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CAMARA DE VEREADORES SAO FRANCISCO DO SUL
ALAMEDA IPIRANGA - 179 CAMARA DE VEREADORES - Fone
Fax – CNPJ 83.451.138/0001-34
Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina



SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº null/null




1- JUSTIFICATIVA


A presente dispensa está enquadrada no artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, conforme
parecer da Assessoria Jurídica e Requisição de Despesas nº 000/2014, da Secretaria de _____________________ em
anexo.




São Francisco do Sul, 13/02/2025.




Prefeito Municipal




2 – DELIBERAÇÃO


Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação, aprovo nos termos em que se
encontra, ficando o órgão de Compras incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos
documentos respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.




São Francisco do Sul, 13/02/2025.




Prefeito Municipal




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JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº null/
null




3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO


CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS DE VIDA,
CONTRA ACIDENTES PESSOAIS, QUE RETIREM OU DIMINUAM A CAPACIDADE LABORATIVA, COM COBERTURAS DE MA
(MORTE ACIDENTAL) E IPA (INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE), PARA ESTAGIÁRIOS DA
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL PELOS PRÓXIMOS 12 MESES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO
TERMO DE REFERÊNCIA..


4 – EXECUTOR

NOME:
CNPJ:
ENDEREÇO:

5 – RAZÃO DA ESCOLHA – , conforme parecer da Assessoria Jurídica e Requisição de Despesas nº 000/2014, da
Secretaria de _______________________________ em anexo.


6- PRECO - R$ 6.419,70 (seis mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta centavos), que correrão a conta das
seguintes dotações orçamentárias:


Dotação Utilizada
Código Dotação Descrição
1 Câmara de Vereadores
1 Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul
1001 Ampliação e Manutenção do Prédio da Câmara
3339039690000000000 Seguros em geral
150070000000 Recursos não vinculados de Impostos



7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO


Preço compatível com o valor de mercado, conforme avaliações anexas ao processo e Laudo de Vistoria e Avaliação
da SEINFRA.




São Francisco do Sul, 13/02/2025.




Prefeito Municipal




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PARECER JURÍDICO SOBRE O PROCESSO DE
DISPENSA DE LICITAÇÃO DE LICITAÇÃO Nº null/null



OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS DE
VIDA, CONTRA ACIDENTES PESSOAIS, QUE RETIREM OU DIMINUAM A CAPACIDADE LABORATIVA, COM COBERTURAS
DE MA (MORTE ACIDENTAL) E IPA (INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE), PARA ESTAGIÁRIOS
DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL PELOS PRÓXIMOS 12 MESES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES
DO TERMO DE REFERÊNCIA.



PARECER:




Analisando a documentação pertencente ao Termo de Dispensa de Licitação nº
null/null, verificamos que atende ao disposto no artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.


É o parecer.


SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 13/02/2025.



___________________________________
THAYS CAMILLO SILVA DE ALMEIDA
Advogada - OAB/SC nº 27.846




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CAMARA DE VEREADORES SAO FRANCISCO DO SUL
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 2/2025


OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SEGURADORA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO
DE ACIDENTES PESSOAIS DE VIDA, CONTRA ACIDENTES PESSOAIS, QUE RETIREM OU
DIMINUAM A CAPACIDADE LABORATIVA, COM COBERTURAS DE MA (MORTE
ACIDENTAL) E IPA (INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE), PARA
ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL PELOS
PRÓXIMOS 12 MESES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA..
EXECUTOR:
BASE LEGAL: Licitação dispensável com base no caput do artigo 25, combinado com o
inciso II do artigo 21, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
PREÇO: R$ 6.419,70 (seis mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta centavos)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Dotação Utilizada
Código Dotação Descrição
1 Câmara de Vereadores
1 Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul
1001 Ampliação e Manutenção do Prédio da Câmara
3339039690000000000 Seguros em geral
150070000000 Recursos não vinculados de Impostos


SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 13/02/2025.




Prefeito Municipal




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