LEI Nº 1.936, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

LEI Nº 1.936, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
PARA O EXERCÍCIO DE 2018.

O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul aprovou, e ele sanciona a
seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo Único

Art. 1º O Orçamento do Município de São Francisco do Sul, para o exercício
financeiro do ano de 2018, compreende o Orçamento Fiscal e Social, referente aos
Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração
Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas, incluídos
os que desenvolvem ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.


TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Seção Única

Art. 2º O Orçamento Geral do Município de São Francisco do Sul, estima a
receita e fixa as despesas no valor de R$ 242.467.026,60 (duzentos e quarenta e
dois milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil, vinte e seis reais e sessenta
centavos), para o exercício financeiro de 2018.

Art. 3º A receita estimada se constitui pela arrecadação de Receitas
Tributárias, Patrimoniais, de Serviços, de Contribuições, de Outras Receitas
Correntes e de Capital e, através das Transferências Correntes, oriundas da
participação do Município na arrecadação dos Impostos Federais e Estaduais e de
outras Transferências da União e do Estado, previstas na legislação vigente, com
os seguintes valores e desdobramento:

ESPECIFICAÇÃO VALOR

1- RECEITA CONSOLIDADA.......................................................................R$ 262.180.875,40
1.2-RECEITAS CORRENTES..........................................................................R$ 245.530.234,28
RECEITA TRIBUTÁRIA.....................................................................................R$ 71.845.314,14
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES...................................................................R$ 10.094.622,34


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RECEITA PATRIMONIAL ...................................................................................R$ 1.558.634,00
RECEITAS DE SERVIÇOS...........................................................................................R$ 69.829,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES...............................................................R$ 156.013.528,80
OUTRAS RECEITA DE CORRENTES.............................................................R$ 5.948.306,00
1.3-RECEITAS DE CAPITAL.................................................................................R$ 3.798.393,00
ALIENAÇÃO DE BENS..................................................................................R$ 2.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL.....................................................................R$ 3.796.393,00
1.4-RECEITAS COR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA.......................................R$ 2.852.248,12
CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS REGIME PRÓPRIO...........R$ 6.882.500,00
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL...................R$ 4.480.272,12
1.5-DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE...........................................R$ (19.713.848,80)
TOTAL DA RECEITA........................................................................................R$ 242.467.026,60

Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Seção I
DA DESPESA TOTAL

Art. 4º A despesa total, no mesmo valor da receita, é fixada nos Orçamentos
Fiscal e Social, em R$ 242.467.026,60 (duzentos e quarenta e dois milhões,
quatrocentos e sessenta e sete mil, vinte e seis reais e sessenta centavos).

Parágrafo único. Do valor fixado, integram o Poder Executivo
(Administração Direta e Indireta) o montante de R$ 231.401.296,34 (duzentos e
trinta e um milhões, quatrocentos e um mil, duzentos e noventa e seis reais e
trinta e quatro centavos), e o Poder Legislativo o montante de R$ 11.065.730,26
(onze milhões, sessenta e cinco mil, setecentos e trinta reais e vinte e seis
centavos).

Seção II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA

Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos no artigo 4º, desta
Lei, será realizada segundo a apresentação dos Anexos integrantes desta Lei,
obedecendo a classificação, funcional programática e natureza econômica,
distribuídas da seguinte maneira:

a) Classificação por Órgão:

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA VALOR
01- Câmara Municipal de Vereadores...........................................................R$ 11.065.730,26
02 - Gabinete do Prefeito.........................................................................................R$ 1.976.850,00
03 - Gabinete do Vice-Prefeito.................................................................................R$ 370.670,00
04 – Procuradoria-Geral do Município...........................................................R$ 2.405.800,00
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05 - Departamento Municipal de Trânsito.......................................................R$ 863.144,00
06 - Núcleo Avançado de Gestão.......................................................................R$ 2.521.598,00
Secretarias:
07 - de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas..............................R$ 37.133.119,63
08 - de Atendimento ao Cidadão.............................................................................R$ 585.105,00
09 - de Desenvolvimento Econômico Sustentável....................................R$ 5.414.700,00
10 - da Educação........................................................................................................R$ 63.240.640,84
11 - de Obras e Serviços Públicos.....................................................................R$ 31.353.247,00
12 - Desenvolvimento Social e da Cidadania...............................................R$ 6.791.800,00
14 - de Infraestrutura, Urbanismo e da Integração..................................R$ 2.799.242,50
15 - do Meio Ambiente.............................................................................................R$ 1.963.000,00
99 - Reserva de Contingência Prefeitura...........................................................R$ 500.000,00

SOMA......................................................................................................R$ 168.984.647,23

II - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESCENTRALIZADA

19 -Fundo Municipal de Saúde..........................................................................R$ 45.241.197,00
20 - Fundo Municipal da Infância e Adolescência.........................................R$ 600.254,00
21 - Fundo Municipal de Assistência Social...................................................R$ 1.581.555,26
III - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

16 - Fundação Cultura da Ilha de São Francisco do Sul...........................R$ 3.617.502,65
17 - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE.........R$ 4.091.000,00
19 - Fundação Instituto de Previdência Social dos Serv. De S.F.S.........R$ 7.709.137,25
99 - Reserva de Contingência IPRESF.............................................................R$ 10.641.733,21

TOTAL GERAL.......................................................................................................R$ 242.467.026,60

b) Classificação por função de governo:

1 LEGISLATIVA......................................................................................................R$ 11.065.730,26
2 JUDICIÁRIA...............................................................................................................R$ 2.405.800,00
4 ADMINISTRAÇÃO..............................................................................................R$ 38.768.499,97
6 SEGURANÇA PÚBLICA......................................................................................R$ 1.372.386,50
8 ASSISTÊNCIA SOCIAL........................................................................................R$ 7.154.249,26
9 PREVIDÊNCIA SOCIAL....................................................................................R$ 21.715.835,77
10 SAÚDE.....................................................................................................................R$ 45.293.557,00
11 Trabalho ....................................................................................................................R$ 4.319.700,00
12 EDUCAÇÃO..........................................................................................................R$ 63.240.640,84
13 CULTURA.................................................................................................................R$ 3.513.266,00
14 DIREITOS DA CIDADANIA...............................................................................R$ 473.105,00
15 URBANISMO..............................................................................................................R$ 929.413,00
16 HABITAÇÃO...........................................................................................................R$ 1.767.000,00
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17 SANEAMENTO....................................................................................................R$ 6.607.834,00
18 GESTÃO AMBIENTAL..................................................................................R$ 15.363.000,00
20 AGRICULTURA...................................................................................................R$ 1.350.000,00
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS...............................................................................R$ 1.859.000,00
24 COMUNICAÇÕES...................................................................................................R$ 848.940,00
25 ENERGIA..................................................................................................................R$ 4.966.000,00
26 TRANSPORTE........................................................................................................R$ 1.730.000,00
27 DESPORTO E LAZER..........................................................................................R$ 1.751.000,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS....................................................................................R$ 5.472.069,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA............................................................................R$ 500.000,00
TOTAL.........................................................................................................................R$ 242.467.026,60

c) Classificação segundo a natureza:

3 DESPESAS CORRENTES...............................................................................R$ 219.673.875,42
3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS........................................................R$ 114.209.484,12
3.2 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA............................................................R$ 1.532.000,00
3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES.......................................................R$ 103.932.391,30
4 DESPESAS DE CAPITAL...................................................................................R$ 11.651.417,97
4.4 INVESTIMENTOS...............................................................................................R$ 9.251.417,97
4.6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA.......................................................................R$ 2.400.000,00
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA..................................................................R$ 11.651.417,97
9.7 RESERVA DO RPPS..........................................................................................R$ 10.641.733,21
9.9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA PM...........................................................R$ 500.000,00

TOTAL.........................................................................................................................R$ 242.467.026,60


Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposição,
remanejamento ou transferência de recursos orçamentários, de um grupo de
natureza de despesa para outro, no âmbito da mesma categoria de programação
e do mesmo órgão, conforme art. 31, da Lei Municipal nº 1.905, de 03 de outubro
de 2017.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se como “categoria de
programação” o conjunto formado por uma função, uma subfunção, um
programa e uma ação de um mesmo órgão e unidade.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei
Federal nº 4.320/1964, a abrir créditos adicionais suplementares, com a finalidade
de atender insuficiência de dotações orçamentárias, até o limite de 5% (cinco por
cento), do valor total do orçamento, mediante a utilização de recursos
provenientes:


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I - da anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43,
parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo único. Excluem-se desse limite, os créditos adicionais
suplementares autorizados por leis municipais específicas aprovadas no exercício.
 Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares utilizando os recursos vinculados à Conta Reserva de
Contingência, nas situações previstas no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar
nº 101, de 2000, e art. 8º da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até 100% (cem por cento) a conta de recursos oriundos de:

I - doações e os provenientes de auxílios, acordos e convênios com órgãos
do Estado ou da União;

II - de operações de crédito, como fonte específica de recursos para cada
projeto ou atividade;

III - do excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência
do exercício;

IV - do superávit financeiro do exercício anterior, por fonte de recurso.


TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Para os efeitos desta Lei, consideram-se próprios dos Fundos, com
escrituração contábil exclusiva e individualizada e sujeitos a prestação de contas
ao Poder Executivo e ao Tribunal de Contas do Estado, os recursos ou créditos
relativos a programas de trabalho que, por legislação específica, deles sejam
objeto, a eles sejam destinados ou que por eles sejam gerenciados.

Art. 11. O Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 8º da Lei
Complementar nº 101/2000, no prazo de trinta dias da data de aprovação desta
Lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal
de desembolso, de forma a ajustar as despesas autorizadas ao efetivo ingresso das
receitas.

Parágrafo único. Os recursos vinculados à finalidade…

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