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Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2200
CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – SC
______________________________________________________________________________

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2024

1 - JUSTIFICATIVA:

Considerando que a contratação da empresa para capacitação dos profissionais da rede
municipal de educação, considerando a construção e a revisão das diretrizes curriculares e projetos
políticos pedagógicos da educação infantil do município de São Francisco do Sul/SC, essa capacitação
não visa apenas atualizar conhecimentos, mas também alinhar práticas pedagógicas a Base Nacional
Comum Curricular.

Considerando que este processo visa alinhar e nortear as práticas pedagógicas na educação
infantil, garantindo que todos os professores estejam trabalhando na mesmadireção. Isso não só melhora
a qualidade do ensino, mas também promove uma experiência educacional mais consistente e benéfica
para as crianças.

Considerando o recurso advindo do FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
destinado à melhoria da qualidade da educação oferecida nas escolas públicas brasileiras.

Considerando que o pedido de realização do processo de inexigibilidade de licitação para a
contratação de empresa para aplicação da capacitação dos profissionais da rede municipal de educação,
a construção e a revisão das diretrizes curriculares e projetos políticos pedagógicos da educação infantil
do município de São Francisco do Sul/SC, em virtude da empresa possuir o Programa Saberes que tem
como meta o desenvolvimento do profissionalismo colaborativo, através de ações eficazes, onde todos
são envolvidos no processo educativo. O programa terá duração de semanas de estudo e debates,
mediada pelos artigos dos especialistas. Além disso, o programa prevê encontros para aprofundamento
e oficinas.

Considerando o artigo 74º da Lei 14.133/2021, a contratação da referida capacitação dos
profissionais da rede municipal, a construção e a revisão das diretrizes curriculares e projetos políticos
pedagógicos da educação infantil do município de São Francisco do Sul/SC, caracteriza-se em material
e serviço exclusivo e de impossibilidade de disputa pública, em razão da exclusividade fornecida por
parte da empresa INSTITUTO INFÂNCIAS LTDA, inscrita no CNPJ n° 36.579.015/0001-01.

A contratação tem como objetivo proporcionar a Secretaria de educação Municipal de São Francisco do
Sul/SC, a Contratação do Instituto Infância Ltda., para Formação Pedagógica e Elaboração da
Documentação e Diretiva da Educação Infantil, para que os professores estejam capacitados e
preparados para os desafios do que é ser educador no momento histórico em que estamos vivendo, para
revisão e construção de diretrizes curriculares e projetos políticos.
A presente inexigibilidade está enquadrada no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei 14.133/2021 e suas
alterações posteriores, conforme parecer da Assessoria Jurídica e CI 176.SME/CF/2024, Requisição de
Despesas nº 205/2024 e justificativa anexa da Secretaria Municipal de Educação, em anexo.

São Francisco do Sul, 00/10/2024.


________________________________
RODRIGO GRAF
Secretário Municipal de Educação
1
 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2200
CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – SC
______________________________________________________________________________

2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de inexigibilidade de licitação, aprovo
nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Compras incumbido da publicação desta
justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do
previsto, cumpridas as formalidades legais.

São Francisco do Sul, 00/10/2024.


______________________________________
GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
Prefeito Municipal




2
 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2200
CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – SC
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JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO
OBJETO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2024

3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DA INSTITUTO INFÂNCIAS LTDA,
PARA A EXECUÇÃO FORMAÇÃO PEDAGÓGICA E ELABORAÇÃO DA
DOCUMENTAÇÃO CURRICULAR E DIRETIVA DA EDUCAÇÃO INFANTIL, PELA
PROF.ª REGINA SHUDO E SARA ORTIZ DA COSTA, DESTINADO AOS
PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO AUDITÓRIO DA ESCOLA
CAIC IRMÃ JOAQUINA, SITO À RUA FLODOALDO NOBREGA, 635, NESTE
MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM A LEI NACIONAL DE LICITAÇÕES Nº
14.133/2021.


4 – EXECUTOR:

NOME: INSTITUTO INFÂNCIAS LTDA – CNPJ Nº 36.579.015/0001-01
ENDEREÇO Rua Maria Isabel Zen Zagonel 685 / AFONSO PENA
83045-430 - SAO JOSE DOS PINHAIS - PR

5 – RAZÃO DA ESCOLHA: Reconhecido currículo e capacidade técnica na área de educação
e formação de profissionais por parte do executor, considerando a elaboração de conteúdo e
metodologia da formação à serem adaptadas as características do município.

6- PRECO: R$ 335.000,00(TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL), que correrão a conta
da seguinte dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária 14001 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2058 - Capacitação/Formação Professores Educação Infantil
Ação
Creche
Elemento de Despesa 339039.48 – Serviço de seleção e treinamento
Vínculo do Recurso 256970000000 – Outras transf. Fnde tempo Integral

7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Os valores dos materiais são tabelados e comparam-se à
aquisições semelhantes e recentes.

SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/10/2024.


________________________________
RODRIGO GRAF
Secretário Municipal de Educação




3
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
SUL-SC
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 000/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DA INSTITUTO INFÂNCIAS
LTDA, PARA A EXECUÇÃO FORMAÇÃO PEDAGÓGICA
E ELABORAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO CURRICULAR
E DIRETIVA DA EDUCAÇÃO INFANTIL, PELA PROFª.
REGINA SHUDO E SARA ORTIZ DA COSTA,
DESTINADO AOS PROFESSORES DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, NO AUDITÓRIO DA ESCOLA
CAIC IRMÃ JOAQUINA, SITO À RUA FLODOALDO
NOBREGA, 635, NESTE MUNICÍPIO, EM
CONFORMIDADE COM A LEI NACIONAL DE
LICITAÇÕES Nº 14.133/2021.
EXECUTOR: INSTITUTO INFÂNCIAS LTDA – CNPJ Nº
36.579.015/0001-01
BASE LEGAL: Licitação inexigível com base no artigo 74,
inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas
alterações.
PREÇO: R$ 335.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E
CINCO MIL)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
14001-2058-333903948-25697000

SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/10/2024.

GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
Prefeito Municipal




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Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.