Anexo V - Fundo Municipal de Assistência Social - Relatório de Gestão.pdf

Co nse lho M unicipal de Assistê ncia Social – CM AS
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
de São Francisco do Sul – SC
Lei no 1.758/15
Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro – CEP: 89.240-000
Fone: (47) 3444-5577 / 3444-5690
___________________________________________________________________________________


ANEXO V
PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO (Art. 9º, 14, § 1º)

I - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS:

a) Informações Gerais:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO
FRANCISCO DO SUL
CNPJ: 01.744.089/0001-63
Endereço: Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro.
Telefone: 47 – 3444-4389
E-mail: [email protected]
Sítio Eletrônico: www.saofranciscodosul.sc.gov.br


b) Rol dos Responsáveis:
RESPONSÁVEL: PREFEITO
Nome Renato Gama Lobo
CPF: [identificador pessoal omitido]
Cargo/ Função Gestor Municipal
Período de gestão 01/01/2017 á 31/12/2020
Ato Nomeação e data Ata de Posse, de 01 Janeiro de 2017
Ato Exoneração e data Cargo eletivo, mandato a findar em 31/12/2020.
[endereço residencial omitido]
e-mail [email protected]


RESPONSÁVEL: PRESIDENTE do CMAS
Nome Ludemila Aparecida da Rosa
CPF: [identificador pessoal omitido]
Cargo/ Função Presidente do CMAS
Período de gestão 24/07/2019 a 16/02/2020
Ato Nomeação e data Resolução CMAS nº 012, de 15 de julho de 2019.
Ato Exoneração e data 16 de fevereiro de 2020
[endereço residencial omitido]
e-mail [email protected]



RESPONSÁVEL: PRESIDENTE do CMAS
Nome Paulo César Pereira
CPF: [identificador pessoal omitido]
Cargo/ Função Presidente do CMAS
Período de gestão 17/02/2020 á 17/02/2021
Ato Nomeação e data Resolução CMAS nº 001/2020 - Decreto nº 3.294 de 17/02/2020
Ato Exoneração e data *****
[endereço residencial omitido]
e-mail [email protected]




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 Co nse lho M unicipal de Assistê ncia Social – CM AS
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
de São Francisco do Sul – SC
Lei no 1.758/15
Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro – CEP: 89.240-000
Fone: (47) 3444-5577 / 3444-5690
___________________________________________________________________________________
RESPONSÁVEL GESTOR DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA
Nome Luiz Arnaldo Martins
CPF: [identificador pessoal omitido]
Cargo/ Função Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social
Período de gestão 10/01/2017 à 08/04/2020
Ato Nomeação e data Portaria nº 13.737 (10 de janeiro de 2018)
Ato Exoneração e data *************
[endereço residencial omitido]
e-mail sec.shdsc@saofrancisco dosul.sc.gov.br

RESPONSÁVEL GESTOR DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA
Nome Taiane Bittencourt de Oliveira Furtado
CPF: [identificador pessoal omitido]
Cargo/ Função Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social
Período de gestão 09/04/2020 à 04/08/2020
Ato Nomeação e data Portaria nº 16.551, de 04 de agosto de 2018)
Ato Exoneração e data *************
[endereço residencial omitido]
e-mail sec.shdsc@saofrancisco dosul.sc.gov.br


RESPONSÁVEL GESTOR DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA
Nome Lincon Machado Camargo
CPF: [identificador pessoal omitido]
Cargo/ Função Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social
Período de gestão 04/08/2020 à 31/12/2020
Ato Nomeação e data Portaria nº 16.552/2020 DE11 de agosto de 2020 com efeitos à 04/08/2020
Ato Exoneração e data *************
[endereço residencial omitido]
e-mail sec.shdsc@saofrancisco dosul.sc.gov.br




c) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes:

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

O CMAS possui a seguinte estrutura de funcionamento:
I - Assembleia Geral ou Plenária;
II - Mesa Diretora;
III - Comissões;
V - Secretaria Executiva.
A Assembleia Geral é órgão deliberativo e soberano do CMAS.

Conforme o estabelecido no Capítulo IV, Artigo 6º do Regimento Interno do
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, através do Decreto
Municipal nº 2491, de 21 de setembro de 2016.



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 Co nse lho M unicipal de Assistê ncia Social – CM AS
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
de São Francisco do Sul – SC
Lei no 1.758/15
Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro – CEP: 89.240-000
Fone: (47) 3444-5577 / 3444-5690
___________________________________________________________________________________
d) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares
correspondentes:

Lei Ordinária nº 1758, de 30 de setembro de 2015;

O CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo, fiscalizador e propositivo, de
composição paritária, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência
social. (Redação dada pela Lei nº 2.368/2020).

Art. 12º: Compete ao CMAS:

I - propor critérios, parâmetros técnicos e diretrizes para a programação e a execução
financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, por
intermédio do Plano de Aplicação, fiscalizando a qualquer tempo e a se u critério, a
movimentação e a aplicação dos recursos, inclusive requisitando, quando entender
necessário, auditoria do Poder Executivo;
II - definir critérios de qualidade, acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de
Assistência Social prestado a população pelos órgãos e entidades públicas e privadas
no município;
III - apreciar e aprovar o Plano Municipal de Assistência Social;
IV - definir as prioridades da PMAS, estabelecendo suas diretrizes e estratégias de
controle da execução, em consonância com as deliberações da Conferência Municipal
de Assistência Social, dos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social e da
Legislação Pertinente;
V - definir os critérios de partilha dos recursos financeiros entre o setor público e as
entidades privadas de Assistência Social, estabelecendo o Piso de Proteção Básica e
Especial, fixos e variáveis, observada a legislação pertinente;
VI - apreciar previamente os instrumentos utilizados para o repasse de recursos
financeiros e materiais referidos no item anterior;
VII - fixar normas para inscrição no CMAS e funcionamento de instituições correlatas
que prestam serviços socioassistenciais no município, expedindo o respectivo
atestado de funcionamento e notificar o Órgão Gestor, em caso de cancelamento da
inscrição;
VII - fixar normas para inscrição no CMAS e funcionamento de instituições correlatas
que prestam serviços socioassistenciais no município, expedindo o respectivo
certificado de funcionamento e notificar o Órgão Gestor, em caso de cancelamento da
inscrição; (Redação dada pela Lei nº 2.368/2020)
VIII - normatizar o funcionamento da rede de Serviços Socioassistencial e definir o
cofinanciamento público direto e indireto;
IX - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
X - propor aos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social e demais órgãos
governamentais e não-governamentais, ações e serviços de Assistência Social,
acompanhados de seus respectivos financiamentos, de acordo com as demandas do
município e da região;
XI - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência
Social;
XII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos programas e projetos aprovados;



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 Co nse lho M unicipal de Assistê ncia Social – CM AS
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
de São Francisco do Sul – SC
Lei no 1.758/15
Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro – CEP: 89.240-000
Fone: (47) 3444-5577 / 3444-5690
___________________________________________________________________________________
XIII - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações
relevantes e aperfeiçoar a qualidades dos serviços de Assistência Social, no âmbito
municipal;
XIV - convocar, a cada dois anos, a Conferência Municipal de Assistência Social, que
avaliará a PMAS e proporá diretrizes para o aperfeiçoamento do SUAS/SFS,
estabelecendo suas normas de funcionamento, em regulamento próprio;
XV - fazer publicar em Boletim Oficial do Município de São Francisco do Sul e/ou em
periódicos de circulação no município suas resoluções, especialmente aquelas
relativas à utilização do FMAS, bem como os demonstrativos das contas aprovadas
deste;
XVI - dar posse aos membros do CMAS a partir da instalação da primeira composição;
XVII - propor modificações nas estruturas do Sistema Municipal de Assistência Social
de São Francisco do Sul - SUAS/SFS que visem à promoção, proteção e defesa dos
direitos dos usuários da Assistência Social;
XVIII - regulamentar, em caráter suplementar, acompanhar, fiscalizar, fornecendo ao
Município informações sobre irregularidades, avaliar e reformular a regulamentação
dos Benefícios Eventuais;
XIX - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família - PBF e o
respectivo índice de Gestão descentralizada;
XX - estimular e incentivar a atualização permanente dos servidores das instituições
governamentais e não-governamentais envolvidas com a PMAS;
XX - estimular e incentivar a capacitação permanente dos servidores das instituições
governamentais e não-governamentais envolvidas com a PMAS; (Redação dada pela Lei
nº 2.368/2020)
XXI - propor à Comissão Intergestora Bipartite - CIB a organização de consórcios
intermunicipais, quando os custos dos serviços socioassistenciais ou a ausência de
demanda municipal justifiquem uma rede regional;
XXII - acompanhar as condições de acesso da população usuária, indicando as
medidas pertinentes à correção de exclusões constatadas;
XXIII - aprovar, acompanhar e fiscalizar o Plano Integrado de Formação de Recursos
Humanos da Assistência Social;
XXIII - aprovar, acompanhar e fiscalizar o Plano Municipal de Educação Permanente
do SUAS/SFS; (Redação dada pela Lei nº 2.368/2020)
XXIV - acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas
prerrogativas legais.

II - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIDADE:


3 - Contingenciamento de despesas no exercício:
Decreto nº Despesa Razões Efeitos/Consequências
3.315 de - Despesas de manutenção com Em razão da classificação pela Organização
Mundial de Saúde - OMS, no dia 11 de março
Art. 1º - Fi ca reduzi do em 20%
a fonte de recursos ordinários (vi nte por cento) o l i mi te de
06.04.2020 01000000 e 1390200000 e
de 2020, como pandemia do Novo
Coronavírus (2019-nCoV);
empenho pa ra des pes a s de
1390100000. Que essa pandemia está afetando a economia ma nutençã o com a fonte de
do país e consequentemente do município;
recurs os ordi ná ri os (01000000),
A necessidade de ação planejada e excetua dos os empenhos
transparente, prevenindo riscos e corrigindo
desvios capazes de afetar o equilíbrio das i nerentes as a ções de
contas públicas, a fim de alcançar ma nutençã o da s a úde e
responsabilidade na gestão fiscal conforme
LC nº 101/2000; educa çã o;
A necessidade de cumprir as metas


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 Co nse lho M unicipal de Assistê ncia Social – CM AS
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
de São Francisco do Sul – SC
Lei no 1.758/15
Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro – CEP: 89.240-000
Fone: (47) 3444-5577 / 3444-5690
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estabelecidas evitando a aplicação de
penalidades previstas pelos órgãos de
Art. 2º - Os Secretá ri os
fiscalização; Muni cipais s erã o res pons á vei s
A necessidade urgente e inadiável de redução
pel a implementa çã o da s a ções
de gastos pelo princípio da economicidade; neces s á ri a s a o cumpri mento
Considerando, que não …

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