29_01_IN_0022026_BANDA_GUARANI.pdf

Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 239, Centro Histórico
CNPJ 79.356.713/0001-42 - Fone (047) 99101-5728
CEP 89240-000 - São Francisco do Sul – Santa Catarina



CONTRATO Nº 002-2026
INSTRUMENTO PARTICULAR DE
CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM A
FUNDAÇÃO CULTURAL ILHA DE SÃO
FRANCISCO DO SUL E A EMPRESA
SOCIEDADE MUSICAL GUARANI

O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DA FUNDAÇÃO
CULTURAL ILHA DE SÃO FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público
interno, inscrito no CNPJ nº 79.356.713/0001-42, doravante denominado
CONTRATANTE, neste ato representada por sua Diretora Presidente, MARIANNA
CORRÊA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob nº [identificador pessoal omitido], domiciliada
e residente à Rua Odácio Dias do Rosário, 566 - Acaraí, São Francisco do Sul/SC -
CEP 89240-000, e de outro lado, a empresa SOCIEDADE MUSICAL GUARANI,
CNPJ/CPF sob nº 83.790.964/0001-08, Rua Augusto Afonso dos Santos , 316,
Centro, CEP: 89.240-000 – São Francisco do Sul - SC, neste ato representada
por seu Presidente Fernando Carlos Boger da Costa, doravante denominada
CONTRATADA, acordam firmar o presente contrato, obedecidas as condições
estabelecidas no Processo Licitatório - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº
002/2026, datado de 29/01/2026, acordam firmar o presente contrato com base
no Art. 74, inc. II da Lei 14.133/21 e suas alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação da SOCIEDADE MUSICAL
GUARANI, CNPJ: 83.790.964/0001-08, para 10 (dez) intervenções artísticas
"Banda de Marchinha de Carnaval", que será realizada no período de divulgação e
realização do Carnaval 2026, em São Francisco do Sul e Joinville.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

2.1. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

a) Dar todas as condições técnicas necessárias para apresentação do artista.

b) Efetuar os pagamentos nas condições avençadas

c) Arcar com as taxas que venham a decorrer do Contrato ora ajustado.

d) Responsabilizar-se pelas despesas operacionais com rider técnico e de
camarim, carregadores e ECAD.

e) Providenciar os laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros e licenças que se
fizerem necessárias.

2.2. CONSTITUEM OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:


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a) Realizar todos os atos necessários para que o artista representado pela
CONTRATADA, compareça ao evento promovido pela CONTRATANTE, e
apresente o show no dia, horário e local estabelecidos nesse contrato.
Parágrafo único - A CONTRATADA deverá disponibilizar no local onde haverá
apresentação, um representante, o qual ficará responsável pela apresentação no
horário previsto para que não haja atrasos e permanecer no local durante toda a
apresentação até o término da mesma.

b) Respeitar e cumprir todas as obrigações convencionadas neste instrumento
contratual, colaborando em tudo que se fizer necessário para que a
CONTRATANTE alcance os objetivos propostos, com pleno sucesso do evento
programado.
c) Arcar com os impostos e encargos relativos a Legislação Trabalhista e outros
que venham a decorrer do Contrato ora ajustado.

d) Assumir integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE
ou a terceiros, isentando o CONTRATANTE de quaisquer reclamações
resultantes de seus atos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E PAGAMENTO

3.1. A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA pelos serviços artísticos previstos
neste contrato o valor global de R$ 30.000,00(Trinta mil reais), a ser pago da
seguinte forma:


3.2. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:

Órgão: 22 - Fundação Cultural Ilha de São Francisco do Sul
Unidade: 2 - Departamento de Cultura
Ação: 2116 - Manutenção dos Eventos Culturais
Subelemento: 3339039230000000000 – Festividades E Homenagens
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos

3.3 O presente contrato terá vigência de 60 (sessenta) dias à contar da data de sua
assinatura.


CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

4.1. Fica ressaltado que a única obrigação do artista da CONTRATADA para com
a CONTRATANTE são as que se referem a sua apresentação no evento dentro das
condições convencionadas neste contrato.

4.2 A inadimplência por parte da CONTRATADA, caracterizada pela não
realização da apresentação artística, ficará a mesma obrigada a restituir as
importâncias porventura já recebidas, acrescidas dos valores com as despesas

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efetuadas com as divulgações sobre o evento citado na cláusula primeira retro,
devidamente comprovada.

§ 1° A não apresentação do show por caso fortuito ou força maior acarretará a
rescisão do contrato sem ônus para as partes, ressalvada a hipótese de alteração
da data de apresentação mediante concordância expressa de ambas as partes.

§ 2° Os riscos decorrentes de caso fortuito ou força maior serão arcados pela
parte CONTRATADA, inclusive quanto as despesas operacionais (item 2.2”c”)
decorrente da realização do show em nova data, nos termos do parágrafo anterior.


CLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES

5.1. Fica estabelecida a multa de 20%(vinte por cento), do valor global do presente
Contrato em caso de descumprimento, por parte da CONTRATADA, das cláusulas
e condições aqui estabelecidas.

5.2 Caso – em razão de culpa do artista representado ou da CONTRATADA,
inclusive decorrente de “error in elegendo” – a apresentação do show demore mais
do que trinta minutos do horário inicialmente previsto, será aplicado à
CONTRATADA uma multa de 5% do valor total do contrato.

5.3 Caso, nas hipóteses do artigo anterior, a demora supere uma hora e meia, será
aplicada à CONTRATADA, a resolução contratual nos termos do item 5.1

5.4 Serão aplicadas todas as penalidades inscritas no art. 156 da Lei
14133/2021.

CLÁUSULA SEXTA – DA RECISÃO CONTRATUAL

6.1. O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente nos
casos previstos no Capítulo VIII, Artigo 137, da Lei Federal nº 14.133, de
21.04.2021 e suas alterações.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO

7.1. A fiscalização do andamento dos serviços ficará a cargo do CONTRATANTE,
através de funcionários da Secretaria de Turismo de São Francisco do Sul, o que
em hipótese alguma eximirá a CONTRATADA das responsabilidades previstas no
Código Civil, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua
ocorrência, não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e
prepostos.

7.2. A execução dos serviços será objeto de acompanhamento, controle,
fiscalização e avaliação por representante da contratante, com atribuições
específicas, devidamente designado em cumprimento ao disposto no artigo 117 da
Lei n° 14.133-2021, ao qual caberá:

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a) responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de
conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

b) certificar a execução dos serviços, encaminhando cópia desta certificação à
Secretaria Municipal de Finanças;

c) pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção
deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova
licitação, dispensa ou inexigibilidade.

d) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do
contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Sul;

e) notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir
qualquer cláusula deste contrato e encaminhar cópia da referida notificação à
Secretaria Municipal de Administração, para ser anexada ao contrato;
f) adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do
contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da CONTRATANTE;
g) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos
serviços.

Parágrafo Primeiro - A contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em
parte os serviços prestados, se em desacordo com este Contrato.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII)

8.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e
de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas
decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações
a seguir dispostas:

8.2. Manter preposto aceito pela Administração no local do serviço para
representá-lo na execução do contrato.

8.2.1. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada
pelo órgão ou entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa
designar outro para o exercício da atividade.

8.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou
autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por
eles solicitados;

8.4. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas
deste contrato, com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os
materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade,
qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a
legislação de regência;

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8.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto,
de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem
como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não
reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução
contratual pelo Contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos
devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos
sofridos;

8.6. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente
do contratante ou do fiscal ou gestor do contrato, nos termos do artigo 48,
parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;

8.7. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de
Cadastro de Fornecedores – SICAF, o contratado deverá entregar ao setor
responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da
prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa
à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida
Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda
Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de
Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas –
CNDT;

8.8. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo,
Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias
abrangidas pelo contrato, por todas as obrigações trabalhistas, sociais,
previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja
inadimplência não transfere a responsabilidade ao Contratante;

8.9. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,
qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.

8.10. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Contratante ou
por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos
trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento.

8.11. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e
tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.

8.12. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação
pertinente, cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre
limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e
disciplina.

8.13. Submeter previamente, por escrito, ao Contratante, para análise e
aprovação, quaisquer mudanças nos métodos executivos que fujam às
especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere.


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8.14. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos,
exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a
utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou
insalubre;

8.15. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições exigidas para qualificação na
contratação direta;

8.16. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de
cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência
Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação
(art. 116);
…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.