Anexo V - FIA 2022_230228_172402.pdf

Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do
Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA
Lei no 2172 de 08 de abril de 2019
Fone: (47) 3444-5577
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ANEXO V
PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO (Art. 9º, 14, § 1º)

EXERCÍCIO DE 2022

FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE DE SÃO FRANCISCO DO
SUL / SANTA CATARINA

I - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS:

a) Informações Gerais:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLES-
CENTE – FIA
CNPJ: 02.290.907/0001-68
Endereço: Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro.
Telefone: 47 – 3444-5690
E-mail: [email protected]
Sítio Eletrônico: www.saofranciscodosul.sc.gov.br

b) Rol dos Responsáveis:
RESPONSÁVEL: PREFEITO
Nome Godofredo Gomes Moreira Filho
CPF: [identificador pessoal omitido]
Cargo/ Função Gestor Municipal
Período de gestão 01/01/2021 a 31/12/2024
Ato Nomeação e data Ata de posse de 01/01/2021
Ato Exoneração e data **************************************
[endereço residencial omitido]
e-mail [email protected]

RESPONSÁVEL: PRESIDENTE do CMDCA
Nome Priscila Aparecida Gomes
CPF: [identificador pessoal omitido]
Cargo/ Função Presidente do CMDCA
Período de gestão 29/07/2021 à 13/10/2022
Ato Nomeação e data DECRETO MUNICIPAL Nº 3.700, DE 29 DE JULHO DE 2021.
Ato Exoneração e data DECRETO MUNICIPAL Nº 4.062, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
[endereço residencial omitido]
e-mail [email protected]


RESPONSÁVEL: PRESIDENTE do CMDCA
Nome Taiane Bitencourt de Oliveira Furtado
CPF: [identificador pessoal omitido]
Cargo/ Função Presidente do CMDCA
Período de gestão 13/10/2022 à
Ato Nomeação e data DECRETO MUNICIPAL Nº 4.062, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022.
Ato Exoneração e data ************************************************
[endereço residencial omitido]
e-mail [email protected]




Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000
E-mail: [email protected]
 Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do
Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA
Lei no 2172 de 08 de abril de 2019
Fone: (47) 3444-5577
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RESPONSÁVEL GESTOR DO FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - FIA/ SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nome Sandro Maier Cardoso
CPF: [identificador pessoal omitido]
Cargo/ Função Gestor do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente – FIA
Período de gestão 01/01/2021 à 31/12/2024
Ato Nomeação e data Decreto nº 3.523 de 14 de janeiro de 2021
Ato Exoneração e data **********************************
[endereço residencial omitido]
e-mail [email protected]



c) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes:

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CMDCA – Lei Municipal nº 2.172/2019:


DA ESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DI-
REITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Art. 13 da Lei 2.172/2019:

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 12 (doze) membros,
sendo:

I - 06 (seis) Conselheiros Titulares, com respec%vos Suplentes, indicados pelos entes e órgãos Munici-
pais.

II - 06 (seis) Conselheiros Titulares, com respec%vos Suplentes, representantes de en%dades da socie-
dade civil, sediadas no Município, por no mínimo dois anos.

Na hipótese de qualquer órgão ou en%dade governamental indicada não aceitar nomeação ou for ex-
%nta, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá sugerir ao Poder Execu%-
vo Municipal sua subs%tuição.

A representação da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, di-
ferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo
submeter-se periodicamente a processo democrá%co de escolha.

O CMDCA, por resolução, disporá sobre a par%cipação de adolescentes através de comissão em cará-
ter consul%vo. (Resolução CONANDA nº 191/2017).


DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CMDCA:

Conforme Art. 23 da Lei nº 2.172/2019:

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA




Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000
E-mail: [email protected]
 Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do
Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA
Lei no 2172 de 08 de abril de 2019
Fone: (47) 3444-5577
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Os recursos humanos e as estruturas técnicas, administra%vas e ins%tucionais necessários ao adequa-
do e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente são
disponibilizados pela Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência
Social, com garan%a de dotação orçamentária específica, frente à exposição de mo%vos apresentada
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em face de suas necessidades, con-
forme plano de ação e aplicação anuais.
Para o funcionamento da Secretaria Execu%va do Conselho é disponibilizado para assessoria o recurso
humano mínimo, a constar, um profissional do Serviço Social e um Assistente Execu%vo.

d) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares cor-
respondentes:


Das Competências do CMDCA, segundo a Lei Municipal nº 2.172/2019:


Nos termos do Art. 9º da Lei 2.172/2019, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente:

I - formular e coordenar a polí%ca municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a garan%a
de promoção, controle e defesa, visando à proteção integral da criança e do adolescente;

II - fixar prioridades para a consecução das ações para a captação e aplicação de recursos do Fundo
Municipal – FIA;

III - cumprir e fazer cumprir em âmbito municipal o Estatuto da Criança e do Adolescente, a
Cons%tuição Estadual e Federal, a Lei Orgânica do Município, a presente Lei e toda legislação a%nente a
direitos e interesses da criança e do adolescente;

IV - zelar pela execução da polí%ca de atendimento e garan%a dos direitos da criança e do adolescente,
atendidas suas par%cularidades, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou zona
rural ou urbana em que se localizem;

V - Requisitar ao Poder Execu%vo Municipal e das en%dades que executam a polí%ca de atendimento à
criança e ao adolescente o apoio técnico especializado de assessoramento ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar, visando efe%var os princípios ou diretrizes
e os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

VI - elencar e deliberar as prioridades a serem incluídas no Planejamento das Ações e Orçamentário do
Município, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente;

VII - acompanhar e controlar a execução da Polí%ca Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, bem como dos programas e projetos das en%dades que executam o atendimento à
criança e ao adolescente;


Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000
E-mail: [email protected]
 Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do
Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA
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Fone: (47) 3444-5577
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VIII - estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no Município, que
possa afetar as suas deliberações;

IX - estabelecer, em ação conjunta com en%dades que executam o atendimento à criança e ao
adolescente, a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, orientação,
proteção integral e defesa da criança e do adolescente;

X - propor, incen%var e realizar polí%ca de capacitação e formação permanente aos servidores das
ins%tuições governamentais e sociedade civil envolvidas no atendimento à família, à criança e ao
adolescente;

XI - difundir as polí%cas sociais básicas assistenciais em caráter suple%vo e de proteção integral;

XII - registrar as en%dades da sociedade civil e governamental de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente, que mantenham projetos e programas: de orientação e apoio sócio familiar, apoio
socioeduca%vo em meio aberto de Liberdade Assis%da e Prestação de Serviços a Comunidade,
acolhimento ins%tucional ou familiar, contra turnos e outros de atenção a criança e ao adolescente,
fazendo cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente;

XIII - inscrever os programas, projetos e serviços a que se refere o inciso anterior da sociedade civil e
governamentais que operam no Município, fazendo cumprir as normas constantes do mesmo Estatuto;

XIV - Nenhum programa, projeto ou serviço referente a criança e ao adolescente, poderá funcionar
sem a aprovação do registro e/ou inscrição no CMDCA;

XV - elaborar e alterar o seu Regimento Interno, com a aprovação de no mínimo 2/3 do total dos seus
membros;

XVI - manter comunicação com os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado, da
União e de outros Municípios, com Conselhos Tutelares, bem como, com organismos nacionais e
internacionais que atuam na proteção, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente,
propondo ao Município, convênio de mútua cooperação na forma da Lei;

XVII - deliberar sobre a polí%ca de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal da Infância e
do Adolescente;

XVIII - regulamentar temas de sua competência, por resoluções aprovadas por, no mínimo, 50% mais
um do total dos seus membros, a exceção, as que se referem ao Fundo Municipal da Infância e do
Adolescente, que deverão ter a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) do total dos seus membros;

XIX - manter cadastro de todas as a%vidades, ações, projetos, planos, execuções, en%dades, relatórios,
pesquisas, estudos e outros que tenham relação direta ou indireta às suas competências e atribuições;

XX - proporcionar integral apoio ao Conselho Tutelar do Município propondo, incen%vando e
acompanhando programas de prevenção e atendimento biopsicossocial às crianças e aos adolescentes,

Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000
E-mail: [email protected]
 Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do
Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA
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para o perfeito cumprimento dos princípios e das diretrizes do Estatuto, bem como encaminhar-lhes
devidamente as denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente;

XXI - regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis
para o processo de escolha e a posse dos membros do Conselho Tutelar do Município;

XXII - dar posse aos membros do Conselho Tutelar, nos termos do respec%vo regulamento, e declarar
vago o posto, por perda de mandato, nos casos previstos em Lei;

XXIII - propor modificações nas estruturas organizacionais das secretarias e órgãos da Administração
Pública Direta, Indireta e Fundacional, ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e
do adolescente;

XXIV - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser o Regimento.

As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas
atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil em respeito aos
princípios cons%tucionais da par%cipação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

Fica vedada à criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das polí%cas
sociais básicas no Município sem a prévia aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.

Da Natureza e Competências do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente - FIA

De acordo com os Art. 29 a 32, da Lei nº 2.172/2019:


DA NATUREZA


O Fundo Municipal da Infância e do Adolescente é o órgão captador de recursos, vinculado ao Conse-
lho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que os aplicará e u%lizará segundo suas diretri-
zes e deliberações.

O Chefe do Poder Execu%vo Municipal designará, por meio de Decreto, o Secretário da Polí%ca Munici-
pal de Assistência Social para exercer as funções de gestor e ordenador, e disponibilizará a estrutura de
execução e controle contábeis, inclusive para efeitos de prestação de contas na forma da Lei.

Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão depositados em conta corrente espe-
cífica em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos oficiais.

Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão aplicados em confor-
midade com o Plano de Ação e Aplicação, aprovado preliminarmente pelo Conselho Municipal dos Di-
reitos da Criança e do Adolescente.

DAS CONDIÇÕES DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FIA
Endereço: Rua Coronel Oliveira, 274 - Centro – São Francisco do Sul – SC – CEP 89240-000
E-mail: [email protected]
 Consel ho Munici pal dos Di reitos da Criança e do
Adol escente de São Francisco do Sul - CMDCA
Lei no 2172 de 08 de abril de 2019
Fone: (47) 3444-5577
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A aplicação dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), deliberada pelo Conselho Munici-
pal de Direitos, deverá ser des%nada para o financiamento de ações Governamentais e da Sociedade ci-
vil rela%vas a:

I - desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado,
não excedendo a 3 (três) anos, da polí%ca de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos
da criança e do adolescente;

II - acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma
do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Cons%tuição Federal e do art. 260, § 2º da Lei nº 8.069, de 1990,
observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e
Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

III - programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnós%cos, sistemas de informa-
ções, protocolos, monit…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.