Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social

Co nselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Fundo Municipal de Assistência Social - FM AS
de São Francisco do Sul – SC
Lei no 1.758/15
Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro – CEP: 89.240-000
Fone: (47) 3444-5577 / 3444-5690
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ANEXO V
PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS DE GESTÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO (Art. 9º, 14, § 1º)

I - INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A UNIDADE E RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS:

a) Informações Gerais:
Entidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO
FRANCISCO DO SUL
CNPJ: 01.744.089/0001-63
Endereço: Rua: Coronel Oliveira, 274, Centro.
Telefone: 47 – 3444-4389
E-mail: [email protected]
Sítio Eletrônico: www.saofranciscodosul.sc.gov.br

b) Rol dos Responsáveis:
RESPONSÁVEL: PREFEITO
Nome Renato Gama Lobo
CPF: [identificador pessoal omitido]
Cargo/ Função Gestor Municipal
Período de gestão 01/01/2017 á 31/12/2020
Ato Nomeação e data Ata de Posse, de 01 Janeiro de 2017
Ato Exoneração e data Cargo eletivo, mandato a findar em 31/12/2020.
[endereço residencial omitido]
e-mail [email protected]

RESPONSÁVEL: PRESIDENTE do CMAS
Nome Manoel Francisco Patruni
CPF: [identificador pessoal omitido]
Cargo/ Função Presidente do CMAS
Período de gestão 02/08/2017 a 02/08/2018
Ato Nomeação e data Decreto nº 2.662, de 02 de agosto de 2017.
Ato Exoneração e data ***
[endereço residencial omitido]
e-mail [email protected]

RESPONSÁVEL GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL/SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
DA CIDADANIA
Nome Luiz Arnaldo Martins
CPF: [identificador pessoal omitido]
Cargo/ Função Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social
Período de gestão 10/01/2017 à 31/12/2020
Ato Nomeação e data Portaria nº 13.737 (10 de janeiro de 2018)
Ato Exoneração e data *************
[endereço residencial omitido]
e-mail sec.shdsc@saofrancisco dosul.sc.gov.br
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c) Estrutura organizacional, incluindo conselhos, quando existentes:

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

O CMAS possui a seguinte estrutura de funcionamento:
I - Assembleia Geral ou Plenária;
II - Mesa Diretora;
III - Comissões;
V - Secretaria Executiva.
A Assembleia Geral é órgão deliberativo e soberano do CMAS.

Conforme o estabelecido no Regimento Interno do Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS, através do Decreto Municipal nº 2491, de 21 de
setembro de 2016.

d) Competências institucionais, indicando as normas legais e regulamentares
correspondentes:

Lei Ordinária nº 1758, de 30 de setembro de 2015;
O CMAS é órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo, fiscalizador e propositivo,
de composição paritária, vinculado administrativamente à SDSC.

Compete ao CMAS:
I - propor critérios, parâmetros técnicos e diretrizes para a programação e a execução
financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, por
intermédio do Plano de Aplicação, fiscalizando a qualquer tempo e a seu critério, a
movimentação e a aplicação dos recursos, inclusive requisitando, quando entender
necessário, auditoria do Poder Executivo;
II - definir critérios de qualidade, acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de
Assistência Social prestado a população pelos órgãos e entidades públicas e privadas
no município;
III - apreciar e aprovar o Plano Municipal de Assistência Social;
IV - definir as prioridades da PMAS, estabelecendo suas diretrizes e estratégias de
controle da execução, em consonância com as deliberações da Conferência Municipal
de Assistência Social, dos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social e da
Legislação Pertinente;
V - definir os critérios de partilha dos recursos financeiros entre o setor público e as
entidades privadas de Assistência Social, estabelecendo o Piso de Proteção Básica e
Especial, fixos e variáveis, observada a legislação pertinente;
VI - apreciar previamente os instrumentos utilizados para o repasse de recursos
financeiros e materiais referidos no item anterior;. 12
VII - fixar normas para inscrição no CMAS e funcionamento de instituições correlatas
que prestam serviços socioassistenciais no município, expedindo o respectivo
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atestado de funcionamento e notificar o Órgão Gestor, em caso de cancelamento da
inscrição;
VIII - normatizar o funcionamento da rede de Serviços Socioassistencial e definir o
cofinanciamento público direto e indireto;
IX - elaborar e aprovar o seu regimento interno;
X - propor aos Conselhos Estadual e Nacional de Assistência Social e demais órgãos
governamentais e não-governamentais, ações e serviços de Assistência Social,
acompanhados de seus respectivos financiamentos, de acordo com as demandas do
município e da região;
XI - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência
Social;
XII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos programas e projetos aprovados;
XIII - propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações
relevantes e aperfeiçoar a qualidades dos serviços de Assistência Social, no âmbito
municipal;
XIV - convocar, a cada dois anos, a Conferência Municipal de Assistência Social, que
avaliará a PMAS e proporá diretrizes para o aperfeiçoamento do SUAS/SFS,
estabelecendo suas normas de funcionamento, em regulamento próprio;
XV - fazer publicar em Boletim Oficial do Município de São Francisco do Sul e/ou em
periódicos de circulação no município suas resoluções, especialmente aquelas
relativas à utilização do FMAS, bem como os demonstrativos das contas aprovadas
deste;
XVI - dar posse aos membros do CMAS a partir da instalação da primeira composição;
XVII - propor modificações nas estruturas do Sistema Municipal de Assistência Social
de São Francisco do Sul - SUAS/SFS que visem à promoção, proteção e defesa dos
direitos dos usuários da Assistência Social;
XVIII - regulamentar, em caráter suplementar, acompanhar, fiscalizar, fornecendo ao
Município informações sobre irregularidades, avaliar e reformular a regulamentação
dos Benefícios Eventuais;
XIX - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família - PBF e o
respectivo índice de Gestão descentralizada;
XX - estimular e incentivar a atualização permanente dos servidores das instituições
governamentais e não-governamentais envolvidas com a PMAS;
XXI - propor à Comissão Intergestora Bipartite - CIB a organização de consórcios
intermunicipais, quando os custos dos serviços socioassistenciais ou a ausência de
demanda municipal justifiquem uma rede regional;
XXII - acompanhar as condições de acesso da população usuária, indicando as
medidas pertinentes à correção de exclusões constatadas;
XXIII - aprovar, acompanhar e fiscalizar o Plano Integrado de Formação de Recursos
Humanos da Assistência Social;
XXIV - acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas
prerrogativas legais.

II - INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA UNIDADE:


3 - Contingenciamento de despesas no exercício:
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Decreto nº Despesa Razões Efeitos/Consequências
2.556 de Suspensão (Art. 1º) - Déficit Financeiro do Art. 1º - Suspenção por 90
- Concessão de novas gratificações a Município; (noventa) dias das despesas
20.01.2017 servidores; - Equilíbrio das Contas listadas na Coluna despesas;
- convocação candidatos aprovados em Públicas;
Art. 2º - Fica reduzido em no
concurso público; - Reflexos da crise
_ viagens excetuadas às imprescindíveis a econômica dos pais no mínimo 15% o limite de
continuidade dos serviços; Estado de Santa empenhos para despesas de
- pagamento de abono pecuniário; Catarina; manutenção de saúde e
- despesas com diárias inclusive as sem - Necessidade Urgente educação.
pernoite; de Redução de Gastos.
- despesas para participação em
conferências, seminários, congressos e
cursos;
Reduções (Art. 2º)
- investimentos programados com
recursos próprios;
- despesas com eventos culturais e
turísticos do município;
- despesas com funções gratificadas ou
cargos em comissão;
2.597 de Suspensão (Art. 1º) Persistência das Prorrogação pelo período de
- Concessão de novas gratificações a condições econômicas
19.04.2017 mais 90 (noventa) dias dos
servidores; que motivaram edição
- convocação candidatos aprovados em do Decreto nº efeitos do Decreto nº
concurso público; 2.556/2017, sobre a 2.556/2017 de 20.01.2017.
_ viagens excetuadas às imprescindíveis a necessidade de
continuidade dos serviços; limitação de empenho e
- pagamento de abono pecuniário; suspensão de despesas.
- despesas com diárias inclusive as sem
pernoite;
- despesas para participação em
conferências, seminários, congressos e
cursos;
Reduções (Art. 2º)
- investimentos programados com
recursos próprios;
- despesas com eventos culturais e
turísticos do município;
- despesas com funções gratificadas ou
cargos em comissão;


4- Informações sobre o reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou
recursos:

Não houve reconhecimento de passivos por insuficiência de créditos ou recursos pelo
Fundo Municipal de Assistência Social.

5- As razões e/ou circunstâncias para permanência de Restos a Pagar processados e não
processados por mais de um exercício financeiro:

Empenhos de restos a pagar inscritos a partir do Fornecedor Motivos
segundo ano pretérito ao da prestação de contas
Jennifer Hoepers 29/2014 Despesa não
liquidada
Marilena Lisboa Torres Machado 35/2015 Despesa não
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liquidada
Município de São Francisco do Sul 47/2015 Aguardando repasse
de recursos ao FMAS
Escola de Gestão Pública Municipal - EGEM 57/2015 Despesa não
liquidada
Eco Com. de Mat. e Serviços Ltda 173/2015 Despesa não
liquidada
A 4 Digital Print Ltda EPP 239/2015 Despesa não
liquidada
Delci Becker Meyer 334/2015 Aguardando repasse
de recursos ao FMAS
Aline Cássia dos Santos 347/2015 Aguardando repasse
de recursos ao FMAS
Allan Roberto da Luz 349/2015 Aguardando repasse
de recursos ao FMAS
Clarice Portella de Lima 392/2015 Aguardando repasse
de recursos ao FMAS
Irene Tomaz do Nascimento Costa 404/2015 Aguardando repasse
de recursos ao FMAS
Distribuidora Nova Esperança Ltda. ME 412/2015 Despesa não
liquidada
Wiidootecnologia Ltda. - ME 470/2015 Aguardando repasse
de recursos ao FMAS
Daniela Thomazi Pereira 07/2016 Aguardando repasse
…

Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.