06_12_IN_1892023_RADIO_DIFUSORA_SAO_FRANCISCO_35191_1742023.pdf

Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fones (047) 3471-2222
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina



CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM
O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
SUL E A RÁDIO DIFUSORA SÃO
FRANCISCO LTDA,

O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, com
inscrição no CNPJ sob o n° 83102269/0001-06, neste ato representado pelo Sr. Prefeito
Municipal, Sr. Godofredo Gomes Moreira Filho, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº
[identificador pessoal omitido], residente e domiciliado nesta cidade, à rua Coronel Reinaldo Tavares, nº 26,
Centro, CEP 89.240-000 - São Francisco do Sul – SC, doravante denominada simplesmente
PREFEITURA, e, de outro lado, a empresa RÁDIO DIFUSORA SÃO FRANCISCO LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 83.168.294/0001-92, com sede na rua
Rafael Pardinho, 249, nesta cidade, neste ato representada por seu procurador, Sr. Antônio José
Buéri, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], residente e
domiciliado à Rua Rafael Pardinho, nº 249, neste município, tendo em vista o que consta do
Processo Licitatório nº 189/2023 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, datado de 06 de
Dezembro de 2023, resolvem celebrar o presente Contrato, mediante as cláusulas e as condições
seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O objeto deste Contrato é CONTRATAÇÃO DE EMISSORA DE RÁDIO QUE EXPLORE
ATIVIDADE ECONÔMICA, COM COBERTURA EM TODO O MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DO SUL, PARA LOCAÇÃO DE ESTÚDIO E VEICULAÇÃO DE 30
MINUTOS DE PROGRAMA DIÁRIO EM TEMPO REAL(AO VIVO), PARA VEICULAÇÃO
DE ATOS INSTITUCIONAIS, EVENTOS E AÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA PARA A
COMUNIDADE FRANCISQUENSE, DA PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, DE
SEGUNDA À SEXTA FEIRA, NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 9:30 E 10:00
HORAS, PELO PERÍODO DE 12(MESES), CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E
EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO EDITAL DE CREDENCIAMENTO 003-2023 E SEUS
ANEXOS.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA DO TERMO DE CREDENCIAMENTO
2.1 O Contrato terá vigência de 12(doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos do edital e
de conformidade com o artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, sucessivamente, até o limite
de 60(sessenta) meses.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1. Os serviços serão remunerados/pago de acordo com o valor referência abaixo, entendido
este preço como justo e suficiente para a total execução do presente objeto. A tabela de preços
dos serviços a serem prestados segue abaixo:
R$ 165.110,40 (Cento e sessenta e cinco mil, cento e dez reais e quarenta centavos), sendo o
valor mensal de R$ 13.759,20(Treze mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos)

3.2. Em caso de divulgação em fração de tempo inferior ou superior àquela descrita na tabela
anterior, o valor será devido de forma proporcional, de acordo com os valores da tabela anterior.
3.3 O pagamento será efetuado até 30 dias após a prestação do serviço mediante a entrega da
Nota Fiscal/Fatura juntamente com a grade das inserções mensais devendo estar assinada pelo

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representante legal do credenciado com aceite pela Fiscalização (Gerência de Comunicação)
determinada em portaria específica.
3.4. Para a execução do pagamento de que trata o parágrafo anterior a empresa credenciada
deverá fazer constar na nota fiscal, os serviços executados, sem rasura, em letra legível em nome
da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL.
3.5. Os valores a serem pagos, não sofrerão qualquer tipo de correção ou reajuste durante a
vigência do presente CONTRATO.
3.6. Dados para faturamento:
3.6.1. A nota fiscal correspondente deverá ser entregue pela rádio credenciada diretamente ao
representante do Setor de Divulgação/ Comunicação, que somente atestará a execução do
serviço e liberará a referida nota fiscal para pagamento, quando cumpridas, todas as condições
pactuadas.
3.6.2. Havendo erro na nota fiscal, circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma
será devolvida ao representante da empresa, ficando o seu pagamento suspenso até que
providencie as devidas correções.
3.6.3. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou
reapresentação do documento.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão integralmente por conta de dotação
orçamentária:

Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Governo
Unidade: 2 - Gerência de Comunicação
Ação: 2010 - Manutenção das Atividades Administrativas da Gerência de Comunicação
Subelemento: 3339039880000000000 - Serviços de publicidade e propaganda
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos

CLÁUSULA QUINTA DA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E QUANTITATIVOS
5.1. Tendo em vista o caráter diário do programa que se intenciona produzir, faz-se necessário
que a emissora de rádio tenha estúdio de gravação na cidade de São Francisco do Sul e
veiculação em tempo real (ao vivo) e abrangência de cobertura em todo o território de São
Francisco do Sul (continente e ilha).
5.3. Quantitativos:
5.3.1. Os quantitativos discriminados nos itens 2 e 3 do TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO
I) do Edital de Credenciamento nº 003/2023 serão divididos de forma igualitária entre os
credenciados, exceto quando devidamente justificado, por meio de plano de divulgação levando
em conta o número de credenciados.
5.4. Este CONTRATO tem as características de uma relação contratual para a prestação de
serviços;

5.5. O CONTRATADO se obriga a manter na vigência deste CONTRATO todas as condições
de habilitação exigidas para a celebração do mesmo;
5.6. A responsabilidade exclusiva e integral é do CONTRATADO pela utilização de pessoal
para a execução dos respectivos procedimentos, incluídos nesta os encargos trabalhistas,
previdenciários, sociais e fiscais resultantes de vínculo empregatício ou comercial que mantiver
com terceiros estranhos a este instrumento;
5.7. O CONTRATADO deverá executar os serviços em suas dependências, através de seus
profissionais e equipamentos;



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CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO E GESTOR DO CONTRATO
6.1. O CONTRATANTE, através da Gerência de Comunicação, realizará fiscalização
permanentemente da prestação dos serviços prestados pelo (s) CONTRATADO (s), sendo-lhe
facultado o descredenciamento, mediante a verificação através de processo administrativo
específico, com garantia de representação do contraditório e da produção da ampla defesa pelo
CONTRATADO, o que não restringe a responsabilidade da mesma, no que diz respeito a sua
atuação quanto a este CONTRATO.

6.2. A execução da prestação dos serviços será acompanhada e fiscalizada através de servidor
público lotado e fiscalizados pela Gerência de Comunicação.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES
DO CONTRATANTE
7.1. Gerência de Comunicação, registrará todas as ocorrências e as deficiências verificadas em
relatório, cuja cópia será encaminhada à contratada, objetivando a imediata correção das
irregularidades apontadas, bem como deverá anotar em registro próprio, todas as ocorrências
relacionadas com execução dos serviços.

7.2. A CONTRATADA deverá encaminhar o RELATÓRIO DE PRODUÇÃO a Gerência de
Comunicação, devendo o servidor designado FISCAL receber registrando-o na forma de
PROTOCOLO.

7.3. As exigências e a atuação da fiscalização pela Gerência de Comunicação, em nada restringe
a responsabilidade, única, integral e exclusiva da empresa contratada, no que concerne à
execução do objeto do Contrato.

DA CONTRATADA

7.4. A CONTRATADA deverá arcar com todas as despesas relativas a realização do serviço
objeto deste CONTRATO, inclusive encargos sociais, trabalhistas e fiscais de seus funcionários;

7.5. Prestar os serviços, objeto do presente CONTRATO, atendendo satisfatoriamente e
qualitativamente a necessidade do serviço, assumindo inteiramente as responsabilidades sobre os
serviços realizados, não sendo permitido o cometimento a terceiros do objeto contratado sem
autorização expressa da Administração;


7.6. Responder, perante os órgãos competentes, por todas as obrigações e encargos assumidos e
gerados, em razão dos serviços, objeto deste CONTRATO;

7.7. Qualquer erro detectado pelo GESTOR/ FISCAL do CONTRATO deverá ser
imediatamente corrigido pela CONTRATADA;

7.8. Apresentar todos os documentos exigidos em lei;

7.9. Assumir seus atos com comprometimento às metas e aos prazos estabelecidos;



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7.10. Agir com honestidade e transparência através do comprometimento com a verdade e os
princípios éticos;

7.11. Atender, de forma pró ativa, ágil, versátil e resolutividade;

7.12. Superar as expectativas do serviço através de melhorias contínuas e com qualidade
superior;

7.13. Convergir todos os esforços e recursos no sentido de atingir as metas estabelecidas com
segurança e presteza;

7.14. Entregar o serviço de acordo com as especificações do TERMO DE REFERÊNCIA E
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP), sendo que, as que estiverem em desacordo com o
exigido não serão aceitas;

7.15. O material encaminhado para a CONTRATADA deverá ter sua veiculação iniciada em
prazo não superior a 12 horas;

7.16. Todo o transporte a ser executado em função da busca e entrega das gravações será de sua
única responsabilidade, correndo por sua conta e risco da operação, inclusive fretes, embalagens,
carga e descarga;

7.17. A CONTRATADA se responsabilizará por todos os danos causados por seus empregados
à
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL e/ou a terceiros na prestação do
serviço;

CLÁUSULA OITAVA – DAS MULTAS E PENALIDADES

8. Ficam estabelecidos os seguintes percentuais de multas, aplicáveis quando do
descumprimento contratual:

8.1. 0,3% (zero vírgula três por cento) por hora de atraso na prestação dos serviços, ou
por hora de atraso no cumprimento de obrigação contratual ou legal, até o 1º (primeiro)
dia, calculados sobre o valor do Contrato, por ocorrência.

8.2. 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato, no caso de atraso superior a 1
(um) dia na prestação dos serviços ou no cumprimento de obrigação contratual ou legal,
com a possível rescisão contratual.

8.3. 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, na hipótese de a
CONTRATADA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão,
bem como nos demais casos de descumprimento contratual, quando a PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, em face da menor gravidade do fato e
mediante motivação da autoridade superior, poderá reduzir o percentual da multa a ser
aplicada.




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8.4. O valor das multas aplicadas, após regular processo administrativo, será
descontado dos pagamentos devidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DO SUL. Se os valores não forem suficientes, a diferença deverá ser
recolhida pela CONTRATADA no prazo máximo de 3 (três) dias úteis a contar da
aplicação da sanção.

8.5. A CONTRATADA estará sujeita às penalidades previstas nos arts. 156, 157,158
e 159 da Lei Federal 14.133/2021, em caso de descumprimento das condições
contratuais, sem prejuízo das demais sanções legais, nos casos de:

a) apresentação de documentação falsa para participação no certame;

b) retardamento da execução do Termo de Credenciamento, por conduta reprovável;

c) comportamento inidôneo;

d) cometimento de fraude fiscal;

e) fraudar a execução do Termo de Credenciamento;

f) falhar na execução do Termo de Credenciamento.

8.6. Na aplicação das penalidades prevista no Edital, a PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO FRANCISCO DO SUL considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus
efeitos, bem como os antecedentes do Licitante ou Contratada.

8.7. As penalidades serão registradas no Cadastro da CONTRATADA, quando for o
caso.

8.8. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer
obrigação financeira que for imposta a CONTRATADA em virtude de penalidade ou
inadimplência contratual.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Todos os custos de manutenção e realização de serviços com vícios, falhas ou defeitos serão
de responsabilidade da CONTRATADA.

9.2. A Secretaria Municipal de Governo e Gerência de Comunicação através de FISCAL
rejeitará, no todo ou em parte, os serviços que estiverem em desacordo com as especificações
deste CONTRATO.

9.3. Havendo descontinuidade na realização dos serviços normalmente efetivados pela
CONTRATADA, esta deverá imediatamente comunicar tal fato a Secretaria Municipal de
Governo e Gerência de Comunicação através do FISCAL, acompanhado de declaração da
empresa, de que não mais efetuará o serviço, enviando amostra e documentos que se fizerem
necessários do serviço que pretende fornecer em substituição aquele inicialmente ofertado, sem


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que o preço seja superior ao constante de sua proposta, ficando, a critério da PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL, aceitá-lo ou não.

9.4. A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL se reser…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.