15.1._HOMOLOGACAO.pdf

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA PRESENCIAL N.º 023/2023


Tendo em vista a decisão proferida pelo Agente de Contratação e Equipe de Apoio, designados através da
Portaria n.º 096 de 04 de setembro de 2023, e de conformidade com a Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril
de 2021 e Decreto Municipal n.º 4.108, de 05 de dezembro de 2022 e demais legislações aplicáveis, nas
condições fixadas no Aviso de Contratação.



ADJUDICO E HOMOLOGO

A Dispensa Presencial n.º 023/2023, Requisição de Despesas nº. 061/2023, que tem por objeto a
“CONTRATAÇÃO EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
ELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE DO TRABALHO EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA VIGENTE CONSISTINDO EM: PGR (PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE
RISCOS), PCMSO (PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO EM SAÚDE OCUPACIONAL), LTCAT
(LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DE MEIO AMBIENTE DE TRABALHO), REALIZAÇÃO
DOS EXAMES ASOS PERIÓDICOS - EXAMES CLÍNICOS COM ANAMNESES, ELABORAÇÃO
DAS ORDENS DE SERVIÇO DOS SERVIDORES CONFORME NR 01, PARA ATENDER A
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL”, conforme tabela abaixo:
1 de 2

VENCEDORA
RS ENGENHARIA LTDA – 52.592.760/0001-39
OBJETO DETALHADO VALOR
Elaboração PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos –
Elaboração de Inventário de Riscos e Plano de Ação, conforme NR R$ 24.990,00 (vinte e quatro mil,
-01; 2. Elaboração PCMSO- Programa de Controle Médico da novecentos e noventa reais)
Saúde Ocupacional: Desenvolvido para promover a saúde do
trabalhador. Determina quais os trabalhadores e a periodicidade que
devem submeter-se a exames médicos e complementares,
laboratoriais, audiometrias, etc.; 3. Elaboração do LTCAT- Laudo
Técnico de Condições Ambientais do Trabalho: Análise
quantitativa e qualitativa da exposição dos trabalhadores aos riscos
existentes no ambiente laboral. Laudo técnico que aponta as
condições de trabalho quanto aos riscos ocupacionais. Pode ser
utilizado também para aposentadoria especial, avaliação de
alíquotas devidas para o Seguro de Acidentes de Trabalhos; 4.
Exames médicos ocupacionais: Exames médicos (admissional,
periódico, de retorno ao trabalho, audiometria para os servidores
que necessitarem do exame em virtude da sua ocupação, de
mudança de função e demissional) que compreendem avaliação
clínica (anamnese ocupacional e exame físico e mental), realizados


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Alameda Ipiranga, 179 – Centro – Caixa Postal 19 – CEP 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina – Brasil
CNPJ: 83.451.138/0001-34 Fone: (47) 3471-2700 – Site: www.csfs.sc.gov.br
de acordo com os termos especificados na NR-7, com a finalidade
de avaliar a saúde no aspecto geral, a capacidade laborativa e as
possíveis repercussões do trabalho sobre a saúde, de todos os
servidores que necessitarem dos exames; 5. E-Social: geração de
informações e envio do e Social por meio de mensageria para a 4ª
fase (conforme cronograma da Portaria); 6. P.P.P – Perfil
Profissiográfico Previdenciário; 7. Assessoria em Engenharia de
Segurança do Trabalho, Assessoria técnica com objetivo de
resolver problemas específicos relacionados a Segurança e Saúde
do Trabalho (SST). Abrange desde dúvidas sobre aplicação da
legislação até acompanhamento de melhorias específicas dos locais
e processos de trabalho, apresentando soluções adaptadas à
realidade da empresa; 8. AET – Análise Ergonômica do Trabalho a
fim de adaptar as condições e os postos de trabalho as características
psicofisiológicos dos trabalhadores, por meio de avaliação dos
aspectos físicos, cognitivos, organizacionais e ambientais
envolvidos nas atividades laborais, conforme NR 17; 9. Campanhas
e outras atividades de prevenção – Promover programas,
campanhas e outras atividades de conscientização, educação e
orientação aos trabalhadores, visando prevenir acidentes de
trabalho e doenças ocupacionais; 10. Acidente e Doenças do 2 de 2
Trabalho – Conduzir ou acompanhar as investigações de acidentes
ou doenças ocupacionais; 11. PAE – Plano de Ação Emergencial,
elaborar e treinar toda frente de trabalho, referente aos
procedimentos de emergência contidos nesse procedimento; 12.
Mapa de Risco - elaborar e orientar toda frente de trabalho,
referente aos riscos existentes no ambiente de trabalho e as formas
de prevenção; 13. Simulado de Abandono – Elaborar e orientar toda
frente em como proceder em caso de abandono, elaborar em
conjunto ao PAE a Rota de Fuga, realizando treinamento e
simulado de abandono, pelo menos uma vez dentro de doze meses;
14. Laudo de Impacto de Vizinhança – Elaborar laudo com
medições pontuais, seguindo o disposto em NBR ABNT 10.151 e
NBR ABNT 10.152 em sua última atualização/revisão.



São Francisco do Sul, 14 de dezembro de 2023.

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LEONARDO AUGUSTO DE CAMARGO
Presidente da Mesa Diretora
Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul


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