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Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
Praça Dr. Getúlio Vargas, nº 01, Caixa Postal 21 – Fone (047) 3471-2222 e 3471-2236
Fax (047) 3471-2225 – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240-000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2025


1 - JUSTIFICATIVA:

Justifica-se a contratação através da inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do artigo
74, da Lei Federal 14.133/2021 de 01 de abril de 2021 e suas alterações, por se tratar de contratação
com órgão cuja competência é "publicar, preservar e divulgar atos oficiais da administração pública
federal", conforme o inciso I do art. 38 do anexo I do Decreto no 11.329, de 1o de janeiro de 2023, e
em cumprimento ao caput do artigo 54 da lei 14.133/2021, e alterações posteriores. O objeto
pretendido pela Administração e ora processado se caracteriza em hipótese inexigibilidade, amparado
no o artigo 74, inc. I, da Lei Federal de Licitações no 14.133/2021

São Francisco do Sul, 00/09/2025




Carlos Roberto Nunes
Secretário Municipal de Administração e Gestão de
Pessoas

2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de inexigibilidade de licitação, aprovo nos
termos em que se encontra, ficando o órgão de Compras incumbido da publicação desta justificativa,
bem como a exaração dos documentos respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas
as formalidades legais.


São Francisco do Sul, 00/09/2025




_______________________________________________
GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
Prefeito Municipal




1
Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br
 Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul
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JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO OBJETO DA
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000/2025

3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO: Contratação de serviços de Publicações Legais dos editais de licitações e demais
atos oficiais da Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, para Diário Oficial do Estado, pelo período de 12
(doze) meses.

4 - EXECUTOR:
NOME: FUNDO DE MATERIAIS PUBLICAÇÕES E IMPR. OFICIAIS (SC)
Endereço: Rodovia SC 401, KM 5, nº. 4600, Saco Grande II
CNPJ: 14.284.430/0001-97
CEP: 88032-000 – Florianópolis – SC

5 – RAZÃO DA ESCOLHA: contratação de empresa especializada para publicações legais em sítios eletrônicos
é essencial para garantir a publicidade e transparência dos avisos de editais de licitação e demais atos oficiais,
conforme exigido pela Lei no 14.133/2021. A ampla divulgação dessas informações assegura a competitividade
dos certames e o controle social, permitindo que um maior número de fornecedores e interessados tenha acesso às
oportunidades de contratação com a Administração Pública. Além disso, a exigência de que a empresa contratada
seja devidamente registrada e edite jornal periodicamente garante a regularidade e confiabilidade das publicações,
fortalecendo os princípios da eficiência e da ampla concorrência nos processos administrativos.

6 - PRECO: R$ 179.160,00 (cento e setenta e nove mil e cento e sessenta reais) sendo que R$ 44,79 é um valor
unitário equivalente a cm por coluna, totalizando 4000 cm por coluna, pelo período de 12 (doze) meses, cujo
pagamento dar-se-á em até 30 dias após a emissão da ordem de compra e apresentação da nota fiscal, devidamente
vistadas pelo Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, que correrão a conta das seguintes
dotações orçamentárias:
Código Reduzido: 255
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas
Unidade: 1 - Diretoria de Administração
Ação: 2020 - Manutenção da Atividades Administrativas da Coordenadoria de Administração
Vínculo: 150070000000 - Recursos não vinculados de Impostos
Subelemento: 3339039900000000000 - Serviços de publicidade legal

7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO- A presente contratação é adequada ao preço da realidade mercadológica da
área de abrangência do município, onde o preço dos serviços será de R$ 179.160,00 (cento e setenta e nove mil e
cento e sessenta reais), a ser pago em um período de 12 (doze) meses. Tal valor não compromete a dotação
orçamentaria vigente, assim como não está além dos preços praticados no mercado conforme planilha em anexo
com informação de contratos firmados por outras entidades públicas, ressaltando ainda que, o preço ajustado entre
as partes é bruto, sem nenhum ônus adicional, cabendo à empresa contratada assumir todos os encargos de
natureza fiscal, trabalhista, comercial, secundário e previdenciário, podendo demonstrar a equiparação do preço
através de contratos de prestação de serviços realizados com o escritório, que se recaiu a escolha, com demais
órgãos da administração pública, evidenciando a total compatibilidade do preço ofertado na proposta da empresa,
ressaltando que devido a tipificação do processo, é difícil realizar cotação previa de preços com outros prestadores,
tendo em conta que trata-se de singularidade intelectual.

SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/09/2025


Carlos Roberto Nunes
Secretário Municipal de Administração e Gestão de
Pessoas




2
Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 000/2025

OBJETO: Contratação de serviços de Publicações Legais dos
editais de licitações e demais atos oficiais da Prefeitura
Municipal de São Francisco do Sul, para Diário Oficial do
Estado, pelo período de 12 (doze) meses.
PREÇO: R$ 179.160,00 (cento e setenta e nove mil e cento e
sessenta reais)
BASE LEGAL: Licitação inexigível com base no art. 74, inciso I
da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
1001-2020-3339039900000000000-150070000000
SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/08/2025

GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL




3
Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br


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