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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 163/2023


TERMO DE CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI PREFEITURA DE
SÃO FRANCISCO DO SUL E A EMPRESA EVOLUTION
LOCAÇÕES, CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

A PREFEITURA SÃO FRANCISCO DO SUL - SC com sede no(a) Praça Getúlio Vargas, nº 01, Centro, na cidade
de São Francisco do Sul / Estado de Santa Catarina, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 83.102.269/0001-06, neste
ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, portador(a) da
Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o) SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante
denominada CONTRATANTE, e o(a) empresa EVOLUTION LOCAÇÕES, CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E
SERVIÇOS LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 13.314.872/0001-76, sediado(a) na Rua Sebastiao Lucas
Pereira, nº 439, São Judas, Itajaí/SC, CEP 88.303-480 doravante designada CONTRATADA, neste ato
representada pelo(a) Sr.(a) ELOISA CADORI MOSER, portador(a) do CPF nº [identificador pessoal omitido], carteira de
identidade nº 6.060.524, órgão expedidor SSP - SC, residente e domiciliado no(a) Rua Luiz Adaime, nº 23,
no bairro Arraial dos Cunhas, ITAJAI/SC, CEP 88.318-135; tendo em vista o que consta no Processo nº
29726/2023 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006, e resolvem
celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão nº 156/2023, mediante as cláusulas e
condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO.

1.1. O objeto do presente Termo de Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS, TIPO CONTÊINER, conforme
especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta
vencedora e eventuais anexos dos referidos documentos, independentemente de transcrição.

1.3. Discriminação do objeto:

VALOR DE REFERÊNCIA VALOR DE REFERÊNCIA VALOR DE REFERÊNCIA
ITEM DESCRIÇÃO UND/MED QTD/MÊS
UNITÁRIO UNITÁRIO (MENSAL) TOTAL
LOCAÇÃO DE BANHEIRO
CONTAINER 10 (DEZ)
MODULAR DUPLO M/F,
SENDO 1 DAS CABINES
1 ATENDENDO AS R$ 14.250,00 R$ 142.500,00 R$ 570.000,00
Mês
ESPECIFICAÇÕES PARA PNE. 04
SEM CAIXA DE DEJETO E
SEM SUCÇÃO DOS
DEJETOS.
LOCAÇÃO DE BANHEIRO DE
01 (UM) CONTAINER
MODULAR DUPLO M/F,
SENDO 1 DAS CABINES
2 ATENDENDO AS R$ 18.000,00 R$ 18.000,00 R$ 72.000,00
ESPECIFICAÇÕES PARA Mês 04
PNECOM CAIXA DE DEJETO
E COM SUCÇÃO DOS
DEJETOS.


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 LOCAÇÃO DE 01(UM)
MODULO SANITÁRIO,
TÉRMICO/ACÚSTICO
CONTENDO 10 (DEZ )
3 BANHEIROS SENDO 05 R$ 21.000,00 R$ 21.000,00 R$ 84.000,00
FEMININOS, 05 (CINCO) Mes 04
MASCULINOS. SEM CAIXA
DE DEJETO E SEM SUCÇÃO
DOS DEJETOS.
LOCAÇÃO DE 02 (DOIS)
BANHEIROS CONTAINERS,
MODULAR DUPLO M/F,
ANUAL SENDO 1 DAS
4 CABINES ATENDENDO AS R$ 7.990,00 R$ 15.980,00 R$ 191.760,00
ESPECIFICAÇÕES PARA PNE. Mês 12
SEM CAIXA DE DEJETO E
SEM SUCÇÃO DOS
DEJETOS.
LOCAÇÃO DE 02 (DOIS)
MODULOS SANITÁRIOS,
CONTENDO 10 (DEZ)
CABINES DE BANHEIROS
5 R$ 15.510,00 R$ 31.020,20 R$ 372.240,00
SENDO 05 FEMININOS, 05
Mês 12
(CINCO) MASCULINOS.
SEM CAIXA DE DEJETO E
SEM SUCÇÃO DOS DEJETOS.
VALOR TOTAL REFERÊNCIA ESTIMADO: R$ 1.290.000,00


1.4. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, com início após a data de assinatura do
contrato, prorrogável na forma do art. 107 da Lei nº 14.133/2021.

1.5. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade
competente. A justificativa deverá demonstrar a ausência de culpa do CONTRATADO, bem como a relação
de causa e efeito entre os fatos alegados e o atraso verificado, formalizando-se o respectivo Termo Aditivo.

2. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO.

2.1. O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 1.290.000,00 (Um milhão, duzentos e noventa mil
reais).

2.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da
execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral
do objeto da contratação.

3. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

3.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria,
prevista no orçamento do município, para o exercício de 2023, na classificação abaixo:

Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Turismo 21
Ação Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Turismo 2111
Elemento de Despesa Festividades e homenagens 3399039.23
Vínculo do Recurso Recursos não vinculados a impostos. 15007




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4. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

4.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

4.2. Em caso de atraso de pagamento, motivado pela Administração Pública, o valor a ser pago será
atualizado financeiramente desse a data prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento,
tendo como base o Índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) do mês anterior ao
pagamento da parcela.

5. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE.

5.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a
do Edital.

6. CLÁUSULA SÉTIMA – REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO

6.1. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de repactuação de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

6.2. O prazo para resposta ao pedido do Contratado de restabelecimento do equilíbrio econômico-
financeiro do contrato de preços será de 20 (vinte) dias úteis.

6.3. As repactuações e reequilíbrios serão realizadas por apostilamento.

7. CLÁUSULA OITAVA – GARANTIA DE EXECUÇÃO.

7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

8. CLÁUSULA NONA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

8.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência,
anexo do Edital.

9. CLÁUSULA DÉCIMA – FISCALIZAÇÃO.

9.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela
CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.

10. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.

10.1. As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência,
anexo do Edital.

11. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

11.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo
do Edital.




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12. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – EXTINÇÃO.

12.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER EXTINTO:

12.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas no inciso I do art. 138
da Lei nº 14.133/2021, e com as consequências indicadas no art. 139 da mesma Lei, sem prejuízo da
aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

12.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

12.2. A extinção contratual deverá ser formalmente motivada nos autos de processo administrativo
assegurado à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa, verificada a ocorrência de um dos motivos
previstos no art. 137 da Lei nº 14.133/2021.

12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista
no art. 115 da Lei nº 14.133/2021.

12.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS,
CONFORME O CASO:

12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.4.3. Indenizações e multas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – VEDAÇÕES.

13.1. É VEDADO À CONTRATADA:

13.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

13.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da
CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES.

14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.

14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato.

14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite
de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.




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15. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS CASOS OMISSOS.

15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº
14.133/2021 e demais normas de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as
normas e princípios gerais dos contratos.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO.

16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário
Oficial do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP -, de acordo com o previsto na
Lei nº 14.133/2021.

17. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO.

17.1. É eleito o Foro da Comarca de São Francisco do Sul – SC para dirimir os litígios que decorrerem da
execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º
da Lei nº 14.133/2021.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual
teor, que, depois de lido e achado em ordem, foi assinado pelos contraentes.

São Francisco do Sul, 23 de novembro de 2023.



_________________________
GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE



_________________________
EVOLUTION LOCAÇÕES, CONSTRUÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
CONTRATADA



TESTEMUNHAS:




1 - ....................................................... 2 - .......................................................
NOME: NOME:
CPF: CPF:




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Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.