CT[identificador pessoal omitido].pdf

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL

Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236

Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06

Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina




CONTRATO INTERADMINISTRATIVO N.º 129/2024

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO, QUE ENTRE SI
CELEBRAM O Município de São Francisco
do Sul, ESTADO DE SANTA CATARINA, E O
CONSÓRCIO DE INOVAÇÃO NA GESTÃO
PÚBLICA (CIGA).

Pelo presente instrumento, o Município de São Francisco do Sul , Estado de Santa
Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº
83.102.269/0001-06, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Godofredo
Gomes Moreira Filho, portador(a) da Carteira de Identidade nº 573.409, expedida pela (o)
SSP/SC, e CPF nº [identificador pessoal omitido], doravante denominada CONTRATANTE, e o Consórcio
de Inovação na Gestão Pública – Ciga, pessoa jurídica formada exclusivamente por entes
da Federação, na forma da Lei n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas
gerais de contratação de consórcios públicos, e de seu Decreto regulamentador n.º 6.017,
de 17 de janeiro de 2007, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a
realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com
personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, inscrita no CNPJ sob o n.º
09.427.503/0001-12, com sede à Rua General Liberato Bittencourt, 1885, Centro Executivo
Imperatriz, Sala 102, Bairro Canto, Florianópolis/SC, CEP 88070-800, neste ato representada
pelo Diretor Executivo, Senhor Gilsoni Lunardi Albino, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, e daqui por diante designada simplesmente CONTRATADA, ajustam entre si a
presente contratação, regida nos termos das cláusulas abaixo estipuladas.
A sua formalização direta está autorizada no processo de contratação, com fulcro no artigo
2º, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 11.107/05; no artigo 18 do Decreto Federal n.º
6.017/07; nos artigos 6, 7, 26 e 33 do Contrato de Consórcio Público e no artigo 16 e 46 do
Estatuto, ambos do Ciga; no artigo 75, inciso IX, da Lei Federal n.º 14.133/2021; e no
Processo Administrativo n.º 29035/2024, Dispensa de Licitação n.º 172/204:

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO CONTRATUAL
O objeto do presente contrato é a utilização, pela CONTRATANTE, e a prestação de
serviços continuados de Tecnologia da Informação e Comunicação, pela CONTRATADA, ao
Sistema:
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1. Sistema de Informações de Licenciamento Ambiental da Fatma – SINFAT/SC:
hospedagem, manutenção, desenvolvimento e registro dos licenciamentos emitidos
no sistema SINFAT municipal, por meio do qual o município recebe os pedidos de
licença dos empreendedores, elabora os Pareceres Técnicos e Relatórios de Vistoria
e emite as licenças ou indeferimentos, sendo todo o trâmite concentrado em uma
base única de dados, proporcionando maior transparência sobre as informações
dos licenciamentos.

Parágrafo Primeiro. Consideram-se inclusos no caput deste artigo os sistemas que a
CONTRATADA vier a disponibilizar após a assinatura deste Contrato.

Parágrafo Segundo. O detalhamento técnico, contendo as descrições pormenorizadas
dos serviços prestados pela CONTRATADA, consta na “Carta de Serviços” do Consórcio de
Inovação na Gestão Pública, disponível em seu sítio eletrônico.

Parágrafo Terceiro. A CONTRATADA disponibilizará, inicialmente, à CONTRATANTE, o
seguinte serviço continuado de tecnologia da informação e comunicação:

1. Sistema de Informações de Licenciamento Ambiental da Fatma – SINFAT/SC

Parágrafo Quarto. A CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a habilitar funcionalidades
de integração e informações entre os sistemas contratados.

Parágrafo Quinto. O objeto do presente contrato abarca, além da utilização de programa
de informática, a prestação de serviços contínuos relacionados ao sistema efetivamente
executado, de acordo com as especificações constantes da “Carta de Serviços” do Ciga.

CLÁUSULA SEGUNDA – DURAÇÃO DO CONTRATO
O presente contrato terá duração de 01 (um) ano, iniciando-se em 13 de setembro de
2024 até 13 de setembro de 2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a
vigência máxima decenal, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei n.º 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – VALOR DO CONTRATO
A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA as importâncias estipuladas na tabela abaixo:

Item Sistema Valor total para o Exercício
Financeiro Vigente
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( Exercício) (R$)

1. Sistema de Informações de Licenciamento 1.627,63
Ambiental da Fatma – SINFAT/SC- Exercício
2024

Sistema de Informações de Licenciamento 3.378,16
Ambiental da Fatma – SINFAT/SC- JANEIRO A
SETEMBRO DE 2025

Parágrafo Primeiro. Quando solicitado pela CONTRATANTE, o atendimento “in loco”
poderá ser realizado mediante disponibilidade técnica e reembolso dos gastos da
CONTRATADA com deslocamento, no valor de R$ 1,30/Km, e com hora técnica, no valor de
R$ 240,00(Exercício 2024), e hora técnica no valor de R$ 248,88 (exercício 2025).

Parágrafo Segundo. A customização do sistema contratado, quando solicitada pela
CONTRATANTE em aspectos não previstos neste contrato, e desde que haja comum
acordo, poderá ser realizada mediante pagamento à CONTRATADA do valor de R$ 240,00
(Exercício 2024), e R$ 248,88 (exercício 2025), a hora técnica.

Parágrafo Terceiro. Os valores indicados têm por base as Tabelas de Preços da CONTRATADA
para a Administração Pública Exercícios 2024 e 2025, definida por sua Assembleia Geral, instância
máxima do CIGA, publicada por meio de Resoluções de seu Presidente (Resolução CIGA n.º 261, de
29 de agosto de 2023 e a Resolução CIGA n.º 283, de 1º de agosto de 2024).

Parágrafo Quarto. A Tabela de Preços da CONTRATADA para a Administração Pública será
atualizada anualmente, com efeitos para todos os contratos vigentes entre Ciga e Municípios
Consorciados a partir do dia 1º do mês de janeiro do ano subsequente à deliberação de sua
Assembleia Geral, por meio de Resolução de seu Presidente, independente do lapso de tempo
alcançado por este Contrato.

Parágrafo Quinto. As atualizações anuais de valores acima mencionadas não caracterizam
alteração de contrato e podem ser realizadas por simples apostila, dispensada a celebração de
termo aditivo, nos termos do inc. II do art. 136 da Lei Federal 14.133/2021.

CLÁUSULA QUARTA – FORMA DE PAGAMENTO
A CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 5.005,79 (cinco mil e
cinco reais e setenta e nove centavos), sendo, 4 (quatro) parcelas no valor de R$ 406,91
(quatrocentos e seis reais e noventa e um centavos), referente ao Exercício de 2024, e em
08 (oito) parcelas, no valor de R$ 422,27 (quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e sete
centavos), cada uma delas, sendo efetuadas por meio de boletos de pagamento referentes
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aos serviços prestados, emitidos mensal, sucessiva e diretamente pela CONTRATADA, com
vencimento até o último dia útil de cada mês.

CLÁUSULA QUINTA – REVISÃO DE PREÇOS
É permitida a alteração do valor do Contrato e dos preços, explicitados na Cláusula
Terceira, com o objetivo de restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente
entre encargos da CONTRATADA e a retribuição da CONTRATANTE, objetivando a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, nas seguintes
hipóteses, conforme artigo 124, inciso II, alínea ‘d’, da Lei n.º 14.133/2021:
 ocorrerem fatos imprevisíveis;
 ocorrerem fatos previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, que inviabilizem a
execução do contrato tal como pactuado;
 em caso de força maior ou caso fortuito; e
 ocorrendo fato do príncipe.

Parágrafo Único. É também permitida a revisão destes para mais ou para menos,
conforme o caso, quando ocorrer criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos,
encargos legais ou a superveniência de disposições legais, após a data da apresentação da
proposta, de comprovada repercussão sobre os preços contratados, nos termos do artigo
134 da Lei n.º 14.133/2021.

CLÁUSULA SEXTA – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
A CONTRATANTE compromete-se a empenhar os valores decorrentes deste contrato de
prestação de serviços de acordo com a dotação orçamentária n.º 3.3.93.40 (Serviços de
Tecnologia da Informação e Comunicação).

Parágrafo Único. As despesas relativas aos exercícios subsequentes correrão por conta
das dotações orçamentárias respectivas, devendo ser empenhadas no início de cada
exercício.

CLÁUSULA SÉTIMA – RESPONSABILIDADES DAS PARTES
Por este Contrato obrigam-se as partes a promover a articulação entre os técnicos
diretamente envolvidos no processo para a realização das ações necessárias à consecução
do contratado.

Parágrafo Primeiro. Das responsabilidades da CONTRATANTE:
a) Fazer com que seus empregados e prepostos respeitem as normas e regulamentos
da CONTRATADA, aplicáveis à execução dos serviços;
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b) Viabilizar os recursos orçamentários para pagamento dos serviços previstos no
presente contrato, em conformidade com a Cláusula Sexta, sob pena de exclusão, após
prévia suspensão, do ente consorciado ao CIGA;
b.1) A exclusão não exime a CONTRATANTE do pagamento de débitos decorrentes do
tempo em que permaneceu inadimplente;
a) Transmitir os dados e informações necessários à prestação adequada dos serviços
contratados;
b) Responsabilizar-se pelo uso das informações disponibilizadas e pela proteção de
dados pessoais, bem como definir a autorização de acesso aos diversos usuários de sua
responsabilidade;
c) Implementar políticas ou procedimentos para controle de acesso aos recursos de
computação e redes, disponibilizados pela CONTRATADA;
d) Comunicar à CONTRATADA qualquer anormalidade ocorrida na execução do objeto,
diligenciando para que as irregularidades ou falhas sejam plenamente corrigidas;
e) Permitir que a CONTRATADA monitore dados relevantes dos usuários e sistemas que
possibilitem auditorias de acesso e controle de segurança da informação;
f) A CONTRATANTE declara que adota políticas e/ou procedimentos para impedir
práticas que desrespeitem a legislação em vigor e contrárias aos usos e costumes
considerados razoáveis e aceitos no ambiente da internet e que comprometam a imagem
da CONTRATADA e de seus entes consorciados;
g) A CONTRATANTE declara que o tratamento de dados pessoais é realizado para o
atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o
objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço
público, bem como adota mecanismos de segurança das informações e mitigação de
risco;
h) A CONTRATANTE declara que o tratamento e uso compartilhado de dados
necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou
respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observam as
disposições legais;
i) A CONTRATANTE se compromete a regulamentar a utilização da assinatura
eletrônica, de acordo com a Lei 14.063/2020, para que faça uso das soluções da
CONTRATADA que utilizem certificação digital; e
j) A CONTRATANTE se compromete a regulamentar a utilização do Processo Eletrônico
Administrativo para que inicie a utilização da solução Processo Eletrônico Administrativo
- e-CIGA.

Parágrafo Segundo. Das responsabilidades da CONTRATADA:
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a) Executar os serviços de acordo com a legislação, normas técnicas, padrões e
especificações pertinentes;
b) Executar os serviços descritos no presente Contrato, nas condições nele
estabelecidas;
c) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela
CONTRATANTE;
d) Adotar medidas, padrões de segurança de acesso e de integridade dos dados.
Procedimentos especiais de segurança serão objeto de acordo específico entre as partes;
e) Manter equipe de profissionais especializados, capaz de prestar suporte à
CONTRATANTE em prazo razoável;
f) Disponibilizar as novas versões dos sistemas contratados pela CONTRATANTE sem
custo adicional;
g) Manter o mais absoluto sigilo acerca de quaisquer dados e informações da
CONTRATANTE que porventura venha a ter ciência e conhecimento, em função dos
serviços prestados; e
h) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
resultantes da execução do contrato, nos termos do artigo 121 da Lei n.º 14.133/2021.

Parágrafo Terceiro. Da Força Maior
Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidade, de acordo
com o Código Civil Brasileiro.

CLÁUSULA OITAVA – REPRESENTANTES DAS PARTES
As partes designarão, por escrito, responsáveis com poderes para representá-las em todos
os atos praticados referentes à execução do objeto contratual, em conformidade com os
Anexos I e II deste Contrato.

Parágrafo Único. O CONTRATANTE designará, por escrito, gestor e fiscais (titular e
suplente) de Contrato para acompanhamento e fiscalização da execução, consoante
estatui o art. 117 da Lei 14.133/21.

CLÁUSULA NONA – FISCALIZAÇÃO
O exercício pelas partes do direito de fiscalização não as exonera de suas obrigações, nem
de qualquer forma diminui suas responsabilidades.

CLÁUSULA DÉCIMA – PROGRAMAS DE COMPUTADOR
Os programas de computador desenvolvidos por meio deste Contrato são de propriedade
exclusiva da CONTRATADA.
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Parágra…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.