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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 146/2023


1 - JUSTIFICATIVA:

Dispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de
01.04.2023 e suas alterações, tendo em vista a necessidade de realizar a manutenção
corretiva das persianas é necessária a fim de recuperá-las e mantê-las em perfeito
funcionamento, com vistas a evitar o aquecimento dos ambientes possibilitar a proteção
dos servidores contra a incidência de luz.


São Francisco do Sul, 26 de outubro de 2023.




JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS
Secretária Municipal de Turismo



2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação,
aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos
incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos
respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.


São Francisco do Sul, 26 de outubro de 2023.




__________________________________________
GODOFREDO MOREIRA GOMES FILHO
Prefeito Municipal




Pàgina 01.
 JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO
OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 146/2023


3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO

Dispensa de Licitação, com a empresa DEK MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA
ESCRITÓRIO, inscrita sob CNPJ n. 07.348.341/0001-83, PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA
EM PERSIANAS COM LÂMINAS EM PVC E ALUMÍNIO, INCLUINDO HIGIENIZAÇÃO,
CONSERTO E REPOSIÇÃO DE PEÇAS.
4 - EXECUTOR

NOME: DEK MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO, CNPJ: 07.348.341/0001-83,
ENDERECO: rua Marcos Gorresen, nº 348, bairro centro, CEP: 89240-000, SÃO
FRANCISCO DO SUL- SC

5 – RAZÃO DA ESCOLHA

A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à
necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo.

6 - PRECO: R$ 5.725,00 (CINCO MIL SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS), cujo
pagamento dar-se-á em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente
vistadas pelo Secretário Municipal de Esporte, que correrão a conta das seguintes
dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
UNIDADE: 2 – DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
AÇÃO: 2110 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GERÊNCIA DE TURISMO
VÍNCULO: 150070000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO: 3339039990000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA


7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Preço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto.

São Francisco do Sul, 26 de outubro de 2023.




JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS
Secretária Municipal de Turismo




Pàgina 02.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 146/2023

OBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa DEK MÓVEIS
E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO, inscrita sob CNPJ n.
07.348.341/0001-83, PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA EM
PERSIANAS COM LÂMINAS EM PVC E ALUMÍNIO,
INCLUINDO HIGIENIZAÇÃO, CONSERTO E REPOSIÇÃO DE
PEÇAS.
DISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº
14.133
PREÇO: R$ 5.725,00 (CINCO MIL SETECENTOS E VINTE E
CINCO REAIS)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
21002-2110-333903999-15007000

SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 26/10/2023

GODOFREDO MOREIRA GOMES FILHO
Prefeito Municipal




3
Internet:
http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br


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