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FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DE SÃO FRANCISCO DO SUL
Rua Barão do Rio Branco, n.º 377, Sala 303, 3º andar – Centro
São Francisco do Sul/SC – CEP 89.240-000
CNPJ n.º 23.017.093/0001-62



AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA ART. 75, II, 1

DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 011/2024

TERMO DE REFERÊNCIA 004-2024

1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (art. 6º, XXIII, “a” e “i” da Lei
Federal n.º 14.133/2021).
1.1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de perícia
e avaliação médica com vistas à análise de requerimento para concessão e
reavaliação benefícios, conforme lei complementar nº 72/2015 e Lei Federal nº
7.713/1988, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências
estabelecidas neste instrumento:
UN
CAT VALOR VALOR
ITEM OBJETO MEDID QTDE. MENSA ANUAL/
SER A L TOTAL

Serviços de perícia médica
para avaliações de segurados R$ R$
1 que pleiteam benefícios 8818 UND 24 700,00 16.800,00
previdenciários

1.2. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data
de assinatura do contrato, podendo ser prorrogada por sucessivos períodos, limitado a 60
(sessenta) meses, na forma do art. 106 e 107, da Lei n° 14.133/2021;

1.2.1. O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que o objeto da
contratação é de natureza contínua, a ser prestado sob o regime de empreitada por
preço unitário. Os serviços prestados de forma contínua são aqueles que, pela sua
essencialidade, visam atender à necessidade pública de forma permanente e
contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do
patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou
entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um
serviço público ou o cumprimento da missão institucional.

1.3. O custo estimado total da contratação é de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e
oitocentos reais), conforme custos unitários apostos na tabela acima.

Câmara Nacional de Modelos de Licitações e Contratos da Consultoria-Geral da União
Atualização: Dezembro/2023
Termo de Referência contratação de Serviços – Contratação Direta
Aprovado pela Secretaria de Gestão.
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(47) 3449-0384 (47) 3449-0384 [email protected] www.ipresf.sc.gov.br
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2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2
(art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei Federal nº. 14.133/2021).

2.1. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2024,
conforme consta das informações básicas deste Termo de Referência.
2.2. Considerando que o IPRESF realiza em média de 24(vinte e quatro) laudos
anuais, compreendendo os atendimentos de Perícia, atendimentos domiciliares,
avaliação para inclusão de dependentes inválidos, deficiência, assistências judiciais
e análises técnicas para fins de concessões de benefícios por invalidez, nos casos
decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, avaliação médica pericial para isenções de imposto de renda
retido na fonte nos termos da legislação vigente, avaliação médica para
aposentadoria especial, avaliação médica para aposentadoria especial do portador
de deficiência.
2.3. Considerando que a incapacidade laboral, isto é, a impossibilidade física ou
mental para o exercício da atividade laboral para o qual o servidor prestou o concurso,
pode derivar de fatores fisiológicos, problemas decorrentes da idade avançada ou
patológicos e enfermidades ou acidentes, que comprometem a capacidade de
trabalho do segurado e manifesta-se com intensidade variável.
2.4. Considerando que a Constituição Federal prevê em seu art. 40, § 1º, inciso I,
que é devida ao servidor público com a capacidade laboral total ou parcialmente
comprometida por fatores patológicos, a aposentadoria por invalidez.
2.5. Considerando que a renda mensal da aposentadoria por invalidez no Regime
Próprio de Previdência é estipulada com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei e que o enquadramento se
dá quando precedida por laudo de perícia médica.
2.6. Considerando que nos termos da Lei Complementar Municipal nº 72/2015,
especialmente o disposto no art. 21, §12, onde determina que “a concessão da
aposentadoria por invalidez permanente dependerá da verificação da condição de
incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo do IPRESF”.
2.7. Justificamos, nos termos da legislação vigente, a contratação de empresa
para prestação de serviços na área de pericia médica, sendo indispensável a
avaliação médica pericial para isenções de imposto de renda retido na fonte, pensão
por morte para dependentes inválidos, revisões bianuais, visitas domiciliares e
judiciais.


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3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE
3
VIDA DO OBJETO (art. 6º, XXIII, alínea ‘c’, da Lei Federal nº. 14.133/2021)
3.1. O serviço a ser contratado visa atender o IPRESF para realização de perícias
médicas visando os segurados do RPPS, para fins de averiguação da capacidade
laborativa, para a instrução de processos administrativos de Aposentadoria por
Invalidez Permanente; realizar laudo médico de análise dos documentos relativos à
aposentadoria especial (LTCAT e PPP), indicando os períodos analisados e eventual
existência de exposição a agentes nocivos à saúde; avaliar as condições de saúde
de segurados portadores de moléstias graves que ingressam com pedido para
isenção de desconto de Imposto de Renda e de segurados com deficiência que
ingressarem com pedido visando a obtenção de aposentadoria especial, além de
dependentes inválidos de segurados que podem ingressar com solicitações de
pensão por morte; assistências judiciais e realização de pareceres médicos em
processos administrativos de compensação previdenciária (COMPREV) entre os
regimes próprios de previdência (RPPS) e o regime geral de previdência (RGPS).

4. CRITÉRIOS DA CONTRATAÇÃO
Sustentatibilidade
4.1. Não se identificou possíveis impactos ambientais e a necessidade de
medidas de tratamento ou mitigadoras, buscando sanar os riscos ambientais
existentes, e por se tratar deum serviço de consultoria, não há critérios e práticas de
sustentabilidade a serem exigidas da empresa a ser contratada;
Indicação de Marcas ou Modelos
4.2. Não se aplica para esta contratação.
Da vedação de utilização de marca/produto na execução do serviço
4.3. Não se aplica para esta contratação.
Da exigência de carta de solidariedade
4.4. Não se aplica para esta contratação.
Subcontratação
4.5. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual;
Garantia da contratação
4.6. Não haverá exigência da garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da
Lei nº 14.133/21;
Vistoria

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4.7. Não se identificou providências a serem adotadas pela administração
4
previamente à contratação, tais como adequação física de ambientes (instalações
elétricas, hidráulicas, etc.), nem mesmo outras aquisições necessárias à plena
disponibilização do objeto a ser contratado (como manutenção/assistência técnica,
fornecimento de insumos, etc.), considerando que o IPRESF já possui uma sala
especificamente estruturada para perícia médica, contendo maca, pia, dipenser de
papel toalha, sabonete líquido, álcool e um computador com internet e sistema para
emissão dos laudos e registros das atividades;

5. MODELO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL (art. 6º, XXIII, alínea “e” da Lei n.
14.133/2021)
Local e horário da prestação dos serviços

5.1. De segunda a sexta das 08:00h as 14:00h na sala de Perícia do IPRESF,
localizada na rua Barão do rio Branco, nº 377, – Centro -São Francisco do Sul/SC,
CENTRO COMERCIAL SÃO FRANCISCO.

5.1.1. Os exames periciais serão realizados em sala destinada para tal fim
na sede da CONTRATANTE, salvo em casos excepcionais o qual o médico
perito deverá efetuar diligência (residenciais ou hospitalares), com data e
horário previamente agendados;
5.1.2. A locomoção do médico perito para realização das perícias nos casos
excepcionais ficará a cargo da CONTRATANTE;
5.1.3. A locomoção do médico perito até a sede do IPRESF ficará a cargo da
CONTRATADA;
5.1.4. As quantidades previstas no presente contrato são estimadas,
podendo não ser realizadas em sua totalidade;
5.1.5. O serviço objeto deste contrato será prestado conforme agendamento
de acordo com a demanda, respeitando o limite total estipulado em contrato.

Rotinas a serem cumpridas
5.2. A execução contratual observará as rotinas abaixo:

• Realizar avaliação médica pericial para concessão de benefícios de
aposentadoria por invalidez expedindo os competentes laudos periciais
oficiais nos termos da legislação vigente;

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• Realizar reavaliação médica pericial bianual dos aposentados por invalidez 5
para continuidade dos benefícios dos segurados nos termos da legislação
vigente;
• Realizar nova avaliação médica pericial, caso o segurado aposentado por
invalidez se julgar apto para retornar a atividade, na forma da legislação
vigente;
• Realizar exames médicos periciais dos pensionistas inválidos, tanto para
concessão como para cessação de suas quotas de pensão, na forma da
legislação vigente;
• Avaliar a cessação da invalidez do dependente inválido, para fins de cessar
o pagamento da cota individual da pensão por morte, na forma da legislação
vigente;
• Realizar a avaliação médico pericial do dependente menor de idade que se
invalidar antes de completar 18 (dezoito) anos, a fim de não extinguir a
respectiva cota de pensão por morte se confirmada a invalidez, na forma da
legislação vigente;
• Realizar exame médico pericial de filho dependente maior inválido, que
receber pensão por morte, a cada 02 (dois) anos, na forma da legislação
vigente;
• Realizar avaliação médica pericial para isenções de Imposto de Renda (IR)
retido na fonte nos termos da legislação vigente;
• Atender na sede do IPRESF, conforme demanda, no horário de
funcionamento da autarquia, com previsibilidade de atendimento com uma
semana de antecedência;
…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.