74, da Lei 14.133/2021 e suas alterações.
PREÇO: R$ 165.110,40 (Cento e sessenta e cinco mil, cento e
dez reais e quarenta centavos)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0602-2010-33903988-150070000

SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/12/2023.

Godofredo Gomes Moreira Filho
Prefeito Municipal




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