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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 194/2023


1 - JUSTIFICATIVA:

Dispensa de Licitação com fulcro no inciso I do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de
01.04.2023 e suas alterações, Com base nas condições atuais e ocorridas nos Postos
de Guarda-Vidas nas praias do Forte e do Molhe, é necessária a construção de novos
postos de Guarda-vidas. As razões para esta conclusão são devido ao estado que o
posto da Praia do Molhe se encontra, com diversas patologias, estruturas de madeira
deterioradas, telhados com pontos de infiltração, e falta de vidraças, portas e aberturas
danificadas; e até mesmo a falta do posto da Praia do Forte, que já foi demolido,
conforme CI 912/2023.


São Francisco do Sul, 12/12/2023.




ALAN GABRIEL VIZOTO
Secretário Municipal de Governo



2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação,
aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos
incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos
respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.


São Francisco do Sul, 12/12/2023.




__________________________________________
GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
Prefeito Municipal




Pàgina 01.
 JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO
OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 194/2023.


3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO

Dispensa de Licitação, com a empresa COAN MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA,
inscrita sob CNPJ n. 37.287.953/0001-92, para Contratação de empresa para
Construção de Novos Postos Guarda-Vidas, 01 na Praia do Molhe e 01 na Praia
do Forte, neste Município de São Francisco do Sul, conforme documentação em
anexo

4 - EXECUTOR

NOME: COAN MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, CNPJ n. 37.287.953/0001-92
ENDEREÇO: rua FAXINAL DOS GUEDES - sala, nº 630, casa 04, bairro: UBATUBA,
CEP: 89240-000, SÃO FRANCISCO DO SUL- SC

5 – RAZÃO DA ESCOLHA

A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à
necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo.

6 - PREÇO: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), cujo pagamento dar-se-á em até 30
dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente vistadas pelo Secretário Municipal
de Governo, que correrão a conta das seguintes dotações orçamentárias:

Código Reduzido: 808
Órgão: 6 - Secretaria Municipal de Governo
Unidade: 4 - Diretoria de Segurança Pública
Ação: 2013 - Manutenção do Convênio com o Corpo de Bombeiros Militar e Voluntário
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Subelemento: 3449051980000000000 - Obras contratadas

7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Preço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto.

São Francisco do Sul, 12/12/2023.




ALAN GABRIEL VIZOTO
Secretário Municipal de Governo




Pàgina 02.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 194/2023

OBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa COAN
MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA, inscrita sob CNPJ n.
37.287.953/0001-92, para Contratação de empresa para
Construção de Novos Postos Guarda-Vidas, 01 na Praia do
Molhe e 01 na Praia do Forte, neste Município de São Francisco
do Sul, conforme documentação m anexo
DISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso I do Artigo 75, da Lei Federal nº
14.133
PREÇO: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
6004-2013-344905198-15007

SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 12/12/2023

GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
Prefeito Municipal




3
Internet:
http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br


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