Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal da Infância e Adolescência.

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
Lei Municipal nº 2130, de 20 de dezembro de 2018
FoneiFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CNPJ/MF: 02.290.907/0001-68
São Francisco do Sul — Santa Catarina





ANEXO V
PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO (Art. 9º, 14, $ 1º)

EXERCICIO DE 2018

FUNDO MUNICIPAL DA INE ÂNCIA E ADOLESCENCIA DE SÃO
FRANCISCO DO SUL / SANTA CATARINA

FRANCISCO DU SUL! DÁINIA torta sambista

I - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS













RESPONSÁVEIS:

a) Informações Gerais:

Entidade: FUNDO” MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO]
ADOLESCENTE - FIA

CNPJ: o: . 02.290.907/0001-68

Endereço: - Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro.

Telefoné: 47 — 3444-4389

E-mail: conselhos(dsaofranciscodosul.sc.gov.br

Sítio Eletrônico: www. saofranciscodosul.sc.gov.br







b) Rol dos Responsáveis:













































RESPÓNSAVEL: . PREFEITO

Nome Renato Gama Lobo

[IR 420,019.199-72

Cargo! Função Gestor Municipal

Períódo de gestão 03/01/2017 a 31/12/2020

Ato Nomeação e data Ata de posse de 01/01/2017

Ato Exoneração e data FREE DOER TESES PARE EEE RE

[endereço residencial omitido]

e-miail + prefé joftai nciscodosul se. g0s. br

RESPONSÁVEL: PRESIDENTE do CMDCA

Nóme : Paulo Cesar Pereira

CPF: - [identificador pessoal omitido]

Cargo/ Função Presidente do CMDCA

Periodo de gestão 05/03/2017 à 05/05/2019 a

Ato Nomeação é data DECRETO MUNICIPAL Nº 2603, DE 05 DE MAIO DE 2017.

Ato Exoneração e data TREIEPEREMESEEESLEE REIS PEREDEARdAdS RE

[endereço residencial omitido]

email paulo dixivos.com.br

RESPONSÁVEL: GESTOR DO FUNDO DA INFÂNCIA E DO, ADOLESCENTE - FIA/
A SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL



Luiz Arnaldo Martins
936.555,339-34
“Gestor do Fundo da Infância e do Adolescente — FIA















Período de gestão 20/01/2017 à 31/12/2020

Ato Nomeação e data . Portaria nº 13.751 de 20 de janciro de 2017

“Ato Exoneração e data. RPE RE dO

[endereço residencial omitido]









e-mail

sec shdsctisaoiranciscodosul se gov br




FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
Lei Municipal nº 2130, de 20 de dezembro de 2018
FonelFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CNPJ/MF: 02.290.907/0001-68
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c) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes:

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CMDCA - Lei Municipal nº 2.130/2018:

São órgãos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
e Plenário,
e Mesa Diretora, constituída pela Presidência, Vice-presidência, Secretario (a) Geral e
Tesoureiro;
e Presidência;
e Comissões Permanentes c Grupos Temáticos;
e Secretaria Executiva.

DA ESTRUTURA NECESSÁRIA AQ FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE — Art. 14 Lei
2130/2018:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 14
(quatorze) membros, sendo:

T- 07 (sete) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, indicados pelos entes e
órgãos Municipais indicados no & 1º do art. 6º da Resolução nº 105, do CONANDA,;

TT - 07 (sete) Conselheiros Titulares, com respectivos Suplentes, representantes de entidades
da sociedade civil, sediadas no Município, por ho mínimo dois anos.

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CMDCA:

Conforme Art. 24 da Lei nº 2.130/2018:

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 24 Os recursos humanos e as estruturas técnicas, administrativas e institucionais
necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente serão obrigatoriamente disponibilizados pela Administração
Pública Municipal, devendo, para tanto, garantir dotação orçamentária específica, frente à
exposição de motivos apresentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente em face de suas necessidades.

Parágrafo único. Para o funcionamento da Secretaria Executiva do Conselho será
disponibilizado para assessoria o recurso humano mínimo, a constar, um profissional do
Serviço Social, um profissional da Psicologia c um Assistente Executivo.

d) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares
correspondentes:

Das Competências do CMDCA, segundo a Lei Municipal nº 2.130/2018:

Nos termos do Art. 9º da Lei 2130/2018, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente:


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1- formular e coordenar a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com
a garantia de promoção, controle e defesa, visando à proteção integral da criança e do
adolescente;

1f- fixar prioridades para a consecução das ações para a captação e aplicação de recursos do
Fundo Municipal - FIA;

HI - cumprir e fazer cumprir em âmbito municipal o Estatuto da Criança e do Adolescente,
a Constituição Estadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a presente Lei e toda
legislação atinente a direitos e interesses da criança e do adolescente;

TV - zelar pela execução da política de atendimento e garantia dos direitos da criança e do
adolescente, atendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança
e dos bairros ou zona rural ou urbana em que se localizem:;

v - Requisitar ao Poder Executivo Municipal e das entidades que executam a política de
atendimento à criança e ao adolescente o apoio técnico especializado de assessoramento ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar,
visando efetivar os princípios ou diretrizes e os direitos estabelecidos no Estatuto da
Criança e do Adolescente:

VI - elencar e deliberar as prioridades a serem incluídas no Planejamento das Ações e
Orçamentário do Município, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da
criança e do adolescente;

VII - acompanhar e controlar a execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, bem como dos programas e projetos das entidades que executam o
atendimento à criança e ao adolescente;

VII - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no
Município, que possa afetar as suas deliberações;

IX - estabelecer, em ação conjunta com entidades que executam o atendimento à criança e
ao adolescente, a realização de eventos, estudos c pesquisas no campo da promoção,
orientação, proteção integral e defesa da criança e do adolescente;

X - propor, incentivar c realizar política de capacitação e formação permanente aos
servidores das instituições governamentais e sociedade civil envolvidas no atendimento à
família, à criança e ao adolescente.

XI - difundir as políticas sociais básicas assistenciais em caráter supletivo e de proteção
integral;

XU - registrar as entidades da sociedade civil e governamental de atendimento dos direitos
da criança e do adolescente, que mantenham projetos é programas: de orientação e apoio
sócio familiar, apoio socioeducativo em meio aberto de Liberdade Assistida e Prestação de
Serviços à Comunidade, acolhimento institucional ou familiar, contra turnos e outros de
atenção a criança e ao adolescente, fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do
Adolescente;

XHI - inscrever os programas, projetos e serviços a que se refere o inciso anterior da
sociedade civil e governamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas


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constantes do mesmo Estatuto;

XIV - Nenhum programa, projeto ou serviço referente a criança e ao adolescente, poderá
funcionar sem a aprovação do registro e/ou inscrição no CMDCA.

XV - elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação de no mínimo 2/3 do
total dos seus membros;

XVI - manter comunicação com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do
Estado, da União e de outros Municípios, com Conselhos Tutelares, bem como, com
organismos nacionais é internacionais que afoam na proteção, defesa € promoção dos
direitos da criança e do adolescente, propondo ao Município, convênio de mútua
cooperação na forma da Lei;

XVI - deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da
Infância e do Adolescente;

XVII - regulamentar temas de sua competência, por resoluções aprovadas por, no minimo,
50% mais um do total dos seus membros, a exceção, as que se referem ao Fundo Municipal
da Infância e do Adolescente, que deverão ter a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) do
total dos seus membros.

XIX - manter cadastro de todas as atividades, ações, projetos. planos, execuções, entidades,
relatórios, pesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta às suas
competências e atribuições:

XX - proporcionar integral apoio ao Conselho "Tutelar do Município propondo,
incentivando e acompanhando programas de prevenção e atendimento bio-psicossocial às
crianças e aos adolescentes, para o perfeito cumprimento dos princípios e das diretrizes do
Estatuto, bem como encaminhar-lhes devidamente as denúncias de violação dos direitos da
criança e do adolescente;

XXI - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que
julgar cabíveis para o processo de escolha c a posse dos membros do Conselho Tutelar do
Município:

XXI - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento,
e declarar vago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em Lei;

XXI - propor modificações nas estruturas organizacionais das secretarias e órgãos da
Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, ligados à promoção, proteção e
defesa dos direitos da criança e do adolescente;

XXIV - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento.

Art. 10 As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no
âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da
sociedade civil em respeito aos princípios constitucionais da participação popular c da
prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

Art. 11 Fica vedada à criação de programas de caráter compensatório da ausência ou
insuficiência das políticas sociais básicas no Município sem a prévia aprovação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.


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Art. 12 Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente representará ao Ministério Público, visando à adoção
de providências cabíveis, bem como os demais órgãos legitimados no artigo 210, da Lei
Federal nº 8.069/90.

Art. 13 Nos termos do disposto no artigo 89, da Lei Federal nº 8.069/90, a função de
membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de
interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese.

Das Competências do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente - FIA

De acordo com os Art. 30 a 32, Lei 2130/2018, as atribuições do FIA são as seguintes:

Art. 30 O Fundo Municipal da Infância e do Adolescente é o órgão captador de recursos,
vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que os aplicará
e utilizará segundo suas diretrizes e deliberações.

Art 31 O Chefe do Poder Executivo Municipal designará, por meio de Decreto, o
Secretário da pasta de Desenvolvimento Social e Cidadania para exercer as funções de
gestor e ordenador, € disponibilizará a estrutura de execução e controle contábeis, inclusive
para efeitos de prestação de contas na forma da Lei.

Parágrafo único. Acompanhará a assinatura do servidor designado como ordenador, a título
de controle das despesas, o tesoureiro e o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.

Art. 32 Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão depositados em
conta corrente específica em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos oficiais

Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão
aplicados em conformidade com o Plano de Ação e Aplicação, aprovado preliminarmente
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FIA
Nos termos do Art. 33 da Lei nº 2.130/2018, temos:

Art. 33 A aplicação dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), deliberada
pelo Conselho Municipal de Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações
Govemamentais e da Sociedade civil relativas a:

1 - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo
determinado, não excedendo a 3 (três) anos, da política de promoção, proteção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

W - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado,
na forma do disposto no art. 227, 8 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, 8 2º da Lei
nº 8.069, de 1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e
Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

HI - programas e projetos de pesquisa, de estudos, claboração de diagnósticos, sistemas de
informações, protocolos, monitoramento € avaliação das políticas públicas de promoção,


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E DO ADOLESCENTE
Lei Munisipal nº 2130, de 20 de dezembro de 2018
FoneiFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CNPJ/MF: 02.290.907/0001-58
São Francisco do Sul — Santa Catarina





proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

IV - programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos
operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V - desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas,
publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos
da criança e do adolescente;

VI - ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da
criança e do adolescente.

VII - apoio aos serviços de localização de desaparecidos que afetam diretamente crianças e
adolescentes;

VII - atender à todos os itens do Plano de Aplicação Financeira, aprovado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, resguardado o princípio de prioridade
absoluta, que venham a atender a novas demandas;

IX - financiar ações de proteção especial à criança e adolescente em situação de risco social
é pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atenção das políticas sociais
básicas;

X - excepcionalmente, custear despesas de descolamento ao acompanhante e a criança ou
adolescente em situação de risco para outro Município;

XI - custear as despesas, aos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, priorizando os representantes da sociedade civil.

XII - investimentos em adequação, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis privados
para uso exclusivo da política da infância e da adolescência, regulamentada por resolução
do Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

XII - Financiar coletivamente, políticas públicas, seminários, formações, cursos,
conferências regionais e outras ações regionais de interesse dos demais conselhos
municipais dos direitos da criança e adolescente do Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. É vedado destinar recursos do Fundo para outras final…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.