LOA 2026 · Demonstrativo dos Efeitos sobre Receita e Despesa e das Medidas de.pdf

MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
Lei Orçamentária Anual
Demonstrativo dos Efeitos sobre Receita e Despesa e das Medidas de
Compensação à Renúncia de Receita e ao Aumento de Despesas Obrigatórias
de Carater Continuado.
Ano: 2026

LRF, art 5º, inciso II R$ 1,00
RENÚNCIA DA RECEITA
SETORES/ PROGRAMAS/ PREVISTA EFEITO SOBRE A
TRIBUTO MODALIDADE COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO RECEITA E DESPESA
2026
Imposto sobre Servicos Incentivos Fiscais Estimular a produção e a 80.000,00 não afetarão a execução
difusão das atividades orçamentária do Município
culturais, apoiar e promover a em virtude do crescimento na
diversidade cultural e a arrecadação do
inclusão social; ampliar e desenvolvimento cultural no
democratizar o acesso aos município, bem como a
direitos culturais e sua diminuição exponencial de
fruição. termos de fomento para
repasse de recursos a
entidades culturais,
Imposto Predial Outros Benefícios Diminuir a inadimplência. 3.128.551,40 já vem sendo consideradas na
composição da estimativa da
receita orçamentária desde a
aprovação e aplicação da
respectiva lei, portanto não
afetam as metas de resultado
fiscais previstas. Prescindido,
portanto de medida de
compensação a ser
implementada
Multa por atraso Concessão de Isenção em Considerando que com essa 500.000,00 A presente renúncia de
Caráter Não Geral receita ampliaremos os receita não causará impacto
investimentos na área de orçamentário-financeiro no
saúde, pois com os exercício de 2025, tendo em
percentuais constitucionais vista que os valores de juros
incidem sobre esta receita, e multas a serem renunciados
além dos investimentos em já foram considerados na
área mais importante, quiçá projeção da receita
de largo alcance social. O orçamentária
cuidado que está tendo
administração objetivamente
é otimizar a arrecadação do
principal da dívida ativa
orçada em R$ 5.053.681,58
para o exercício de 2026
TOTAL 3.708.551,40
DESPESAS OBRIGATÓRIAS COM CARATER OBRIGATÓRIO
Nota Explicativa:
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL. Emissão: 17/10/2025, às 14:03:36.




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