LEI Nº 1.885, DE 26 DE JULHO DE 2017 - PPA -2018-2021

MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DO SUL



LEI Nº 1.885, DE 24 DE JULHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021.

O Prefeito Municipal de São Francisco do Sul, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
de Vereadores de São Francisco do Sul aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO 1
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL

Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 - PPA 2018-
2021, em cumprimento ao disposto no $ 1º do art. 165 da Constituição Federal.

Art. 22 O Plano Plurianual da Administração Pública de São Francisco do Sul, para o
quadriênio 2018/2021, é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes,
objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas,
contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, relativas aos programas de duração
continuada.

Art. 3º O PPA 2018-2021 terá como princípios:
I- O desenvolvimento Econômico sustentável;
TI - A melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos;

II - O aperfeiçoamento da gestão pública com foco no cidadão, na eficiência do gasto
público e na transparência.

Art. 4º São prioridades da administração pública municipal a Política de Educação, Saúde

e Assistência Social.

Art. 5º Para fins de atendimento ao disposto no $ 1º do art. 167 da Constituição Federal, o
investimento plurianual, para o período de 2018 a 2021, está incluído no Valor Global dos
Programas.

Parágrafo único. A lei orçamentária anual e as leis de créditos adicionais detalharão em
seus anexos os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.

CAPÍTULO IH
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO

Art. 6º O PPA 2018-2021 reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental
por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município, “N
definidos:

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LEI Nº 1.885, DE 24 DE JULHO DE 2017.



I- Programa Temático: expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e
serviços à sociedade;

H - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado: expressa e orienta as ações
destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

Art. 7º O Programa Temático é composto por Objetivos, Indicadores, Valor Global.

$1º O Objetivo expressa o que deve ser feito para a transformação de determinada
realidade, e tem como atributos:

I- Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do
Objetivo ou da Meta;

II - Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou
qualitativa;

82º O Valor Global do Programa é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários
à consecução dos Objetivos.

Art. 8º Integram o PPA 2018-2021 os seguintes anexos, que estão estruturadas em
programa, diagnóstico, metas, ações, produto, unidade de medida e fonte de recursos, conforme a
necessidade:

1 - Anexo I - Receita por Exercício;

1 - Anexo II - Receita Global;

HI - Anexo III - Meta Financeira por Órgão e Unidade;

IV - Anexo IV - Consolidação Financeira dos Programas;

V - Anexo V - Programas e Ações por Secretaria;

VI - Anexo VI - Detalhamento por Órgão/Unidade Físico Financeiro.

CAPÍTULO HI
Seção I

Da Integração com os Orçamentos

Art. 9º As codificações de programas e ações do Plano instituídas por esta Lei serão
observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e nas de abertura de seus
créditos adicionais e nas de revisão do Plano Plurianual.

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LEI Nº 1.885, DE 24 DE JULHO DE 2017.

Art. 10. As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos anexos desta lei após audiência pública com a
sociedade.

Art. 11. As codificações de programas e ações do Plano instituídas por esta Lei serão
observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e nas de abertura de seus
créditos adicionais e nas de revisão do Plano Plurianual.

Art. 12. As estimativas de receitas e despesas dos programas constantes dos anexos desta
Lei foram fixadas, de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, representadas pelos
valores neles consignados e não se constituem em limites à programação das despesas expressas
nas leis orçamentárias e nos seus créditos adicionais.

$1º As Leis de Diretrizes Orçamentárias e a do Orçamento Anual do período 2018/2021
devem ser compatíveis com os programas e metas constantes nesta Lei, observado o disposto no
caput deste artigo.

$2º As metas constantes nos anexos desta Lei norteiam as ações da Administração
Municipal e correspondem a quantidades e valores estimados, não constituindo limites para o
cumprimento dos objetivos propostos no Plano.

$3º Os valores expressos nos Anexos, Receitas e Despesas, refletem a expectativa de
gestão, podendo ocorrer ou não, especialmente, aqueles provenientes de convênio, que
dependem de sua celebração com órgãos externos, federais, estaduais ou iniciativa privada, os
valores previstos poderão ainda sofrer variações decorrentes de alterações econômicas no País ou
no Município.

Seção II

Do Monitoramento e Avaliação



Art. 13. O projeto de lei de revisão global do Plano Plurianual poderá ser elaborado a cada
dois anos e encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 80 de junho do exercício em que for
elaborado, o Plano Plurianual e os seus programas serão avaliados anualmente pelo Executivo,
observados os princípios da eficiência, eficácia e efetividade.

$1º Para atendimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá Sistema de
Avaliação do Plano Plurianual, sob a coordenação do Órgão responsável pela elaboração do
Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em conjunto com as demais Secretarias.

$2º Os responsáveis pela execução dos programas, no âmbito do Poder Executivo,
deverão registrar na forma determinada pelo sistema de avaliação de que trata o $ 1º deste artigo,
as informações referentes aos respectivos programas.

$3º Procedida à avaliação do período anterior, o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal relatório contendo avaliação dos resultados alcançados, relacionando as medidas
corretivas, quando couber.



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LEI Nº 1.885, DE 24 DE JULHO DE 2017.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 14. Os valores constantes nos Anexos desta Lei estão orçados a preços atualizados
para 2018, segundo índices de inflação projetados para os anos subsequentes, ocorrendo inflação
com variação superior a 6,0% no ano em relação ao índice de inflação projetado, para mais ou
menos, os valores previstos serão ajustados, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 15. A exclusão e/ou alteração de programas constantes nesta Lei ou a inclusão de
novos programas serão propostos pelo Poder Executivo Municipal, por meio de projeto de lei de
isão global ou mediante leis específicas, e quando acarretarem impacto nos objetivos e nas
diretrizes definidos no Plano Plurianual, conterá exposição dos motivos que a justifique.



Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, no que se refere aos programas
constantes do Plano Plurianual:

I- O órgão gestor;

II - Os indicadores dos programas;



HI - os órgãos responsáveis pela execução das ações orçamentárias.

Art. 17. As emendas ao projeto de lei do Plano Plurianual ou de sua revisão que
introduzam novos programas, ações e metas ou que ampliem as já existentes somente poderão ser
aprovadas caso indiquem os recursos necessários, provenientes da redução de outros, que
perfaçam valores equivalentes às propostas e preservem a consistência dos programas, devendo ser
obedecidos os limites legais.



Art. 18. O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas, a fim de
compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o
equilíbrio das contas públicas.



Art. 19. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser
iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.

Art. 20. A programação constante do PPA deverá ser financiada pelos recursos Ordinários
do Município, Transferências Constitucionais e acrescidos de outros oriundos de convênios €
parcerias com a União, Estados ou outros Municípios, organizações não governamentais e, ainda,
pela participação do setor privado.

S1º Os valores constantes de recursos ordinários serão originados das receitas normais da
Prefeitura.

82º A execução de projetos e/ou obras vinculados a convênios, exceto os obrigatórios,
dependerão de sua celebração com parcerias com a União, Estados, outros Municípios,
Organizações Não Governamentais e setor privado.

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LEINº 1.885, DE 24 DE JULHO DE 9017.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22. Ficam revogadas as disposições em contrário.

São Francisco do Sul - SC, 924 ulho de 2017.



GULIO ELOI DA SILVA
Secretário Municipal de Administração, Finanças
e Gestão de Pessoas

Publigado em 24/0/2017.

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