edital_9594_2024_391_documento.pdf

Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico
CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728
CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina



SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2024



1 - JUSTIFICATIVA: Por tratar-se de publicações de atos oficiais (avisos de licitações, extratos,
contratos e demais atos oficiais) no Diário Oficial da União – Imprensa Nacional, torna-se
inexigível a licitação devido a inviabilidade de competição, com base no caput do artigo 74, da Lei
Federal 14.133/2021 de 01 de Abril de 2021 e suas alterações, conforme parecer da Assessoria
Jurídica e Requisição de Despesas nº 095/2024, da Fundação Cultural Ilha de São Francisco do
Sul.

São Francisco do Sul, 00/04/2024



________________________________
MARIANNA CORRÊA
Diretora Presidente da Fundação Cultural
Ilha de São Francisco do Sul


2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de inexigibilidade de licitação, aprovo
nos termos em que se encontra, ficando o Setor de Licitações incumbido da publicação desta
justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do
previsto, cumpridas as formalidades legais.

São Francisco do Sul, 00/04/2024.



_______________________________________________
MARIANNA CORRÊA
Diretora Presidente da Fundação Cultural
Ilha de São Francisco do Sul




1
__________________________________________________________________________
www.saofranciscodosul.sc.gov.br
Fundo Municipal de Assistência Social de São Francisco do Sul
 Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico
CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728
CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina




JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO
OBJETO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2024



3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: Publicações de atos oficiais (avisos de licitações, extratos,
contratos e demais atos) da Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul, no Diário Oficial da
União-DOU, num total de 200 cm/col., para um período estimado de 12(doze) meses.

4 – EXECUTOR: IMPRENSA NACIONAL - CNPJ: 04.196.645/0001-00
ENDEREÇO: SIG QUADRA 06 LOTE 800 – 2º andar – sala 202/SETOR GRÁFICO
70610-400 – BRASÍLIA- DF
E-mail: [email protected]

5 – RAZÃO DA ESCOLHA: Inviabilidade de competição.

6- PREÇO: R$ 38,92(trinta e oito reais e noventa e dois centavos) por cm/col., perfazendo um
total de R$ 7.784,00 (Sete mil, setecentos e oitenta e quatro reais), que correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 22 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Unidade: 2 - Departamento de Cultura
Ação: 2115 - Manutenção das Atividades Administrativas da Fundação Cultural Ilha de São
Subelemento: 3339039900000000000 - Serviços de publicidade legal
Francisco
Vínculo: 1500700000 - Recursos não vinculados de impostos


7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Trata-se de preço público conforme Portaria IN/SG/PR Nº
110, de 18 de Março de 2022(cópia em anexo).

8 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Conforme estabelecido na Portaria IN/CC/PR nº 1, de 02
de Janeiro de 2024, publicada no DOU, publicado em 03/01/2024, na Edição 2, Seção 1, Página 1.

São Francisco do Sul, 00/04/2024.


_______________________________________________
MARIANNA CORRÊA
Diretora Presidente da Fundação Cultural
Ilha de São Francisco do Sul




2
__________________________________________________________________________
www.saofranciscodosul.sc.gov.br
Fundo Municipal de Assistência Social de São Francisco do Sul
Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Rua
Babitonga, nº 62,
Centro Histórico
CNPJ
79.356.713/0001-
42 - Fone (047)
3444-5728
CEP 89240-000 - São Francisco do
Sul – Santa Catarina

FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 000/2024

OBJETO: Publicações de atos oficiais (avisos de licitações,
extratos, contratos e demais atos) da Fundação Cultural Ilha de
São Francisco do Sul, no Diário Oficial da União-DOU, num total
de 200 cm/col., para um período estimado de 12(doze) meses.
EXECUTOR: IMPRENSA NACIONAL - CNPJ 04.196.645/0001-
00
BASE LEGAL: Licitação inexigível com base no artigo 74, caput
da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações.
PREÇO: R$ 7.784,00 (Sete mil, setecentos e oitenta e quatro
reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22002-2115-33903990-1500700
SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/04/2024.

MARIANNA CORRÊA
Diretora Presidente da Fundação Cultural
Ilha de São Francisco do Sul




3
______________________________________
____________________________________
www.saofranciscodosul.sc.gov.br
Fundo Municipal de Assistência Social de
São Francisco do Sul


Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.