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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES E
CONTRATOS

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 173/2023


1 - JUSTIFICATIVA:

Dispensa de Licitação com fulcro no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº 14.133, de
01.04.2023 e suas alterações, tendo em vista a necessidade de realizar a contratação
de empresa para manutenção e hospedagem do portal (site) da Prefeitura São
Francisco do Sul, para um período de 6 meses.


São Francisco do Sul, 23/11/2023.




ALAN GABRIEL VIZOTO
Secretário Municipal de Governo



2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de dispensa de licitação,
aprovo nos termos em que se encontra, ficando o órgão de Licitações e Contratos
incumbido da publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos
respectivos, para a plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.


São Francisco do Sul, 23/11/2023.




__________________________________________
GODOFREDO MOREIRA GOMES FILHO
Prefeito Municipal




Pàgina 01.
 JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO
OBJETO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 173/2023


3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO

Dispensa de Licitação, com a empresa MERKADIA SOLUÇÕES DIGITAIS EIRELI,
inscrita sob CNPJ n. 107.829.299/0001-30, para manutenção e hospedagem do site
oficial da Prefeitura de São Francisco do Sul.

4 - EXECUTOR

NOME: MERKADIA SOLUÇÕES DIGITAIS EIRELI , CNPJ: 107.829.299/0001-30
ENDEREÇO: rua Presidente Nereu Ramos - sala 604, nº 073, bairro centro, CEP:
88502-170, LAGES- SC

5 – RAZÃO DA ESCOLHA

A supracitada empresa apresentou o menor valor praticado na região e atende à
necessidade da secretaria demandante, conforme orçamentos e formulários em anexo.

6 - PREÇO: R$ 12.156,00 (doze mil e cento e cinquenta e seis reais) , cujo pagamento
dar-se-á em até 10 dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente vistadas pelo
Secretário Municipal de Governo, que correrão a conta das seguintes dotações
orçamentárias:

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
UNIDADE: 02 – GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
AÇÃO: 2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
VÍNCULO: 150070000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
SUBELEMENTO: 3339040030000000000 - HOSPEDAGEM DE SISTEMAS


7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO

Preço praticado no mercado e, dentre os orçamentos em anexo, o menor valor proposto.

São Francisco do Sul, 23/11/2023.




ALAN GABRIEL VIZOTO
Secretário Municipal de Governo




Pàgina 02.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 173/2023

OBJETO: Dispensa de Licitação, com a empresa MERKADIA
SOLUÇÕES DIGITAIS EIRELI, inscrita sob CNPJ n.
107.829.299/0001-30, para manutenção e hospedagem do site
oficial da Prefeitura de São Francisco do Sul.
DISPOSIÇÃO LEGAL: no inciso II do Artigo 75, da Lei Federal nº
14.133
PREÇO: R$ 12.156,00 (doze mil e cento e cinquenta e seis reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
16002-2010-333904003-150070000000

SAO FRANCISCO DO SUL (SC), 23/11/2023

GODOFREDO MOREIRA GOMES FILHO
Prefeito Municipal




3
Internet:
http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br


Prévia do texto pesquisável. O original permanece disponível na fonte oficial.