Documento · São Francisco do Sul — relatórios municipais · 2018
Estimativa e Compensação da Renuncia de Recieta
Dados do registro
- Tipo de documento
- Renúncias e benefícios fiscais
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MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
LDO: 2018
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
SETORES/ PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TRIBUTO MODALIDADE COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO 2018 2019 2020
Total
FONTE: Sistema Unidade Responsável: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL
Data Emissão: Hora Emissão:
Nota Explicativa: As isenções previstas no Código Tributário, referente a receita de IPTU já vêm sendo consideradas na composição da estimativa receita orçamentária
desde a aprovação e aplicação da respectiva lei, portanto, não afetam as metas de resultados fiscais previstas. Prescindindo, portanto, de medidas de compensação a ser
implementadas pelo Município nos termos do disposto do inc. II do art. 14 da Lei Complementar no. 101/2000 (LRF)
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RENATO GAMA LOBO JOELMA DE FATIMA FERNANDES
Prefeito Municipal CONTADORA
CRC/SC 033140/O-3
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