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Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO/SETOR DE LICITAÇÕES
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 000/2023

1 – JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO que o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas –
SEBRAE é uma instituição existente há 50 anos, presente em todas as unidades da Federação,
reconhecido como a maior instituição de promoção do empreendedorismo e do
desenvolvimento das pequenas empresas.
A atuação do SEBRAE tem dois públicos: o Empreendedor e o Poder Público. No
desenvolvimento territorial, o SEBRAE tem projetos estruturados desde 1984 em todas as
Regiões Catarinenses, com metodologias reconhecidas internacionalmente.
CONSIDERANDO que as ações propostas tem como objetivo a transformação local pela
implantação de políticas públicas de desenvolvimento e fomento ao empreendedorismo no
município.
CONSIDERANDO ainda as informações contidas na proposta comercial apresentada pelo
SEBRAE (anexo) e de acordo com as justificativas apresentadas na Comunicação Interna
408/2023 e Requisição de Despesa nº 251/2023 do Núcleo de Desenvolvimento Econômico e
Sustentável, fica caracterizado presente processo como Licitação dispensável com fulcro no
art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações.

São Francisco do Sul, 00 de Dezembro de 2023.


Maikon Maciel
Gestor do Núcleo de Desenvolvimento Econômico Sustentável


2 – DELIBERAÇÃO

Consoante justificativa constante no presente processo de Dispensa de Licitação, aprovo nos
termos em que se encontra, ficando o órgão de Compras incumbido da publicação desta
justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do
previsto, cumpridas as formalidades legais.

São Francisco do Sul, 00 de Dezembro de 2023.


GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
Prefeito Municipal




1
Internet: http://www.saofranciscodosul.com.br
 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
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JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE
DO OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 000/2023

3 – DESCRIÇÃO DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SEBRAE PARA EXECUÇÃO DO
PROGRAMA “CIDADE EMPREENDEDORA”, CONFORME CARACTERÍSTICAS,
OBJETIVOS E METODOLOGIA DISCUTIDOS E APRESENTADOS NA PROPOSTA
COMERCIAL DO PROJETO E APROVADO MEDIANTE TERMO DE ADESAO, e na
PLANILHA DE SIMULAÇÃO DOS VALORES E ESCOLHA DAS SOLUÇÕES, PELO
PERÍODO DE 15(QUINZE) MESES.

4 – EXECUTOR: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO
ESTADO DE SANTA CATARINA – SEBRAE/SC
CNPJ nº 82.515.859/0001-06
ENDEREÇO: Rodovia SC 401, km 01, Lote 02, Parque Tecnológico Alfa, João Paulo
CEP: 88030-000 – Florianópolis-SC

5 – RAZÃO DA ESCOLHA: A escolha se deu pela metodologia empregada, em vista, que
as ações propostas tem como objetivo a transformação local pela implantação de políticas
públicas de desenvolvimento e fomento aos empreendedorismo no município.
Essas políticas públicas são possíveis através de soluções estruturais que permitem uma
estrutura sólida e que resulta numa Gestão Empreendedora, além disso o programa apresenta
soluções que podem ser selecionadas pelo município, de acordo com as demandas e
necessidades identificadas.

6 – PREÇO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR: R$ 181.669,18(Cento e oitenta e um mil, seiscentos e sessenta e nove reais e dezoito
centavos), cuja despesa sairá a conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 8 - Núcleo de Desenvolvimento Econômico Sustentável
Unidade: 1 - Núcleo de Desenvolvimento Econômico
Ação: 2017 - Manutenção das Atividades do Núcleo de Desenvolvimento Econômico.
Subelemento: 3339039050000000000 - Serviços técnicos profissionais
Vínculo: [identificador pessoal omitido] - Recursos não vinculados de impostos

7 - JUSTIFICATIVA DO PREÇO: No caso em tela trata-se de prestador de serviço
exclusivo e sem similaridades conforme DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE datada de
03.05.2023(em anexo), tornando-se inviável a pesquisa de mercado, cabendo à
Administração, aderir ao preço praticado pela Instituição comprovados através de contratos
com outros municípios (cópias em anexo).

São Francisco do Sul, 00 de Dezembro de 2023.


Maikon Maciel
Gestor do Núcleo de Desenvolvimento Econômico Sustentável
2
Internet: http://www.saofranciscodosul.com.br
 Prefeitura Municipal de
São Francisco do Sul
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Postal 21 – Fones (047) 3471-2222
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83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul –
Santa Catarina


PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 000/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DO SEBRAE PARA EXECUÇÃO
DO PROGRAMA “CIDADE EMPREENDEDORA”, CONFORME
CARACTERÍSTICAS, OBJETIVOS E METODOLOGIA
DISCUTIDOS E APRESENTADOS NA PROPOSTA
COMERCIAL DO PROJETO E APROVADO MEDIANTE
TERMO DE ADESAO, e na PLANILHA DE SIMULAÇÃO DOS
VALORES E ESCOLHA DAS SOLUÇÕES, PELO PERÍODO
DE 15(QUINZE) MESES.
EXECUTOR: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA –
SEBRAE/SC.
BASE LEGAL: Licitação dispensável com fulcro no art. 75,
inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações.
PREÇO: R$ 181.669,18(Cento e oitenta e um mil, seiscentos e
sessenta e nove reais e dezoito centavos)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0801–2017-33903905–1500700

São Francisco do Sul, 00 de Dezembro de 2023.

GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
Prefeito Municipal




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Internet: http://www.saofranciscodosul.com.br


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