CT0882026.pdf

MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
PRAÇA GETULIO VARGAS - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2200
Fax – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89330124 – São Francisco do Sul – Santa Catarina



INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM O
MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, ATRAVÉS DO
MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL E A EMPRESA LICITA AQUI
BRASIL LTDA.


Instrumento Particular de Contrato que entre si fazem o MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC, através do MUNICIPIO DE SÃO
FRANCISCO DO SUL, entidade de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF. sob nº 83.102.269/0001-06, neste ato representado pelo seu
Prefeito, Sr. , , , inscrito no CPF. sob n° , residente e domiciliado nesta cidade e de outro lado a empresa LICITA AQUI BRASIL LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 52.097.965/0001-48, estabelecida na RUA THEODORO BAGGIO, 515, BAIRRO ALTO, Paraná
- PR, neste ato representada por , , , portador do CPF sob n° , , residente e domiciliado a , doravante denominados respectivamente
CONTRATANTE e CONTRATADA, em decorrência do processo licitatório Nº 15699/2026 – Modalidade: PREGÃO, homologado em 10/11/2026
, de conformidade com a Lei nº 8.666/93, 9.784/99 e suas modificações, têm entre si justo e acertado o seguinte:


CLÁUSULA 1ª – OBJETO


1.1 Contratação de empresa especializada para O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para Aquisição refil de
filtro purificador para bebedouros e refis de filtros de água central com instalação e higienização a fim de manter a manutenção nas Escolas
de Ensino Fundamental, Centros Municipais de Educação Infantil - CMEI's, da Secretaria Municipal de São Francisco do Sul/SC, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos., conforme especificações constantes do Termo de Referência e
proposta da Contratada, parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição, compreendendo:


CLÁUSULA 2ª – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO


2.1 Perfaz o presente Contrato o valor total de R$ 27.810,00 (vinte e sete mil e oitocentos e dez reais), cujo pagamento dar-se-á à
CONTRATADA da seguinte forma:


•.


CLÁUSULA 3ª – DOS RECURSOS

3.1 As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Dotação Utilizada
Código Dotação Descrição
2026
205
14 Secretaria Municipal de Educação
1 Gerência de Ensino




1
Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br
 MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
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Cep 89330124 – São Francisco do Sul – Santa Catarina



Dotação Utilizada
Código Dotação Descrição
2056 A ação tem como objetivo garantir a manutenção das atividades da Educação Infantil - Creche, promovendo o
acesso gradativo à educação infantil em tempo integral. A meta principal é atender 70% da demanda de crianças até
3 anos de idade, assegurando que sejam consideradas de forma integral durante todo o processo educacional. Para
isso, são observadas suas especificidades e garantidos direitos fundamentais, como o direito à brincadeira, atenção
individualizada, um ambiente aconchegante, seguro e estimulante, contato com a natureza, higiene, saúde e
alimentação saudável.

Além disso, a iniciativa abrange a aquisição de produtos essenciais, como materiais de higiene e limpeza, artigos de
cama, mesa e banho, e materiais didático-pedagógicos, indispensáveis para o funcionamento das creches. Também
inclui despesas relacionadas aos serviços de água, luz e telefonia, a vigilância patrimonial dos centros de educação
infantil e a locação de imóveis necessários para atender à demanda crescente. A realização de intercâmbios culturais
é outra medida relevante, ampliando a vivência e enriquecendo o aprendizado das crianças.

A ação destaca ainda a contratação de estagiários, que contribuem para a dinamização das atividades educacionais,
e a concessão de vale-alimentação aos professores da educação infantil, valorizando os profissionais que dedicam
suas habilidades e esforços para o desenvolvimento das crianças. Cada uma dessas áreas é cuidadosamente pensada
para garantir a qualidade dos serviços educacionais oferecidos, além de promover o bem-estar dos profissionais
envolvidos.

Investir na manutenção das atividades da educação infantil reflete diretamente no progresso de São Francisco do
Sul, proporcionando impactos significativos no desenvolvimento social e econômico do município. A valorização da
educação em seus primeiros anos de vida é essencial para criar as bases de uma comunidade mais justa e preparada
para os desafios futuros, fortalecendo o compromisso do município com a formação de suas gerações e o bem-estar
da população.
3339030250000000000 Material para manutenção de bens móveis
150010010000 Rec.de impostos e de transf.de imp-educ
2026
215
14 Secretaria Municipal de Educação
1 Gerência de Ensino
2060 A ação de Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental tem como objetivo garantir o acesso, a permanência
e o sucesso dos alunos matriculados na rede municipal de ensino, assegurando que cada criança e jovem possa
desenvolver plenamente seu potencial acadêmico, social e pessoal. Essa iniciativa engloba uma série de medidas
fundamentais para criar um ambiente educacional acolhedor, estruturado e de alta qualidade, que atende às
diversas necessidades de aprendizagem dos estudantes.

Entre as ações previstas, destaca-se a aquisição de material didático-pedagógico para o Ensino Fundamental, que
visa fornecer aos professores e alunos ferramentas essenciais para o ensino e aprendizado, com materiais
cuidadosamente selecionados para estimular o desenvolvimento cognitivo, a criatividade e a curiosidade. Além
disso, será disponibilizado um kit escolar para os alunos, contendo itens indispensáveis como cadernos, lápis,
borrachas e outros materiais necessários para garantir que cada estudante tenha os recursos apropriados para
acompanhar as atividades escolares.

A iniciativa também contempla a aquisição de produtos de higiene e limpeza, essenciais para manter o ambiente
escolar seguro e saudável, promovendo o bem-estar de todos os envolvidos. Serviços fundamentais como telefonia,
água e luz serão garantidos, assegurando a continuidade das atividades escolares sem interrupções. Outra medida
relevante é a aquisição de livros didáticos, que desempenham um papel crucial no desenvolvimento educacional ao
oferecer conteúdo de qualidade, alinhados ao currículo escolar e capazes de despertar o interesse e a dedicação dos
alunos.

Além disso, serão investidos em ações como vigilância predial, que garantem a segurança das instalações escolares,
e locação de imóveis, necessários para suprir demandas específicas da rede educacional. O vale-alimentação dos
profissionais do Ensino Fundamental também será priorizado, reforçando o compromisso com o bem-estar dos
educadores, que são peças-chave para o sucesso da educação no município. Atividades como intercâmbios culturais
serão promovidas, enriquecendo a formação dos estudantes e ampliando sua perspectiva sobre o mundo.

Os benefícios dessa iniciativa para São Francisco do Sul são profundos. Ao garantir a continuidade e a qualidade do
Ensino Fundamental, fomenta-se o desenvolvimento humano e social do município, proporcionando aos jovens uma
base educacional sólida para enfrentar os desafios futuros. Famílias passam a ter maior confiança na educação
pública local, fortalecendo o vínculo comunitário e promovendo um ciclo virtuoso de progresso e crescimento. Por
fim, ao investir em educação, São Francisco do Sul avança como um município que prioriza o futuro de suas crianças
e jovens, consolidando-se como um exemplo de desenvolvimento sustentável e comunitário.
3339030250000000000 Material para manutenção de bens móveis
155070000000 Salário educação

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CLÁUSULA 4ª - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


4.1 Em razão de irregularidades no cumprimento das obrigações, o Município poderá aplicar as seguintes sanções administrativas:


a) advertência, em virtude do descumprimento de obrigações de pequena monta, podendo a Administração, no caso de haver o
cometimento reiterado das faltas ensejadoras desta sanção, aplicar outras mais severas;


b) multa de mora de 0,1% (um décimo por cento) ao dia, incidente sobre o valor total empenhado, em virtude de atraso no cumprimento
das obrigações estabelecidas, aplicada até o limite de cinco dias;


c) multa de 2% (dois por cento), sobre o valor integral do empenho, em razão de inexecução total, ou sobre o valor remanescente, no caso
de inexecução parcial;


d) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois)
anos.


4.2 Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do contrato, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior
a 05 (cinco) dias do indicado para entrega do objeto.


4.3. A sanção prevista no item alínea "d", poderá ser imposta cumulativamente com as demais.


4.4. A Administração, para imposição das sanções, analisará as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada,
sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.


4.5. As multas poderão ser cumuladas e serão descontadas dos valores devidos à contratada, se houver, ou cobradas judicialmente.


CLÁUSULA 5ª - RESCISÃO CONTRATUAL


5.1 O presente Contrato poderá ser rescindido amigável ou judicialmente, nos casos previstos no Capítulo III – Seção V, da Lei 8.666, de 21
de Junho de 1.993 e suas alterações.


CLÁUSULA 6ª - ENCARGOS




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6.1 A CONTRATADA assumirá integral e exclusivamente todas as responsabilidades no que diz respeito às obrigações fiscais, sociais e
trabalhistas, bem como dos demais encargos que porventura venham a incidir sobre o objeto deste contrato.


CLÁUSULA 7ª – PRAZO E REAJUSTE


7.1 Os serviços objeto do presente contrato, deverão ser executados num prazo máximo de 0 a contar da solicitação da MUNICIPIO DE SÃO
FRANCISCO DO SUL.


CLÁUSULA 8ª - FISCALIZAÇÃO


8.1. A fiscalização da prestação de serviços será exercida pela Secretaria Municipal de Educação de São Francisco do Sul – SC por meio de
servidor designado.


O responsável pela fiscalização do contrato designado pelo gestor da MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL: .


O responsável pela gerência do contrato designado pelo gestor da MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL: .


8.2. A fiscalização se reserva o direito de recusar os materiais e/ou serviços que não atenderem as especificações estabelecidas pela
Secretaria Municipal de Educação de São Francisco do Sul – SC.


CLÁUSULA 9ª - BASE LEGAL


9.1 Onde este Contrato for omisso, prevalecerão as normas da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações.


CLÁUSULA 10ª - FORO


10.1 Para dirimir as questões decorrentes do presente Contrato, as partes elegem o Foro desta Comarca.
E, por estarem acordes, assinam o presente Contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.




São Francisco do Sul, 12 de novembro de 2026.




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LICITA AQUI BRASIL LTDA
Prefeito Municipal
CONTRATANTE


TESTEMUNHAS:




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Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.