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EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2024 – LICITAÇÃO COMPRASGOV 90001/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6/2024

Torna-se público que o SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, por meio do Setor de Licitações
e Contratos, sediado na Rua Sete de Setembro, 93 – Centro, nesta cidade, mediante o Pregoeiro designado
pela Portaria n°024 de 12 de julho de 2024, realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA,
nos termos da Lei nº 14.133/2021 e alterações, da Lei Complementar nº 123/2006, Decreto Municipal n.
4.108/2022 e alterações, e das exigências estabelecidas neste edital.

Contratante: UASG 930253
Data da sessão pública: 22 de outubro de 2024
Horário: 08h30m (oito horas e trinta minutos)
Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.gov.br/compras
Critério de Julgamento: Menor preço por item
Modo de disputa: Aberto
Preferência por ME/EPP: Sim
Número Registro TCE Pré Publicação: 161BA34B39FF98D2A5882C9E464D99EC9E2E68E5
Número Registro TCE Ocorrência Errata: 5F911D2EB44B1131B18F052E07080CAFD981415C

DO OBJETO

1.1. O objeto da presente licitação é a Contratação de PLANO PRIVADO DE SAÚDE para prestação de
serviços de assistência médica, ambulatorial, hospitalar com obstetrícia e PLANO PRIVADO DE SAÚDE para
prestação de serviços de assistência odontológica, na modalidade COLETIVO EMPRESARIAL – COM
COBERTURA NO MÍNIMO ESTADUAL, aos servidores do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São
Francisco do Sul e respectivos dependentes, no total estimado de 102 (cento e duas) vidas, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. O plano proposto deverá
possuir registro na ANS.

1.1.1. Para o plano de assistência médica, ambulatorial, hospitalar com obstetrícia a coparticipação fica
limitada ao valor máximo de R$ 233,00 (Duzentos e trinta e três reais) por exames e procedimentos
ambulatoriais.

1.2. A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se
ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse.

1.2.1 O valor total máximo estimado para esta contratação é de R$750.418,80 (setecentos e
cinquenta mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta centavos). Sendo que deste total, o valor de
R$718.998,72 (setecentos e dezoito mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e dois centavos) é
referentes a contratação do Plano de Assistência Médica e o valor de R$31.420,08 é referente a contratação
do Plano de Assistência Odontológico.

DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

1.3. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema
de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Sistema de Compras do Governo Federal
(www.gov.br/compras).

1.3.1. Os interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o
terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.
1.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome,
assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou
por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade
promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que
por terceiros.

1.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais nos Sistemas
relacionados no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação,
devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou
aqueles se tornem desatualizados.

1.6. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da
habilitação.

1.7. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as
sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o
produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei
Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto n.º 8.538, de 2015.

1.8. Não poderão disputar esta licitação:

1.8.1. aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

1.8.2. autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica,
quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

1.8.3. empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do
projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou
detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado,
quando a licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

1.8.4. pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar
da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

1.8.5. aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira,
trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe
função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro
ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

1.8.6. empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, concorrendo entre si;

1.8.7. pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido
condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de
trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela
legislação trabalhista;

1.8.8. agente público do órgão ou entidade licitante;
 1.8.9. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

1.8.10. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente
público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar
conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que
disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021.

1.9. O impedimento de que trata o item 1.8.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a
outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua
controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta
da personalidade jurídica do licitante.

1.10. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que se
referem os itens 1.8.2 e 1.8.3 poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de
execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do
órgão ou entidade.

1.11. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

1.12. O disposto nos itens 1.8.2 e 1.8.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como
encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e
do projeto executivo, nos demais regimes de execução.

1.13. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados
por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do
financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol
de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº
14.133/2021.

1.14. A vedação de que trata o item 1.8.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na
qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de
empresa que preste assessoria técnica.

DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

1.15. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e
de julgamento.

1.16. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço
ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário
estabelecidos para abertura da sessão pública.

1.17. No cadastramento da proposta inicial, o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que:

1.17.1. está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como de que a
proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas
assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de
trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo e que cumpre
plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório
 1.17.2. não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega
menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII,
da Constituição;

1.17.3. não possui empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto
nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

1.17.4. cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da
Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

1.18. O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema
eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.

1.19. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa
deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no
artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido
estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.

1.19.1. quando houver, no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno
porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item;

1.19.2. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno
porte, a assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento
favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno
porte ou sociedade cooperativa.

1.20. A falsidade da declaração de que trata os itens 1.17 ou 1.19 sujeitará o licitante às sanções previstas na
Lei nº 14.133, de 2021, e neste Edital.

1.21. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação
anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitação
anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.

1.22. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de
habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da
fase de envio de lances.

1.23. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes
convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances.

1.24. Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, o licitante poderá parametrizar o seu valor
final mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às
seguintes regras:

1.24.1. a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que
incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e

1.24.2. os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo, caso
estabelecido, e o intervalo de que trata o subitem acima.
1.25. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado no sistema poderá ser
alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:

1.25.1. valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de
julgamento por menor preço; e

1.25.2. percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando
adotado o critério de julgamento por maior desconto.

1.26. O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na forma do item 1.24
possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação,
podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

1.27. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema
eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios
diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

1.28. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que
possa comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.

DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA

1.29. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos
seguintes campos:

1.29.1. valor unitário mensal e total anual do item;

1.29.2. Marca, se for o caso;

1.30. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o licitante.

1.31. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários,
trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do
objeto.

1.32. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva
responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro,
omissão ou qualquer outro pretexto.

1.33. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a
cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze
meses.

1.34. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na
fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

1.35. Na presente licitação, a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte poderão se beneficiar do regime
de tributação pelo Simples Nacional.

1.36. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas
contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o
compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais,
equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita
execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

1.36.1. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
apresentação.

1.36.2. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de
contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas;

1.36.3. Caso o critério de julgamento seja o de maior desconto, o preço já…

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