Relatório de Prestação de Contas 2013.pdf

MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO




PRESTAÇÃO DE CONTAS DE 2013 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL




RELATÓRIO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO
PODER EXECUTIVO, CIRCUNSTANCIADO SOBRE A EXECUÇÃO DO
ORÇAMENTO E A SITUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DO SUL, NO EXERCÍCIO DE 2013.




1
 SUMÁRIO

1 APRESENTAÇÃO....................................................................................... 4
2 ASPECTOS ECONÔMICOS, ADMINISTRATIVOS E SOCIAIS DO
MUNICÍPIO ........................................................................................................ 5
2.1 Da Economia .................................................................................................. 5
2.2 Da Administração Municipal ........................................................................... 5
3 PLANEJAMENTO ....................................................................................... 7
3.1 Plano Plurianual - PPA ................................................................................... 7
3.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO ........................................................... 7
3.3 Lei Orçamentária Anual - LOA........................................................................ 7
4 APURAÇÃO DO RESULTADO ORÇAMENTÁRIO .................................... 9
4.1 Evolução Orçamentária nos Últimos Quatro Anos. ......................................... 9
4.2 Análise das Disponibilidades por Destinação de Recurso............................. 10
4.3 Alterações Orçamentárias ............................................................................ 11
4.4 Principais Atos do UCCI Frente à Execução Orçamentária .......................... 11
4.5 Execução Orçamentária Por Unidade Gestora ............................................. 12
4.6 Receita Orçamentária................................................................................... 13
4.6.1 Receitas Correntes.................................................................................................. 14
4.6.2 Receita Tributária .................................................................................................... 15
4.6.3 Receitas de Contribuições ...................................................................................... 16
4.6.4 Receita Patrimonial ................................................................................................. 16
4.6.5 Receita de Serviços................................................................................................. 17
4.6.6 Outras Receitas Correntes ...................................................................................... 19
4.6.7 Receita da Dívida Ativa ........................................................................................... 20
4.6.8 Receitas de Capital ................................................................................................. 20
4.6.9 Receitas de Operações de Créditos ................................................................... 21
4.6.10 Receitas de Alienações de Bens......................................................................... 21
4.6.11 Transferências de Capital ................................................................................... 21
4.7 Despesa Orçamentária................................................................................. 21
4.7.1 Despesas por Função de Governo ......................................................................... 22
4.7.2 Despesa Autorizada e Executada ........................................................................... 23
4.7.3 Despesas por Órgão ............................................................................................... 24
4.7.4 Despesas com Pessoal ........................................................................................... 26
5 ANÁLISE DO RESULTADO FINANCEIRO E PATRIMONIAL ................. 27
6 VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE LIMITES CONSTITUCIONAIS e
legais. .............................................................................................................. 28
6.1 Limites da LRF para Gastos com Pessoal .................................................... 28
6.1.1 Aplicação do Limite Máximo de 60% da RCL para Gastos com Pessoal............... 28
6.1.2 Aplicação do Limite Máximo de 54% da RCL para Gastos com Pessoal do Poder
Executivo ............................................................................................................................. 29
6.1.3 Aplicação do Limite Máximo de 6% da RCL para Gastos com Pessoal Poder
Legislativo............................................................................................................................ 29
6.2 Limites Constitucionais para Gastos com Educação e Saúde....................... 30

2
 6.2.1 Limites de Aplicação dos Recursos Oriundos do FUNDEB.................................... 30
6.2.2 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. ........................................................... 31
6.2.3 Ações e Serviços Públicos de Saúde...................................................................... 31
6.3 Limites Constitucionais do Poder Legislativo. ............................................... 32
6.3.1 Despesas do Poder Legislativo............................................................................... 32
6.3.2 Do total da despesa relativa à Folha de Pagamento, inclusive dos Vereadores.... 33
7 CONCLUSÃO............................................................................................ 35




3
1 APRESENTAÇÃO

Para dar atendimento ao disposto, no inciso I, do art. 20, da Resolução nº TC-
16/94, e nos artigos 83 e 84 da Resolução nº TC–06/2001, do Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina, apresentamos o relato sobre a execução orçamentária e a
situação financeira do Município de São Francisco do Sul no exercício de 2013,
incluindo, de forma consolidada, os Poderes: Executivo e Legislativo, a Administração
Direta, seus Fundos Municipais, Fundações e Autarquia.
Os dados utilizados foram extraídos majoritariamente do sistema operacional
IPM no módulo da contabilidade. Foram consideradas as receitas e despesas de todas
as entidades da administração direta e indireta do município, bem como do Poder
Legislativo.
No capítulo 2 são apresentados os aspectos econômicos, administrativos e
sociais do município. Sendo São Francisco do Sul a cidade mais antiga do estado e a
terceira mais antiga do Brasil, com 510 anos de descobrimento, foram brevemente
expostos os dados históricos da cidade. Na sequência comentários quanto à base da
economia municipal e da estrutura da administração direta e indireta do executivo
municipal.
No terceiro capitulo são demonstrados os métodos e procedimentos adotados
de planejamento, conforme a legislação vigente, no que diz respeito ao Plano
Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual
de 2013 (LOA).
No capítulo 4 é apresentada a apuração do Resultado Orçamentário do
exercício em análise, quanto à evolução orçamentária nos últimos quatros anos de
gestão, análise das disponibilidades por destinação de recursos, das alterações
orçamentárias, da execução orçamentária por unidade gestora e, por fim, quanto às
receitas e despesas Municipais. Em 2013 ocorreu acréscimo de 13,02% das
Receitas Municipais em relação ao ano anterior, em contrapartida, não ocorreu
déficit orçamentário entre a receita orçada com a realizada. É também
apresentado no capitulo 4 os principais atos da Unidade de Coordenação do Controle
Interno frente à Execução Orçamentária.
No capitulo 5 é prestado a análise do Resultado Financeiro e Patrimonial, onde
na comparação do saldo patrimonial financeiro inicial e final, a situação é
superavitária na ordem de 5 milhões.
No capitulo 6 é demonstrado a verificação do cumprimento dos limites
constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes às despesas de
pessoal. Também foram apresentados os limites constitucionais para os gastos
do Poder Legislativo, conforme determinado pelo Art. 29-A da CF.




4
2 ASPECTOS ECONÔMICOS, ADMINISTRATIVOS E SOCIAIS DO MUNICÍPIO


O Município de São Francisco do Sul, descoberto em janeiro de 1504, e
elevado a categoria de cidade em 1847, através da Lei 249 de 15/04/1847, de
colonização predominantemente açoriana, possui um território 492,819 km² de
extensão e uma população fixa estimada em 42.569 habitantes (fonte: IBGE/ano
2010). Está localizado na Microrregião do Nordeste de Santa Catarina e é filiado à
Associação de Municípios do Nordeste de Santa Catarina – AMUNESC.

2.1 Da Economia

A economia do Município está baseada nas atividades portuária, pesca, turismo,
tanto o de veraneio, voltado para suas praias e belezas naturais, como, em menor
escala, o histórico e o ecológico, no comércio e na prestação de serviços.
A base econômica do Município está no porto, sendo este o setor da economia
que mais absorve mão de obra, sendo o porto de São Francisco do Sul, um dos
maiores portos brasileiros e um dos mais importantes do Sul do país, principalmente
nos segmentos de granéis e contêineres.
A indústria também movimenta a economia, com o pólo industrial implantado,
que apresenta extraordinário potencial de desenvolvimento para o Município.

2.2 Da Administração Municipal

O Município de São Francisco do Sul, conta uma estrutura administrativa,
dividida em Administração Direta com as diversas unidades que fazem parte do Poder
Executivo e do Poder Legislativo e em Administração Indireta, onde podemos citar as
Fundações e Autarquia, como disposto a seguir:

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01- Câmara Municipal de Vereadores
02- Gabinete do Prefeito
03- Gabinete do Vice-Prefeito
05- Assessoria Jurídica do Município

Secretarias:
06- de Governo
07- de Administração
08- de Finanças
09- de Indústria, Comércio e Porto
10- de Turismo e Lazer
11- da Agricultura e Pesca
12- da Educação e Cultura
13- de Obras e Serviços Públicos
14- da Habitação, Desenvolvimento Social e da Cidadania
16- de Infraestrutura, Urbanismo e da Integração
17- dos Balneários
18- do Meio Ambiente
19- Intendência Distrital do Saí
26- Departamento Municipal de Trânsito
27- de esporte

5
99- Reserva de Contingência Prefeitura

II - ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESCENTRALIZADA

Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal da Infância e Adolescência
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Agricultura e Pesca INATIVO

III - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Fundação Cultural da Ilha de São Francisco do Sul
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE




6
3 PLANEJAMENTO

Para equalizar as demandas da coletividade com as possibilidades da
Administração Pública, o planejamento é um instrumento essencial para eficiência e
efetividade na aplicação dos recursos municipais, visando à intervenção
governamental bem sucedida na sociedade e na economia.
Neste sentido, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal
estabelecem 3 (três) instrumentos para operacionalização do planejamento, que deve
ser dinâmico e participativo, adaptando-se ao interesse público no momento de sua
execução orçamentária e financeira.

3.1 Plano Plurianual - PPA

O Plano Plurianual – PPA é o mecanismo que estabelece diretrizes, objetivos e
metas, de forma abrangente e concentrando-se nos programas de duração
continuada, com o objetivo de nortear a aplicação dos recursos públicos, constituindo-
se em um planejamento para 4 (quatro) anos, a ser elaborado no 1º ano de mandato
para execução até o 1º ano do mandato subseqüente.
O Projeto de Lei do Plano Plurianual do Município de São Francisco do Sul,
para os exercícios financeiros de 2010 a 2013, foi encaminhado para apreciação do
Poder Legislativo em 29/05/2009. O Poder Legislativo devolveu o Projeto de Lei para a
sanção do Poder Executivo em 10/07/2009, o que resultou na Lei nº 754/2009 de
17/07/2009, em cumprimento ao disposto no art. 203, inciso I da Lei Orgânica
Municipal.
A audiência pública para a elaboração do Plano Plurianual do Município de São
Francisco do Sul, para os exercícios financeiros de 2010 a 2013, foi realizada no dia
20/05/2009, nas dependências do Cine Teatro X de Novembro e divulgada em Jornal
A Notícia no dia 05/05/2009, em cumprimento ao disposto no art. 48, da Lei
Complementar Federal nº. 101/2000.
3.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO estabelece a ligação entre o PPA e o
orçamento (LOA), viabilizando implementar os programas planejados de acordo com
as possibilidades da Administração para cada exercício, com a orientação do
orçamento através da definição de prioridades e metas.
A audiência pública para a elaboração da Lei das Diretrizes Orçamentárias do
Município de São Francisco do Sul, para o exercício financeiro de 2013, foi realizada
no dia 16/08/2012, nas dependências do Cine Teatro X de Novembro e divulgada no
dia 01/08/2012 em Jornal de Circulação Regional - Jornal A Notícia, em cumprimento
ao disposto no art. 48, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
O Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias do Município de São Francisco do
Sul, para o exercício financeiro de 2013, foi encaminhado para apreciação do Poder
Legislativo em 31/08/2012. O Poder Legislativo devolveu o Projeto de Lei para a
sanção do Poder Executivo em 09/11/2012, o que resultou na Lei 1.435/2012 de
09/11/2012. Em cumprimento com o disposto no art. 203, inciso II da Lei Orgânica
Municipal.


3.3 Lei Orçamentária Anual - LOA


7
 A Lei Orçamentária Anual tem o objetivo de direcionar a gestão anual dos
recursos públicos pela Administração, o orçamento destina-se ä estimação das
receitas (origens) e fixação das despesas (aplicação), para execução do planejamento
durante o exercício, respeitando o estabelecido pelo PPA e LDO.
O Projeto de Lei do Orçamento Anual do Município de São Francisco do Sul,
para o exercício financeiro de 2013, foi encaminhado para apreciação do Poder
Legislativo em 31/10/2012. O Poder Legislativo devolveu o Projeto de Lei para a
sanção do Poder Executivo em 04/12/2012, o que resultou na Lei nº 1.438/2012 de
04/12/2012, em cumprimento ao disposto art. 203, inciso III da Lei Orgânica Municipal.
A Lei Orçamentária Anual, para o orçamento fiscal, estimou a receita e fixou a
despesa em R$ 243.190.614,00. A dotação “Reserva de Contingência” foi orçada em
347.287,50.
Em virtude de créditos especiais, adicionais suplementares, decorrentes de
suplementação por excesso de arrecadação e de superávit financeiro, a despesa
orçamentária fixada ajustada passou a ser R$ 267.262.744,02.
A audiência pública para a elaboração da Lei do Orçamento Anual (Orçamento
Fiscal e Seguridade Social) do Município de São Francisco do Sul, para o exercício
financeiro de 2013, foi realizada no dia 16/08/2012, nas dependências do Cine Teatro
X de Novembro e divulgada no dia 01/08/2012 em Jornal de Circulação Regional -
Jornal A Notícia, em cumprimento ao disposto no art. 48, da Lei Complementar
Federal nº. 101/2000.




…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.