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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 180/2023


1 - JUSTIFICATIVA:

Dispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de
01.04.2023 e suas alterações, tendo em vista a necessidade de realizar a contratação
de empresa JEAN CARLO JUNG, para serviço com material incluso para instalação
da infraestrutura de rede para o novo espaço do Núcleo de Desenvolvimento
Econômico e Sustentável.


São Francisco do Sul, 29/11/2023.




ALAN GABRIEL VIZOTO
Secretário Municipal de Governo



2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação,
aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos
incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos
respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.


São Francisco do Sul, 29/11/2023.




__________________________________________
GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
Prefeito Municipal




Pàgina 01.
 JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO
OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 180/2023


3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO

Dispensa de Licitação, com a empresa JEAN CARLO JUNG, inscrita sob CNPJ
n.12.700.323/0001-77, para serviço com material incluso para instalação da
infraestrutura de rede para o novo espaço do Núcleo de Desenvolvimento Econômico e
Sustentável.

4 - EXECUTOR

NOME: JEAN CARLO JUNG , CNPJ: 12.700.323/0001-77
ENDEREÇO: rua Frederico John, nº 158, bairro Bom Retiro, CEP: 89222-130,
JOINVILLE- SC

5 – RAZÃO DA ESCOLHA

A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à
necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo.

6 - PREÇO: R$ 15.279,70 (quinhentos mil duzentos e setenta e nove reais e setenta
centavos), cujo pagamento dar-se-á em até 10 dias após a apresentação da nota
fiscal, devidamente vistadas pelo Secretário Municipal de Governo, que correrão a
conta das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 3– DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
AÇÃO: 1003 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMAÇÃO
VÍNCULO: 170470000200 – TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTES A COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS PELA
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS – LEI 9.478/97
SUBELEMENTO: 3449052350000000000 – EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS


ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 3– DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
AÇÃO: 2008 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
VÍNCULO: [identificador pessoal omitido] – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO: 3339030170000000000 – MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS


ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 3– DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
AÇÃO: 2008 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
VÍNCULO: [identificador pessoal omitido] – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO: 3339030240000000000 – MATERIAL PARA MANUTENÇÃO BENS IMÓVEIS


ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 3– DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
AÇÃO: 2008 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
VÍNCULO: [identificador pessoal omitido] – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO: 3339030260000000000 – MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO


ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 3– DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
AÇÃO: 2008 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
VÍNCULO: [identificador pessoal omitido] – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO: 3339040080000000000 – SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS TIC




Pàgina 02.
7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Preço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto.

São Francisco do Sul, 29/11/2023.




ALAN GABRIEL VIZOTO
Secretário Municipal de Governo




Pàgina 02.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 180/2023

OBJETO: Dispensa de Licitação, com a JEAN CARLO JUNG,
inscrita sob CNPJ n.12.700.323/0001-77, para serviço com
material incluso para instalação da infraestrutura de rede para o
novo espaço do Núcleo de Desenvolvimento Econômico e
Sustentável.
DISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº
14.133
PREÇO: R$ 15.279,70 (quinhentos mil duzentos e setenta e
nove reais e setenta centavos)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
06003-1003-344905235-170470000200
06003-2008-333903017-250070000000
06003-2008-333903024-250070000000
06003-2008-333903026-250070000000
06003-2008-333904008-250070000000
SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 29/11/2023

GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
Prefeito Municipal




4
Internet:
http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br


Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.