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PREEFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL – SC
CNPJ: 83.102.269/0001-06
Praça Dr. Getúlio Vargas , nº 01, Caixa Postal 21 - CEP: 89.240.000
Telefone: (47) 3471-2230 - licitação.adm@saofranciscodosul



SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / SETOR DE LICITAÇÕES

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 000-2023


1 - JUSTIFICATIVA:

No dia 05 de Janeiro de 1504, os franceses desembarcaram na ilha, marcando assm o
início da primeira povoação de Santa Catarina e tornando a terceira regiaõ mais antiga
do Brasil, celebrando essa data a prefeitura municipal por meio da Secretaria de
Turismo, proporcionará um show nacional para os seus cidadãos e visitantes.
Formalizamos o processo de inexigibilidade de licitação com INIMIGOS
PROMOÇÕES E EVENTOS – CNPJ Nº 05.971.441/0001-54, para apresentação no dia
05 de Janeiro de 2024, data em que se comemora o descobrimento de São Francisco do
Sul, atendendo todos os requisitos, de conformidade com o Artigo 74, inciso II, da Lei
14.133/2021, e suas alterações, a saber é inexigível quando houver inviabilidade de
licitação, conforme justificativa CI Nº 180/2023 da Secretaria Municipal de Turismo e
Requisição de Despesas nº 180/2023.

São Francisco do Sul, 00 de Dezembro de 2023


________________________________
JULIANA SILVEIRA DOS ANJOS
Secretária Municipal de Turismo


2 - DELIBERAÇÃO:

Consoante justificativas constantes no presente processo de inexigibilidade de licitação,
aprovo nos termos em que se encontra, ficando o Setor de Licitações incumbido da
publicação desta justificativa, bem como a exaração dos documentos respectivos, para a
plena consolidação do previsto, cumpridas as formalidades legais.

São Francisco do Sul, 00 de Dezembro de 2023

________________________________
GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
Prefeito Municipal




1
www.saofranciscodosul.sc.gov.br
 MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO SUL
PRAÇA Getúlio Vargas - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2223
Fax – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina



JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO
DA ESCOLHA DO EXECUTANTE DO
OBJETO DA INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº 000-2023


3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO:
CONTRATAÇÃO DA PRODUTORA
INIMIGOS PROMOÇÕES E EVENTOS –
CNPJ Nº 05.971.441/0001-54, PARA
REALIZAÇÃO DE SHOW NACIONAL
COM A BANDA “INIMIGOS DA HP” NA
PRAIA DA ENSEADA, NESTE
MUNICÍPIO, NO DIA 05/01/2024, ÀS 21:OO
HORAS, COM DURAÇÃO DE 1:30 HORAS,
DATA EM QUE SE COMEMORA O
DESCOBRIMENTO DE SÃO FRANCISCO
DO SUL.

4 – EXECUTOR

NOME: INIMIGOS PROMOÇÕES E
EVENTOS – CNPJ Nº 05.971.441/0001-54
ENDEREÇO: Rua Pascoal Vita, nº 664 –
bairro Pinheiros
CEP: 05445-001 – São Paulo - SP

5 – RAZÃO DA ESCOLHA: O histórico da
banda no mercado ultrapassa 20 anos, seu
talento individualmente moldado é
amplamente consagrado pela opinião pública,
devido a sua versatilidade musical e ao
carisma de seus membros.

6- PREÇO: R$ 90.000,00(Noventa mil reais),
que sairá à conta da seguinte dotação
orçamentária:

Código Reduzido: 317
Órgão: 21 - Secretaria Municipal de
Turismo
Unidade: 1 - Gerência de Políticas de
Turismo
Ação: 2111 - Realização e Apoio de Eventos
Subelemento: 3339039230000000000 -
Festividades e homenagens
Vínculo: 150070000000 - Recursos não
vinculados de Impostos


1
Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br
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PRAÇA Getúlio Vargas - 1 Prefeitura Municipal - Fone (47) 3471-2223
Fax – CNPJ 83.102.269/0001-06
Cep 89240000 – São Francisco do Sul – Santa Catarina



7 – JUSTIFICATIVA DO PREÇO: A
proposta apresentada pelo empresário, que
detém exclusividade do artista, foi efetuada
após consultas prévias, e pesquisa realizada
por meio de mensagens e orçamentos
recebidos de grupos similares, como também
através de notas fiscais referente aos shows
dos artistas em outras cidade anexadas ao
processo, o qual demonstra que o valor
praticado está dentro da média de mercado em
compatibilidade com o interesse público,
considerando o notório conhecimento e
popularização da banda.

São Francisco do Sul, 00
de Dezembro de 2023


GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 000/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRODUTORA INIMIGOS
PROMOÇÕES E EVENTOS – CNPJ Nº 05.971.441/0001-54,
PARA REALIZAÇÃO DE SHOW NACIONAL COM A BANDA
“INIMIGOS DA HP” NA PRAIA DA ENSEADA, NESTE
MUNICÍPIO, NO DIA 05/01/2024, ÀS 21:OO HORAS, COM
DURAÇÃO DE 1:30 HORAS, DATA EM QUE SE COMEMORA
O DESCOBRIMENTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
EXECUTOR: INIMIGOS PROMOÇÕES E EVENTOS – CNPJ
Nº 05.971.441/0001-54
BASE LEGAL: Licitação inexigível com base Artigo 74, inciso II,
da Lei 14.133/2021, e suas alterações.
PREÇO: R$ 90.000,00(Noventa mil reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21001-2111-[identificador pessoal omitido]-
[identificador pessoal omitido]

SAO FRANCISCO DO SUL(SC), 00/12/2023
.
GODOFREDO GOMES MOREIRA FILHO
Prefeito Municipal




2
Internet: http://www.saofranciscodosul.sc.gov.br


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