Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
Decreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011
FonelFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68
São Francisco do Sul — Santa Catarina





º ANEXO V
PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO (Art. 9º, 14, 81º)
EXERCICIO DE 2017

FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNC IA E DA ADOLESCENCIA DE SÃO
FRANCISCO DO SUL / SANTA CATARINA

|- INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS:

a) Informações Gerais:















Entidade: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE

CNPJ: 02.290.907/0001-63

Endereço: Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro.

Telefone: 47 — 3444-4389

E-mail: conselhos (Dsaofranciscodosul.sc.gov.br

Sítio Eletrônico: www .saofranciscodosul.sc.gov.br





b) Rol dos Responsáveis:



















RESPONSÁVEL: PREFEITO
Nome Renato Gama Lobo
CPF: [identificador pessoal omitido]
Cargo/ Função Gestor Municipal
Período de gestão 01/01/2017 a 31/12/2020
Ato Nomeação e data Ata de posse de 01/01/2017
Ato Exoneração e data Termo de Transmissão de Cargo de 02.01.2018.
[endereço residencial omitido]
e-mail refeito Dsaoft j

















RESPONSÁVEL: PRESIDENTE do CMDCA
Nome Paulo Cesar Pereira
CPF: [identificador pessoal omitido]
Cargo/ Função Presidente do CHDCA
Período de gestão 05/05/2017 á 05/05/2019
Ato Nomeação e data DECRETO MUNICIPAL Nº 2603. DE 05 DE MAIO DE 2017



Ato Exoneração é data || iisereenenerenennemrena
[endereço residencial omitido]





























e-mail É paulogviv br |

RESPONSÁVEL GESTOR DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCENCIA/SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA CIDADANIA

Nome Luiz Arnaldo Martins

CPF: [identificador pessoal omitido]

Cargo) Função Gestor do Fundo Municipal da Infância e Adolescência

Período de gestão 10/01/2017 à 31/12/2020

Ato Nomeação e data Portaria nº 13.692 de 10 de janeiro de 2017

“Ato Exoneração & data || =="""=""""=Dsiiiitnaniiceeaseserenero



[endereço residencial omitido]
e-mail sec.shdsc(Dsaofra,

nº 1167, Rocio Pequeno, São Francisco do Sul
dosul sc gov br














FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
Decreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011
Fone/Fax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68
São Francisco do Sul - Santa Catarina





c) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes:

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL.:
São órgãos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

|- Plenário, instância de deliberação máxima;

1 - Mesa Diretora, constituída pela presidência, vice-presidência, secretário(a) geral e
tesoureiro(a);

Ill - Presidência;

IV - Comissões e Grupos Temáticos;

V - Secretaria Executiva

Conforme o estabelecido nos Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/14 do Decreto 1334/2011 de 16
de junho de 2011.

d) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares
correspondentes:

Lei Ordinária nº 891/2010 de O6de abril de 2010: com suas alterações nas Leis
Ordinarias nº 975/2010 de 16 de julho de 2010. nº 1.463/2013 de 18 de março de 2013 e
nº 1826/2016 de 12 de setembro de 2016.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria responsável pela
Política Municipal de Assistência Social, é órgão deliberativo, consultivo e controlador da política de
atendimento aos direitos da criança e do adolescente e das ações em todos os níveis, assegurada à
participação popular paritária por meio de organizações representativas.





Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

1- formular e coordenar a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a garantia de
promoção, controle e defesa, visando à proteção integral da criança e do adolescente;

II - fixar prioridades para a consecução das ações, para a captação e aplicação de recursos do Fundo
Municipal - FIA:

II - cumprir e fazer cumprir em âmbito municipal o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição
Estadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a presente Lei e toda legislação atinente a direitos e
interesse da criança e do adolescente;

IV - zelar pela execução da política de atendimento e garantia dos direitos da criança e do adolescente,
atendidas suas particularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou zona rural
ou urbana em que se localizem;

V - solicitar do Poder Executivo Municipal e das entidades que executam a política de atendimento à
criança e ao adolescente o apoio técnico especializado de assessoramento ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar, visando efetivar os princípios ou diretrizes e
os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

VI - elencar e deliberar as prioridades a serem incluídas no Planejamento das Ações e Orçamentário do
Município, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente:

VII - acompanhar e controlar a execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
bem como dos programas e projetos das entidades que executam o atendimento à criança e ao
adolescente:

VIII - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que
possa afetar as suas deliberações;

IX - estabelecer, em ação conjunta com entidades que executam o atendimento à criança e ao adolescente,
a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação, proteção integral e
defesa da criança e do adolescente:

X - estimular e incentivar a política de capacitação e formação permanente dos servidores das instituições
governamentais e não governamentais envolvidas no atendimento à família, à criança e ao adolescente,
respeitando a descentralização político-administrativa contemplada na Constituição Federal;

XI - difundir as políticas sociais básicas assistenciais em caráter supletivo e de proteção integral;

XII - registrar as entidades não governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente,
que mantenham programas de orientação e apoio sócio-familiar, apoio sócio-educativo em meio aberto de
Liberdade Assistida e Prestação de Serviços a Comunidade, colocação sóciofamiliar, acolhimento


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institucional fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente; (Redação dada pela Lei
nº 975/2010)

XIII - inscrever os programas e serviços a que se refere O inciso anterior das entidades governamentais
que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;

XIV - elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação da maioria absoluta do total dos seus
membros;

XV - manter comunicação com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado, da
União e de outros Municípios, com Conselhos Tutelares, bem como, com organismos nacionais e
internacionais que atuam na proteção, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente,
propondo ao Município, convênio de mútua cooperação na forma da Lei;

XVI - deliberar sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da Infância e do
Adolescente;

XVII - regulamentar temas de sua competência, por resoluções aprovadas por. no mínimo, 2/3 (dois
terços) do total dos seus membros, inclusive sobre o Fundo Municipal da Infância e do Adolescente:
XVIII - manter cadastro de todas as atividades. ações, projetos, planos, execuções, entidades, relatórios,
pesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta às suas competências e atribuições:

XIX - proporcionar integral apoio ao Conselho Tutelar do Município propondo, incentivando e
acompanhando programas de prevenção e atendimento bio-psicossocial às crianças e aos adolescentes,
para o perfeito cumprimento dos princípios e das diretrizes do Estatuto, bem como encaminhar-lhes
devidamente as denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente;

XX - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para
a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;

XXI - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento, e declarar
vago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em Lei:

XXII - propor modificações nas estruturas organizacionais das secretarias e órgãos da Administração
Pública Direta, Indireta e Fundacional, ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente:

XXIII - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento.

O Fundo Municipal da Infância e do Adolescente é o órgão captador de recursos, que os
aplicará e utilizará segundo as diretrizes e deliberações do Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente.”

O Chefe do Poder Executivo Municipal designará, por meio de Decreto, o Secretário da
pasta de Desenvolvimento Social e Cidadania para exercer as funções de gestor e
ordenador, e disponibilizará a estrutura de execução e controle contábeis, inclusive para
efeitos de prestação de contas na forma da Lei."

Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão depositados em conta corrente
específica em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos oficiais. (Redação dada pela Lei nº 975/2010)

Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão aplicados em conformidade com o
Plano de Aplicação, aprovado preliminarmente pelo gestor do FIA - Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente,

Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência poderão ser utilizados ou aplicados de
acordo com as reais demandas e priorizações do Municipio, deliberados em Assembléia pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para:

1- estudos, pesquisas e diagnósticos municipais sobre a situação das crianças c adolescentes; II - fomentar
projetos especiais temporários (máximo de doze meses), de atendimento a crianças e adolescentes em
regime de proteção especial;

Il - fomentar projetos especiais temporários (máximo de 3 anos), de atendimento a crianças e
adolescentes em regime de proteção especial; (Redação dada pela Lei nº 975/2010)

11 - programa de incentivo à guarda e adoção, em conformidade com o artigo 34, do Estatuto da Criança
e do Adolescente:

IV - formação de profissionais envolvidos no atendimento de crianças e adolescentes, para melhor
funcionamento das Políticas e Programas de Proteção Especial Municipal (artigo 90, da Lei Federal nº
8.069/90):

V - divulgação dos Direitos da Criança e do Adolescente;


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VI - campanhas educativas visando à garantia dos direitos infanto-juvenis;

VII - apoio aos serviços de localização de desaparecidos que afetam diretamente crianças e adolescentes:
vIII - publicar Resoluções e outros documentos deliberados em Assembleia, relevantes para o
conhecimento público, em periódicos de maior circulação do Município:

VIII - publicar Resoluções e outros documentos deliberados em Assembleia, relevantes para o
conhecimento público, em periódicos de maior circulação do Município e no site oficial da Prefeitura
Municipal; (Redação dada pela Lei nº 975/2010)

IX - instalação do protocolo de atendimento a criança e adolescentes vítimas de violência: X - atender a
todos os itens do Plano de Aplicação Financeira, aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente. resguardado o princípio de prioridade absoluta, que venham a atender à novas
demandas;

X1 - financiar ações de proteção especial à criança e adolescente em situação de risco social e pessoal,
cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atração das políticas sociais básicas;

XII - financiamento de projetos técnicos apresentados por Programas Sociais de entidades não
governamentais, como forma de fomento à política de proteção especial:

XIII - excepcionalmente, efetuar pagamento de diária, adiantamento ou ajuda de custo ao Conselheiro
Tutelar que acompanhar a criança ou adolescente para outro Município;

XIV - efetuar pagamento de diária, adiantamento ou ajuda de custo aos Conselheiros do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, priorizando os não governamentais. à colaboradores
eventuais e. excepcionalmente, aos Conselheiros Tutelares que estiverem a serviço do Conselho, quando
esses participarem de eventos que venham contribuir para eficácia, eficiência e efetividade das
atribuições, responsabilidades de suas funções e da política municipal de atendimento à criança e ao
adolescente;

XV - subvenção social ou convênios com órgãos. entidades ou instituições que participam da execução
das ações coordenadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

XVI - ao pagamento de serviços técnicos, de comunicação e de divulgação do interesse do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

XVII - pagamento de consultoria e formação continuada dos Conselheiros, para garantir o pleno
funcionamento do Conselho;

XVIII - investir no re-ordenamento institucional - entidades e programas regularmente registrados no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma prevista no artigo 90, da Lei
Federal nº 8.069/90.

- É vedado destinar recursos do Fundo para outras finalidades não previstas na presente Lei, sob pena de
responsabilização criminal e administrativa, conforme legislação vigente.

1 - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
DA UNIDADE:
1- Contingenciamento de despesas no exercício:





Decreto nº Despesa | Razões Efeitos/Consequências
2.556 de Convocação Visando manter | a | Promove a suspensão, por 90
20012017 | candidatos, execução — orçamentária, | (noventa) dias, de realização
viagens, pgto. | manter o equilíbrio das
abono contas públicas municipais de despesas.
pecuniário, e o cumprimento das
diárias, metas fiscais do exercício
conferencias, de 2017.
cursos e demais
despesas)





2.597 de aeee | Persistência das condições | Prorrogação, por mais 90

econômicas que motivaram à - :
19.04.2017 edição da Decreto | (noventa) dias os efeitos do

2556/2017 sobre a | Decreto nº 2.556/2017.
necessidade de limitação de
empenho e suspensão de
despesas.












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Decreto de Regulamentação nº 1334/2011 de 16.06.2011
FonelFax (47) 3444-4389 - Fone: (47) 3444-5690 CGCMF 02.290.907/0001-68
São Francisco do Sul — Santa Catarina





4- Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou
recursos:

Não houve reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos pelo
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no exercício de 2017.

5 - As razões e/ou circunstâncias para permanência de Restos a Pagar processados e
não processados por mais de um exercício financeiro:













Empenhos de restos a pagar inscritos a partir do | Fornecedor | Motivos
segundo ano pretérito ao da prestação de contas
| Empenho nº 7-0 (Global) IPM Sistemas Ltda. Aguardando

liquidação

Empenho nº 18 (Ordinário) IPM Sistemas Ltda. Aguardando
liquidação

Empenho nº 7 (Ordinário) Imprensa Nacional A empresa
não emitiu
Nota Fiscal

Empenho nº 9-0 (Global) IPM Sistemas Ltda. Contrato em
Execução.

Empenho nº 13 (Ordinário) Imprensa Nacional Fornecedor
não emitiu a
nota fiscal.













HI! — INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DE PESSOAS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA:

a) Quadro de pessoal, informando a quantid…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.