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Fundação Cultural Ilha de São Francisco do
Sul
Rua Babitonga, nº 62, Centro Histórico
CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 3444-5728
CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2025


1 - JUSTIFICATIVA:

A inexigibilidade de Licitação faz-se necessária a fim de promover o fornecimento de 2.400
(dois mil e quatrocentos) vales transportes urbanos, patamar único, para utilização efetiva dos
funcionários da Fundação Cultural em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-
versa. Tendo em vista a exclusividade na prestação do serviço da mesma, através de contrato de
concessão com o município, o procedimento caracteriza-se como inexigibilidade de licitação
conforme previsto no art. 74, da Lei no 14.133/21

São Francisco do Sul, 00/08/2025.


JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS
Diretora Presidente Interina da Fundação
Cultural Ilha de São Francisco do Sul
CONTRATANTE



2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de inexigibilidade de licitação,
aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Compras incumbido da
publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a
plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.

São Francisco do Sul, 00/08/2025.

______________________________________
JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS
Diretora Presidente Interina da Fundação
Cultural Ilha de São Francisco do Sul




1
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JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2025


3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: AQUISIÇÃO DE 2.400(DOIS MIL E QUATROCENTOS)
VALES TRANSPORTE URBANOS – PATAMAR ÚNICO (PASSAGENS MUNICIPAIS)
PARA USO DOS FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO
FRANCISCO DO SUL PARA O PERÍODO DE 12(DOZE) MESES.

4 – EXECUTOR: VIAÇÃO VERDES MARES - CNPJ: 81.547.044/0001-38
Endereço: Rua Marcos Gorresen, 1071 – Rocio Pequeno
89.240-000 – São Francisco do Sul – SC

5 – RAZÃO DA ESCOLHA - A empresa Viação Verdes Mares é a única detentora da
Concessão do Transporte Público Urbano do Município de São Francisco do Sul, conforme
contrato de concessão nº 036-2005 e termo aditivo de prorrogação 036.1-05, datado de
10.02.2015.

6- PRECO: R$ 14.400,00(Quatorze mil e quatrocentos reais), sendo 2.400 passes ao preço unitário
de R$ 6,00(Seis reais), cujo pagamento dar-se-á mensalmente até 30 dias após entrega dos
respectivos passes e nota fiscal devidamente vistada pelo Secretário Municipal de Educação.

Código Reduzido: 14
Órgão: 22 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Unidade: 2 - Departamento de Cultura
Ação: 2115 - Manutenção das Atividades Administrativas da Fundação Cultural Ilha de São
Francisco
Subelemento: 3339039730000000000 - Transporte de servidores
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos

7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: Valores estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, conforme
Decreto nº 4.979/2025, de 17 de Abril de 2025.


SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/08/2025.


_____________________________
JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS
Diretora Presidente Interina da Fundação
Cultural Ilha de São Francisco do Sul




2
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Catarina

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO Nº 000/2025
OBJETO: AQUISIÇÃO DE 2.400(DOIS MIL E
QUATROCENTOS) VALES TRANSPORTE URBANOS –
PATAMAR ÚNICO (PASSAGENS MUNICIPAIS) PARA USO
DOS FUNCIONÁRIOS DA FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE
SÃO FRANCISCO DO SUL PARA O PERÍODO DE 12(DOZE)
MESES.
EXECUTOR: VIAÇÃO VERDES MARES - CNPJ
81.547.044/0001-38
BASE LEGAL: Licitação inexigível com base no artigo 74, inciso
I, da Lei 14.133/2021 e suas alterações posteriores
PREÇO: R$ 14.400,00(Quatorze mil e quatrocentos reais),
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
22002-2115–333903973– 1500700

SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/08/2025.

JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS
Diretora Presidente Interina da Fundação




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